sexta-feira, 23 de dezembro de 2022

EUA-Cuba: As diferenças entre conhecimento e ignorância.

Foto: CUBADEBATE

Por José Ramón Cabañas

Acaba de ser concluída a vigésima edição da série de diálogos sobre Cuba na política externa dos Estados Unidos, exercício organizado pelo Centro de Pesquisa de Política Internacional (CIPI) na sede do Instituto Superior de Relações Internacionais "Raúl Roa", desde o alvorecer do século XXI. Nesta ocasião, alguns de seus iniciadores participaram novamente, devemos agradecer a eles e aos que não estão mais por sua vontade, perseverança, interesse e até divergências.cipi
Nesta ocasião, pela primeira vez, todos os painéis foram transmitidos em tempo real no canal You Tube do CIPI, onde permanecem disponíveis os vídeos das apresentações. Um primeiro dado interessante, nos três dias em que o evento esteve em funcionamento (14, 15 e 16 de dezembro) 1.273 pessoas se conectaram às sessões, um total que crescerá nos dias seguintes.

No entanto, o curioso é que mais da metade dessas conexões (662) ocorreram no exato momento em que acontecia um discurso especial de posse de um alto funcionário do Itamaraty. Os números indicam que é interessante ouvir a voz oficial de Cuba, que o que ela levanta é imediatamente consumido e transcende o nível político.

Desde a mesma manhã de quarta-feira, 14 de dezembro, houve comentários na imprensa e nas redes sociais, principalmente de quem avalia que qualquer provável retrocesso na comunicação oficial estável entre os dois países pode significar o fim da indústria do ódio. . É um bom sinal.

Mas este encontro voltou a ser um espaço académico para ouvir diferentes propostas sobre temas comuns, contando pela primeira vez com a participação de especialistas de países terceiros, numa altura em que aqueles que se opõem a uma relação de cooperação bilateral em determinados temas tentam negar evidências e construir currículos para supostos intelectuais, que nunca foram, para tentar confrontar professores e autores reconhecidos em universidades e centros de pesquisa estrangeiros.

Sobre questões como a política do atual governo de Joe Biden em relação a Cuba e suas perspectivas para 2023-2024, ouviram-se vozes divergentes e opostas, mas tentou-se construir uma visão única, com base no que cada um poderia contribuir. Talvez os pontos comuns fossem basicamente três:

Apesar de todas as suas limitações materiais, recifes de corais, pântanos e outras áreas de interesse ambiental estão muito melhor protegidos em Cuba do que nos Estados Unidos.

O trabalho realizado por Cuba neste campo, seguindo prioridades de interesse nacional, tem um balanço favorável para o Sul dos Estados Unidos, particularmente em Louisiana, Alabama, Flórida e Geórgia.

Os atores não-governamentais de ambas as nações têm um papel preponderante na construção de pontes e na educação de cidadãos, empresários e tomadores de decisão, no sentido de que quase todas as novas iniciativas econômicas que propomos terão impacto em nosso meio ambiente.

Quando se fala em outras áreas de intercâmbio, sem dúvida, as respectivas universidades, institutos de pesquisa em geral e os ligados à saúde em particular oferecem o terreno mais fértil. A ciência não pode ser limitada, nem com polarização, nem com ódio, nem com mentiras. Nos momentos em que queriam causar sufocamento total, Cuba respirava com sua Ciência e suas conquistas. Ainda hoje, quando são conhecidas e debatidas em todas as latitudes, continuam a causar espanto. Isso acontece igualmente em Los Angeles, Minneapolis, Chicago ou Detroit.

Quando quase tudo no intercâmbio bilateral entre Estados Unidos e Cuba congelou, os cientistas continuaram conversando, se complementando, alertando para perigos e salvando vidas juntos a partir de seus e-mails, publicações especializadas ou simplesmente pelo WhatsApp. O espectro é muito mais amplo e vai desde a Agricultura até o combate aos derramamentos de óleo no Mar do Caribe.

A essa altura, quando o volume de informações já parecia impossível de processar, os visitantes estrangeiros tiveram a oportunidade de conhecer a experiência singular da Fundação da Universidade de Havana, do Parque Tecnológico de Havana e da empresa CETA SA da interface do ISPJAE, que em 2 anos acumularam resultados significativos na aplicação de ciência, tecnologia e inovação. Até os cubanos que moravam com eles ficaram surpresos.

Merecem particular menção as reflexões partilhadas sobre a cooperação judiciária, o combate à emigração ilegal e ao tráfico de seres humanos, o terrorismo, a cibercriminalidade, o combate ao narcotráfico, a relação Guarda Costeira-Guarda de Fronteiras. O número de comunicações do lado cubano, que permanecem sem resposta das autoridades norte-americanas desde 2018, apesar de serem a investigação de fatos que, em última instância, podem e afetam a segurança nacional dos Estados Unidos.

Basta um exemplo: agências especializadas cubanas emitiram alertas ao longo dos anos contra 57 cidadãos de origem cubana residentes nos Estados Unidos, por crimes associados ao narcotráfico. Cinco deles são alertas vermelhos, reservados para os comissários mais perigosos. Não há sequer um aviso de recebimento dessas comunicações do lado dos EUA.

Apesar de os organizadores do evento terem tentado repetidamente confirmar a presença de especialistas americanos nestes assuntos, foi impossível contar com a presença deles. No entanto, pudemos compartilhar e citar importantes textos publicados por alguns deles em passado recente, sobre o significado do caráter construtivo desta cooperação bilateral.

A intervenção do especialista colombiano que aceitou fazer parte deste painel foi tão clara quanto transparente ao concluir que: não serve ao interesse dos Estados Unidos, nem de toda a América, incluir Cuba na lista de países que supostamente patrocinam o terrorismo. Essa prática deve ser imediatamente descartada e a ação oportunista e ultrapassada do ex-Secretário de Estado dos Estados Unidos deve ser revertida.

Menção à parte nos anais desses eventos, e em comemoração a esta edição especial, merece o painel proposto e organizado pela National Coalition of Concerned Legal Professionals. Juntos, eles trouxeram uma visão em primeira mão e com base em sua própria experiência dos efeitos sociais do COVID 19 na população dos EUA, mas não do ponto de vista médico ou de saúde, o que já foi desastroso por si só. Referiram-se ao impacto na disponibilidade de habitação, à impossibilidade de pagar rendas, ao elevado índice de mortes entre a população prisional, ao aprofundamento das diferenças sociais.

Esses profissionais, que atuam em comunidades de baixa renda nos Estados Unidos, tiveram a oportunidade de conhecer o projeto Quisicuaba, no centro de Havana. Depois de ouvir a explicação de seus talentosos líderes, eles fizeram inúmeras perguntas que foram respondidas longamente. Um deles pediu a palavra para narrar a dura realidade do serviço social nos Estados Unidos e como depois de muito esforço em trabalhar com uma família, ou um indivíduo, depois de protegê-los de ações judiciais impróprias, demissões injustas ou multas desnecessárias, aqueles são derrotados por uma overdose, ou pela violência nas ruas. Este homem, endurecido por suas próprias experiências, não conseguiu terminar seu discurso devido à emoção avassaladora.

Outro momento do evento foi dedicado a analisar conjuntamente o significado das eleições de meio de mandato nos Estados Unidos e seus possíveis efeitos na região da América Latina e Caribe. Para além das estatísticas, vencedores, perdedores e futuros candidatos, ficou evidente a multiplicidade de novos fatores que atuam na realidade política americana, a crescente complexidade em termos de fazer previsões para um sistema tão complexo de atores, com manifestações muitas vezes caóticas. Perante este panorama, haverá sempre a opção de tentar articular uma relação com aqueles atores e naquelas matérias, em que haja plena compreensão da utilidade do vínculo, bem como conhecer a singularidade e capacidades diferenciadas dos autoridades federais, estaduais e internacionais.

O último painel, suficiente para cobrir o tempo de todo o evento, foi dedicado aos cubanos residentes nos Estados Unidos, seus pontos de vista sobre o país de origem e sua real capacidade, ou não, de influenciar a relação bilateral. De uma forma ou de outra. Aqui partimos novamente de dados científicos, não de percepções, nem de esquemas pré-estabelecidos. Independentemente das diferentes visões do país, das diferentes ideias sobre o que pode ou não estar no centro de uma futura relação construtiva entre Cuba e os Estados Unidos, chegamos a uma reflexão mais ou menos consensual: apesar da polarização política em Nos últimos anos nos Estados Unidos, apesar de todo o dinheiro investido em redes sociais e em campanhas negativas, há uma porcentagem significativa de cubanos que defendem a chamada agenda familiar e que estão dispostos a apoiar um retorno à lógica que prevaleceu no relacionamento bilateral oficial entre 2015 e 2016, se houvesse vontade política para isso no mais alto nível em Washington.

Este resumo talvez seja o fio condutor do evento e não a síntese do que nele foi dito, o que pode ser ponderado sem pressa em cada uma das intervenções disponibilizadas na referida plataforma. Cada um saiu do evento com suas próprias opiniões, suas conclusões preliminares, seus planos imediatos. A maioria de nós concorda que não precisamos esperar até dezembro de 2023 para o próximo intercâmbio acadêmico, para progredir.

A conclusão foi tirada em ambiente de troca. Aqueles que são a favor ou contra uma relação o mais racional possível entre os Estados Unidos e Cuba estão divididos por considerações políticas, ideológicas, conveniência ou interesse pessoal, ético e muitas outras. Mas a estas devem acrescentar-se as diferenças entre conhecimento e ignorância, pois é cada vez menos possível a um ser racional explicar de forma coerente que a actual política dos Estados Unidos para Cuba faz sentido, cumpre os objectivos para os quais foi concebida ou dá alguma contribuição para aperfeiçoamento humano.

Estas linhas não pretendem constituir uma interpretação única do que aconteceu durante o evento, são uma provocação para que todos consultem os vídeos disponíveis e leiam as memórias do evento, que serão publicadas em breve.

quarta-feira, 21 de dezembro de 2022

Veja como votaram os Partidos e Deputados na PEC da transição.


Dos 23 partidos com cadeira na Câmara, 18 deram de 60% a 100% dos votos possíveis de suas respectivas bancadas a favor da PEC da Transição, cujo texto-base foi aprovado em primeiro turno por 331 votos a 168 nessa terça-feira (20). Essa é a faixa de apoio necessária para se aprovar uma mudança na Constituição. Votaram integralmente contra a proposta que libera espaço no orçamento de 2023 para o pagamento do Auxílio Brasil (Bolsa Família) de R$ 600 apenas o Novo e o PTB (veja mais abaixo a lista de votação por partido).

O PL, do presidente Jair Bolsonaro, registrou dissidências. De seus 76 deputados, dez votaram a favor da PEC que permite ao presidente eleito Lula começar a cumprir suas promessas de campanha. Entre eles, a deputada Flávia Arruda (PL-DF), ex-ministra da Secretaria de Governo de Bolsonaro. Flávia perdeu a disputa ao Senado em outubro para a também ex-ministra Damares Alves (Republicanos-DF), apoiada pela primeira-dama Michelle Bolsonaro. A bancada do PL registrou 63 votos contrários à PEC, outros três deputados não votaram.

Sete partidos entregaram a favor da proposta todos os votos possíveis: além do PT, de Lula, e do PSB, de Geraldo Alckmin, o PCdoB, o Psol, o Solidariedade, o Avante e a Rede. O PDT, do ex-presidenciável Ciro Gomes, só não foi 100% porque um deputado faltou. Os 18 pedetistas presentes apoiaram a PEC.

Em um gesto incomum, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), também registrou seu voto. O chefe da Casa não é obrigado a votar regimentalmente. Lira acenou ao futuro governo votando favoravelmente ao texto após um acordo que garantiu a execução obrigatória de R$ 19,2 bilhões de emendas parlamentares em 2023. Os deputados se reúnem nesta quarta-feira para analisar os destaques à proposta e votar a PEC em segundo turno. Uma vez mais serão necessários ao menos 308 votos. A depender das mudanças a serem aprovadas pelos deputados, o texto retornará ao Senado.

Veja abaixo como cada partido votou a PEC da Transição:

PartidoNº de deputadosVotos a favor% da bancadaVotos contra% da bancada
Deputados ausentes
PT5656100000
PSB2323100000
PCdoB88100000
Psol88100000
Solidariedade88100000
Avante66100000
Rede22100000
PDT191895001
Podemos98891110
PSD4639857150
Cidadania65841160
Pros54801200
PSDB2318785220
MDB3728768221
PV4375001
União Brasil53397512232
PP56386815273
PSC96673330
Patriota52403600
PL76101363833
Republicanos432538883
PTB30031000
Novo80081000
Total513331651683314

Fonte: Câmara

Como os deputados votaram, por partido:

Avante

André Janones (MG) – Sim
Greyce Elias (MG) – Sim
Luis Tibé (MG) – Sim
Pastor Isidório (BA) – Sim
Sebastião Oliveira (PE) – Sim
Tito (BA) – Sim

Cidadania

Alex Manente (SP) – Sim
Arnaldo Jardim (SP) – Sim
Carmen Zanotto (SC) – Sim
Daniel Coelho (PE) – Sim
Paula Belmonte (DF) – Não
Rubens Bueno (PR) – Sim

MDB

Acácio Favacho (AP) – Sim
Alceu Moreira (RS) – Não
Baleia Rossi (SP) – Sim
Carlos Bezerra (MT) – Sim
Carlos Chiodini (SC) – Sim
Célio Silveira (GO) – Sim
Celso Maldaner (SC) – Não
Dulce Miranda (TO) – Sim
Elcione Barbalho (PA) – Sim
Emanuel Pinheiro Neto (MT) – Sim
Enrico Misasi (SP) – Não
Fábio Ramalho (MG) – Sim
Flaviano Melo (AC) – Sim
Giovani Feltes (RS) – Sim
Gutemberg Reis (RJ) – Sim
Hercílio Diniz (MG) – Sim
HermesParcianello (PR) – Sim
Hildo Rocha (MA) – Sim
Isnaldo Bulhões Jr (AL) – Sim
Jéssica Sales (AC)
João Marcelo S. (MA) – Sim
Jose Mario Schrein (GO) – Sim
José Priante (PA) – Sim
Juarez Costa (MT) – Sim
Lucio Mosquini (RO) – Não
Mara Rocha (AC) – Não
Márcio Biolchi (RS) – Sim
Newton Cardoso Jr (MG) – Sim
Olival Marques (PA) – Sim
Osmar Terra (RS) – Não
Otoni de Paula (RJ) – Não
Raul Henry (PE) – Sim
Rogério Peninha (SC) – Não
Sergio Souza (PR) – Sim
Severino Pessoa (AL) – Sim
Uldurico Junior (BA) – Sim
Walter Alves (RN) – Sim

Novo

Adriana Ventura (SP) – Não
Alexis Fonteyne (SP) – Não
Gilson Marques (SC) – Não
Lucas Gonzalez (MG) – Não
Marcel van Hattem (RS) – Não
Paulo Ganime (RJ) – Não
Tiago Mitraud (MG) – Não
Vinicius Poit (SP) – Não

PCdoB

Alice Portugal (BA) – Sim
Daniel Almeida (BA) – Sim
Jandira Feghali (RJ) – Sim
Márcio Jerry (MA) – Sim
Orlando Silva (SP) – Sim
Perpétua Almeida (AC) – Sim
Prof Marcivania (AP) – Sim
Renildo Calheiros (PE) – Sim

PDT

Afonso Motta (RS) – Sim
André Figueiredo (CE) – Sim
Chico D´Angelo (RJ) – Sim
David Miranda (RJ)
Eduardo Bismarck (CE) – Sim
Félix Mendonça Jr (BA) – Sim
Flávia Morais (GO) – Sim
Gustavo Fruet (PR) – Sim
Idilvan Alencar (CE) – Sim
Jesus Sérgio (AC) – Sim
Leônidas Cristino (CE) – Sim
Mário Heringer (MG) – Sim
Mauro Benevides Fº (CE) – Sim
Paulo Ramos (RJ) – Sim
Pedro A Bezerra (CE) – Sim
Pompeo de Mattos (RS) – Sim
Ricardo da Karol (RJ) – Sim
Robério Monteiro (CE) – Sim
Wolney Queiroz (PE) – Sim

PL

Altineu Côrtes (RJ) – Não
André Ferreira (PE) – Não
Bia Kicis (DF) – Não
Bibo Nunes (RS) – Não
Bosco Costa (SE) – Sim
Cap. Alberto Neto (AM) – Não
Capitão Augusto (SP) – Não
Capitão Derrite (SP) – Não
Carla Zambelli (SP) – Não
Carlos Jordy (RJ) – Não
Caroline de Toni (SC) – Não
Chris Tonietto (RJ) – Não
Coronel Armando (SC) – Não
Coronel Tadeu (SP) – Não
CoronelChrisóstom (RO) – Não
Daniel Freitas (SC) – Não
Deleg. Éder Mauro (PA) – Não
Domingos Sávio (MG) – Não
Dr. Jaziel (CE) – Não
Edio Lopes (RR) – Sim
EduardoBolsonaro (SP) – Não
Eli Borges (TO) – Não
Emidinho Madeira (MG) – Não
Eros Biondini (MG) – Não
FernandoRodolfo (PE)
Filipe Barros (PR) – Não
Flávia Arruda (DF) – Sim
Gelson Azevedo (RJ) – Não
Genecias Noronha (CE) – Não
General Girão (RN) – Não
Giacobo (PR) – Não
Giovani Cherini (RS) – Não
Gurgel (RJ) – Não
Helio Lopes (RJ) – Não
Jefferson Campos (SP) – Não
João C. Bacelar (BA) – Sim
João Maia (RN) – Não
João Roma (BA) – Não
JoaquimPassarinho (PA) – Não
José Medeiros (MT) – Não
JosimarMaranhãozi (MA) – Sim
Junio Amaral (MG) – Não
Junior Lourenço (MA) – Sim
Júnior Mano (CE) – Sim
Lincoln Portela (MG) – Não
Loester Trutis (MS) – Sim
Luiz Carlos Motta (SP) – Não
Luiz Lima (RJ) – Não
Luiz P. O.Bragança (SP) – Não
Magda Mofatto (GO) – Não
Major Fabiana (RJ) – Não
Major Vitor Hugo (GO) – Não
Marcelo Álvaro (MG) – Não
Marcelo Moraes (RS) – Não
Marcio Alvino (SP) – Não
Márcio Labre (RJ) – Sim
Marlon Santos (RS)
Miguel Lombardi (SP) – Não
Nelson Barbudo (MT) – Não
Onyx Lorenzoni (RS) – Não
Pastor Eurico (PE) – Não
Pastor Gil (MA) – Não
Paulo Freire Costa (SP) – Não
Paulo Martins (PR) – Não
Policial Sastre (SP) – Não
Pr Marco Feliciano (SP) – Não
Professor Alcides (GO) – Não
Rosana Valle (SP) – Não
Sanderson (RS) – Não
Silvia Cristina (RO) – Não
Soraya Santos (RJ) – Não
SóstenesCavalcante (RJ) – Não
Tiririca (SP)
Vermelho (PR) – Não
Wellington (PB) – Sim
Zé Vitor (MG) – Não

PP

Adriano do Baldy (GO) – Sim
Aelton Freitas (MG) – Sim
Afonso Hamm (RS) – Não
Aguinaldo Ribeiro (PB) – Sim
AJ Albuquerque (CE) – Sim
André Abdon (AP) – Sim
André Fufuca (MA) – Sim
Angela Amin (SC) – Sim
Arthur Lira (AL) – Sim
Átila Lira (PI) – Sim
Beto Rosado (RN) – Sim
Cacá Leão (BA) – Sim
Celina Leão (DF) – Não
Charlles Evangelis (MG) – Não
Christiane Yared (PR) – Sim
Christino Aureo (RJ) – Sim
Claudio Cajado (BA) – Sim
Covatti Filho (RS) – Não
Cristiano Vale (PA)
Da Vitória (ES) – Sim
Dimas Fabiano (MG) – Sim
Doutor Luizinho (RJ) – Sim
Dr. Luiz Ovando (MS) – Não
Eduardo da Fonte (PE) – Sim
Evair de Melo (ES) – Não
Fausto Pinato (SP) – Sim
Felício Laterça (RJ) – Não
FernandoMonteiro (PE) – Sim
Franco Cartafina (MG) – Não
Guilherme Mussi (SP) – Sim
Hiran Gonçalves (RR) – Não
Iracema Portella (PI) – Não
Jaqueline Cassol (RO) – Não
Jerônimo Goergen (RS) – Não
José Nelto (GO) – Sim
Laercio Oliveira (SE) – Sim
Leda Sadala (AP) – Sim
Lourival Gomes (RJ)
LuizAntônioCorrêa (RJ) – Sim
Marcelo Aro (MG) – Sim
Margarete Coelho (PI) – Sim
MárioNegromonte Jr (BA) – Sim
Marx Beltrão (AL) – Sim
Mauro Lopes (MG) – Sim
Neri Geller (MT) – Sim
Neucimar Fraga (ES) – Sim
Norma Ayub (ES)
Osmar Serraglio (PR) – Sim
Pedro Augusto (RJ) – Sim
Pedro Lupion (PR) – Não
Pedro Westphalen (RS) – Não
Pinheirinho (MG) – Sim
Ricardo Barros (PR) – Sim
Ronaldo Carletto (BA) – Sim
Tereza Cristina (MS) – Não
Vicentinho Júnior (TO) – Sim

Pros

Alexandre Frota (SP) – Sim
Aline Sleutjes (PR) – Não
Dra. Vanda Milani (AC) – Sim
ToninhoWandscheer (PR) – Sim
Weliton Prado (MG) – Sim

PSB

Alessandro Molon (RJ) – Sim
Bira do Pindaré (MA) – Sim
Camilo Capiberibe (AP) – Sim
Cássio Andrade (PA) – Sim
Danilo Cabral (PE) – Sim
Denis Bezerra (CE) – Sim
Elias Vaz (GO) – Sim
Felipe Carreras (PE) – Sim
Gervásio Maia (PB) – Sim
Gonzaga Patriota (PE) – Sim
Heitor Schuch (RS) – Sim
Israel Batista (DF) – Sim
Lídice da Mata (BA) – Sim
Luciano Ducci (PR) – Sim
Marcelo Freixo (RJ) – Sim
Mauro Nazif (RO) – Sim
Milton Coelho (PE) – Sim
Paulo Foletto (ES) – Sim
Rafael Motta (RN) – Sim
Rodrigo Agostinho (SP) – Sim
Tabata Amaral (SP) – Sim
Tadeu Alencar (PE) – Sim
Vilson da Fetaemg (MG) – Sim

PSC

Abílio Santana (BA) – Sim
Aluisio Mendes (MA) – Sim
EuclydesPettersen (MG) – Sim
GilbertoNasciment (SP) – Não
Glaustin da Fokus (GO) – Não
Guiga Peixoto (SP) – Não
Lauriete (ES) – Sim
Osires Damaso (TO) – Sim
Ruy Carneiro (PB) – Sim

PSD

André de Paula (PE) – Sim
Antonio Brito (BA) – Sim
Átila Lins (AM) – Sim
Cap. Fábio Abreu (PI) – Sim
Célio Studart (CE) – Sim
Cezinha Madureira (SP) – Sim
Charles Fernandes (BA) – Sim
Danrlei (RS) – Não
Darci de Matos (SC) – Sim
Diego Andrade (MG) – Sim
Domingos Neto (CE) – Sim
Edilazio Junior (MA) – Sim
Eduardo Costa (PA) – Sim
Expedito Netto (RO) – Sim
Fábio Mitidieri (SE) – Sim
Fabio Reis (SE) – Sim
Fábio Trad (MS) – Sim
Francisco Jr. (GO) – Sim
Haroldo Cathedral (RR) – Sim
Hélio Costa (SC) – Sim
Hugo Leal (RJ) – Sim
Jones Moura (RJ) – Sim
José Nunes (BA) – Sim
Josivaldo JP (MA) – Sim
Júlio Cesar (PI) – Sim
Júnior Ferrari (PA) – Sim
Leandre (PR) – Não
Luisa Canziani (PR) – Sim
Luiz Nishimori (PR) – Não
Marcelo Calero (RJ) – Sim
Marcelo Ramos (AM) – Sim
Marco Bertaiolli (SP) – Sim
Marcos A. Sampaio (PI) – Sim
Misael Varella (MG) – Sim
Nereu Crispim (RS) – Sim
Otto Alencar (BA) – Sim
Pedro Paulo (RJ) – Sim
Ricardo Guidi (SC) – Não
Ricardo Silva (SP) – Sim
Sandro Alex (PR) – Não
Sargento Fahur (PR) – Não
Sérgio Brito (BA) – Sim
Sidney Leite (AM) – Sim
Stefano Aguiar (MG) – Não
SubtenenteGonzaga (MG) – Sim
Tereza Nelma (AL) – Sim

PSDB

Adolfo Viana (BA) – Sim
Aécio Neves (MG) – Sim
Beto Pereira (MS) – Sim
Bruna Furlan (SP) – Sim
Carlos Sampaio (SP) – Não
Dagoberto Nogueira (MS) – Sim
Daniel Trzeciak (RS) – Não
Eduardo Barbosa (MG) – Sim
Eduardo Cury (SP) – Não
Geovania de Sá (SC) – Não
Joice Hasselmann (SP) – Sim
Lucas Redecker (RS) – Não
Luiz Carlos (AP) – Sim
Nilson Pinto (PA) – Sim
Paulo Abi-Ackel (MG) – Sim
Pedro Cunha Lima (PB) – Sim
Pedro Vilela (AL) – Sim
Rodrigo Maia (RJ) – Sim
Rossoni (PR) – Sim
Samuel Moreira (SP) – Sim
Shéridan (RR) – Sim
Vanderlei Macris (SP) – Sim
Vitor Lippi (SP) – Sim

Psol

Áurea Carolina (MG) – Sim
Vivi Reis (PA) – Sim
Glauber Braga (RJ) – Sim
Talíria Petrone (RJ) – Sim
FernandaMelchionna (RS) – Sim
Ivan Valente (SP) – Sim
Luiza Erundina (SP) – Sim
Sâmia Bomfim (SP) – Sim

PT

Afonso Florence (BA) – Sim
Airton Faleiro (PA) – Sim
Alencar Santana (SP) – Sim
Alexandre Padilha (SP) – Sim
Arlindo Chinaglia (SP) – Sim
Benedita da Silva (RJ) – Sim
Beto Faro (PA) – Sim
Bohn Gass (RS) – Sim
Carlos Veras (PE) – Sim
Carlos Zarattini (SP) – Sim
Célio Moura (TO) – Sim
Enio Verri (PR) – Sim
Erika Kokay (DF) – Sim
Flávio Nogueira (PI) – Sim
Frei Anastacio (PB) – Sim
Gleisi Hoffmann (PR) – Sim
Helder Salomão (ES) – Sim
Henrique Fontana (RS) – Sim
João Daniel (SE) – Sim
Jorge Solla (BA) – Sim
José Airton (CE) – Sim
José Guimarães (CE) – Sim
José Ricardo (AM) – Sim
Joseildo Ramos (BA) – Sim
Josias Gomes (BA) – Sim
Leo de Brito (AC) – Sim
Leonardo Monteiro (MG) – Sim
Luizianne Lins (CE) – Sim
Márcio Macêdo (SE) – Sim
Marcon (RS) – Sim
Maria do Rosário (RS) – Sim
Merlong Solano (PI) – Sim
Natália Bonavides (RN) – Sim
Nilto Tatto (SP) – Sim
Odair Cunha (MG) – Sim
Padre João (MG) – Sim
Patrus Ananias (MG) – Sim
Paulão (AL) – Sim
Paulo Guedes (MG) – Sim
Paulo Pimenta (RS) – Sim
Paulo Teixeira (SP) – Sim
Pedro Uczai (SC) – Sim
Profª Rosa Neide (MT) – Sim
Reginaldo Lopes (MG) – Sim
Rejane Dias (PI) – Sim
Rogério Correia (MG) – Sim
Rubens Otoni (GO) – Sim
Rubens Pereira Jr. (MA) – Sim
Rui Falcão (SP) – Sim
Valmir Assunção (BA) – Sim
Vander Loubet (MS) – Sim
Vicentinho (SP) – Sim
Waldenor Pereira (BA) – Sim
Zé Carlos (MA) – Sim
Zé Neto (BA) – Sim
Zeca Dirceu (PR) – Sim

PTB

Daniel Silveira (RJ) – Não
Dra. Soraya Manato (ES) – Não
Paulo Bengtson (PA) – Não

PV

Aliel Machado (PR) – Sim
Bacelar (BA) – Sim
Júlio Delgado (MG) – Sim
Sergio Toledo (AL)

Patriota

Alcides Rodrigues (GO) – Não
Dr. Frederico (MG) – Não
Fred Costa (MG) – Sim
Marreca Filho (MA) – Sim
Professor Joziel (RJ) – Não

Podemos

Igor Timo (MG) – Sim
Léo Moraes (RO) – Sim
Maurício Dziedrick (RS) – Sim
Patricia Ferraz (AP) – Sim
Raimundo Costa (BA) – Sim
Renata Abreu (SP) – Sim
Ricardo Teobaldo (PE) – Sim
Rodrigo Coelho (SC) – Não
Tiago Dimas (TO) – Sim

Rede

Joenia Wapichana (RR) – Sim
Túlio Gadêlha (PE) – Sim

Republicanos

Alê Silva (MG) – Não
Alex Santana (BA) – Não
Aline Gurgel (AP) – Não
Amaro Neto (ES) – Não
Aroldo Martins (PR) – Não
Augusto Coutinho (PE) – Não
Carlos Gomes (RS) – Não
Celso Russomanno (SP) – Não
Cleber Verde (MA) – Sim
Diego Garcia (PR) – Não
Dr. Leonardo (MT) – Não
Edna Henrique (PB) – Não
Gil Cutrim (MA) – Não
Gilberto Abramo (MG) – Não
Gustinho Ribeiro (SE) – Não
Herculano Passos (SP) – Não
Hugo Motta (PB) – Não
Jhonatan de Jesus (RR) – Não
João Campos (GO) – Não
Jorge Braz (RJ) – Não
Julio Cesar Ribeir (DF) – Não
Lafayette Andrada (MG) – Não
Léo Motta (MG)
Liziane Bayer (RS) – Não
Luis Miranda (DF) – Não
Marcelo Nilo (BA) – Não
Márcio Marinho (BA) – Não
Marcos Pereira (SP) – Não
Maria Rosas (SP) – Não
Mariana Carvalho (RO) – Não
Marina Santos (PI) – Sim
Milton Vieira (SP) – Não
Nivaldo Albuquerque (AL) – Não
Ossesio Silva (PE) – Não
Ricardo Izar (SP)
Roberto Alves (SP) – Não
Roberto de Lucena (SP) – Não
Rosangela Gomes (RJ) – Não
Silas Câmara (AM) – Não
Silvio Costa Filho (PE) – Não
Vavá Martins (PA) – Não
Vinicius Carvalho (SP) – Não
Wilson Santiago (PB)

Solidariedade

Aureo Ribeiro (RJ) – Sim
Bosco Saraiva (AM) – Sim
Lucas Vergilio (GO) – Sim
Luizão Goulart (PR) – Sim
Marília Arraes (PE) – Sim
Ottaci Nascimento (RR) – Sim
Paulinho da Força (SP) – Sim
Zé Silva (MG) – Sim

União Brasil

Abou Anni (SP) – Sim
Alan Rick (AC) – Não
Alexandre Leite (SP)
Arthur O. Maia (BA) – Sim
Benes Leocádio (RN) – Sim
Bilac Pinto (MG) – Sim
Bozzella (SP) – Sim
Capitão Wagner (CE) – Sim
Carla Dickson (RN) – Não
Carlos Gaguim (TO) – Sim
Celso Sabino (PA) – Sim
Chiquinho Brazão (RJ) – Sim
Clarissa Garotinho (RJ) – Sim
Damião Feliciano (PB) – Sim
Daniela Waguinho (RJ) – Sim
Danilo Forte (CE) – Sim
David Soares (SP) – Sim
DelAntônioFurtado (RJ) – Não
Delegado Marcelo (MG) – Não
Delegado Pablo (AM) – Não
Delegado Waldir (GO) – Sim
Dr Zacharias Calil (GO) – Não
Efraim Filho (PB) – Sim
Eli Corrêa Filho (SP) – Sim
Elmar Nascimento (BA) – Sim
Fábio Henrique (SE) – Sim
Fabio Schiochet (SC) – Não
Felipe Rigoni (ES) – Não
FelipeFrancischini (PR) – Não
Fernando Coelho (PE) – Sim
Gen. Peternelli (SP) – Não
Geninho Zuliani (SP) – Sim
Heitor Freire (CE) – Sim
Hélio Leite (PA) – Sim
Igor Kannário (BA) – Sim
José Rocha (BA) – Sim
Julian Lemos (PB) – Sim
Juninho do Pneu (RJ) – Sim
Juscelino Filho (MA) – Sim
Kim Kataguiri (SP) – Não
Leur Lomanto Jr. (BA) – Sim
Luciano Bivar (PE) – Sim
Moses Rodrigues (CE) – Sim
Ney Leprevost (PR)
Nicoletti (RR) – Não
Paulo Azi (BA) – Sim
Pedro Lucas Fernan (MA) – Sim
Profª Dorinha (TO) – Sim
Professora Dayane (BA) – Sim
Rodrigo de Castro (MG) – Sim
Rose Modesto (MS) – Sim
Vaidon Oliveira (CE) – Sim
Vinicius Farah (RJ) – Sim

segunda-feira, 19 de dezembro de 2022

Vai ter aumento? Três cenários para o reajuste dos servidores

Foto: @internet

O último reajuste de todos os servidores civis da União foi em 2017, tendo parte deles – os que fizeram o acordo de quatro anos no segundo governo Dilma – recebido a última atualização em 2019, com perdas para todos da inflação acumulada nesse período. Na iniciativa dos poderes para recomposição salarial de seus servidores e membros para 2023 está havendo divergência de valores e percentuais: o Poder Executivo incluiu na proposta orçamentária para 2023 um valor que asseguraria um reajuste de cerca de 6% para seus servidores, a partir de abril de 2023, ou de cerca de 5%, a partir de fevereiro.

O Judiciário propôs para seus membros e servidores 9%, em duas parcelas em 2023, e mais duas parcelas em 2024, totalizando 18%. O Legislativo propôs 6% para seus servidores em 2023, com outras três parcelas cumulativas de 4% de 2024 a 2026, chegando a algo próximo de 19,2%, e para os parlamentares, cujos subsídios estão sem atualização desde 2014, foi proposto 38%.

O relator-geral do orçamento para 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), embora tenha afirmado em seu parecer a intenção de unificar os reajustes de servidores do Poder Executivo nas mesmas bases propostas para o Poder Judiciário, não promoveu a alteração necessária no Anexo V do PLOA 2023, mantendo a previsão da proposta do Executivo, que é insuficiente para o reajuste.

Mas reservou R$ 3,2 bilhões na reserva de contingência, condicionados à aprovação da PEC 32/2022, o que seria suficiente para permitir um reajuste de 9% para todos os servidores civis em 2023, podendo chegar a 18% até 2024 em quatro parcelas, sendo: 1ª parcela, de 5%, em abril de 2023: 2ª parcela, de 4,25%, em agosto de 2023, somando 9,25%; 3ª parcela, de 4,25%, em janeiro de 2024, somando 13,50%; e 4ª parcela, de 4,5%, em julho de 2024, somando 18%. E acatou integralmente o pleito de recursos para reajuste para os parlamentares nos percentuais proposto pelas casas legislativas e pelo TCU.

Como não houve coordenação ou unidade entre os poderes quanto ao reajuste dos servidores, e, com exceção do Poder Judiciário, os demais poderes, exceto o Senado Federal, ainda não enviaram seus projetos de lei de reajuste, caberá ao Poder Executivo e ao Congresso Nacional promover uma uniformização, para que o índice seja linear e uniforme, equivalente a uma revisão geral.

Se o Poder Executivo enviar um projeto de lei ou baixar uma medida provisória concedendo revisão geral linear, o que seria o correto, a tendência é que prevaleça o índice proposto para todos os demais poderes e órgãos. Isso evitaria a necessidade de aprovação de projetos de lei específicos, mas o Anexo V do PLOA não prevê os recursos para esse fim, no Judiciário e Legislativo, mas, apenas, para a aprovação de projetos de lei de reajuste, a título de reestruturação.

Se cada Poder enviar seus projetos separadamente, como já fez o Judiciário, caberá ao Congresso Nacional uniformizar. Na hipótese de uniformização, apresentamos os três cenários a serem possíveis.

O primeiro cenário, o mais razoável, que é o proposto pelo relator-geral do Orçamento, no qual assegura-se um percentual de 9% em 2023, em duas parcelas, podendo chegar a 18% em 2024, com mais duas parcelas, conforme proposto pelo Poder Judiciário.

O segundo cenário, muito ruim para os servidores, seria um reajuste de 6% em 2023, podendo chegar a algo como 19,2% no final do mandato presidencial. Isto representaria uma perda acumulada entre 21% e 29%, dependendo do ano do último reajuste do servidor. Seria, em 2023, praticamente o mesmo percentual que havia sido prometido para 2022, mas que não se concretizou.

O terceiro cenário, de reposição das perdas acumuladas, que em muitos casos ultrapassam 40%, não parece factível no momento, frente a escassez orçamentária

Qualquer dos três cenários depende da aprovação da chamada PEC da Transição. Sem ela, o governo teria enormes dificuldades para assegurar até mesmo o menor dos três cenários em discussão.

Assim, frente à realidade, o mais prudente por parte dos servidores seria trabalhar junto ao Poder Executivo o reajuste de 9% em 2023 e abrir uma negociação na Mesa Permanente, a ser criada, para a reposição das perdas em parcelas até o final do mandato do presidente Lula. Entretanto, se não houver um entendimento com Poder Executivo nessa direção e couber ao Poder Legislativo a tarefa de uniformizar os índices propostos pelos órgãos e poderes, a tendência é que faça a opção por sua proposta, de menor percentual em 2023, prejudicando o conjunto dos servidores.

ANTÔNIO AUGUSTO DE QUEIROZ Jornalista, analista e consultor político, mestre em Políticas Públicas e Governo (FGV). Ex-diretor de documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), idealizador e coordenador da publicação Cabeças do Congresso. É autor dos livros Por dentro do processo decisório – como se fazem as leis e Por dentro do governo – como funciona a máquina publica.



FONTE: Congresso em Foco




Pobre no orçamento, rico no imposto de renda


Posso falar do Lula outra vez? Pergunto e eu mesmo respondo: posso! Afinal, este é o derradeiro artigo do ano de 2022. E quem foi a grande figura deste ano tão difícil que atravessamos? Existe salvador da pátria? Se existe, nós sabemos quem é.

Não pense, leitor, que este parágrafo inicial entusiasmado signifique admiração fervorosa e irrestrita pelo presidente eleito. Não! Tenho minhas reservas, minhas dúvidas. É natural. Ninguém é perfeito e ninguém merece ser poupado de críticas. E o papel de pessoas como eu será não apenas apoiar, mas também criticar, se necessário, o futuro governo brasileiro.

E, em especial, cobrar o cumprimento das promessas de campanha. Por exemplo, o candidato Lula disse diversas vezes que pretendia “colocar o pobre no orçamento e o rico no imposto de renda”. Perfeito. Nada mais justo, nada mais necessário.

O que significa essa fórmula feliz? Duas coisas, pelo menos. Primeiro, modificar a composição do gasto público. E, em segundo lugar, aumentar a tributação sobre os super-ricos.


Vamos por partes, à moda de Jack, o Estripador. Do lado do gasto, o importante é assegurar que os programas governamentais beneficiem em primeira instância os pobres, os miseráveis, os mais necessitados. No jargão eufemístico do economista: as pessoas de baixa renda. Fundamental, portanto, abrir espaço no orçamento para aumento expressivo das transferências sociais, inclusive o Bolsa Família, para o aumento do poder de compra do salário-mínimo e, também, para maiores despesas de educação e saúde focadas no mais pobres. Merenda escolar, por exemplo. Farmácia popular, outro exemplo. Também moradia. Transporte público.

Veja, leitor, que falei em “abrir espaço”. Isso significa cortar gastos supérfluos, que beneficiam os mais aquinhoados. Como declarou o vice-presidente eleito, Geraldo Alckimin, será preciso passar um pente fino nas despesas de governo e identificar o que pode e deve ser cortado, os programas ineficientes, de baixa qualidade, e em especial as despesas que beneficiam os super-ricos, aqueles que já têm renda e riqueza em excesso. Isso inclui, diga-se de passagem, rever as isenções e os incentivos tributários, os chamados gastos tributários, que representam nada menos que R$ 371,1 bilhões em 2022, o equivalente a quase 4% do PIB, segundo estimativa da Receita Federal.

Bem sei que tudo isso é muito mais fácil de escrever do que de colocar em prática. Para cada programa ineficaz e de baixa prioridade, para cada incentivo fiscal inútil ou duvidoso, existem um ou mais grupos de interesse, não raro poderosos, que lutam para preservar os seus privilégios. E logo aparece, do lado do governo, a “turma do deixa disso”, sempre disposta a contemporizar. Se o presidente da República der ouvidos a esse pessoal, nada de importante será feito.

A linha de menor resistência, leitor, será sempre sobrepor os programas sociais aos programas ineficazes e concentradores de renda já existentes. Pequeno problema: o nível do gasto público é alto no Brasil. Novos aumentos serão difíceis de conciliar com a estabilidade e o desenvolvimento da economia.

E do lado da receita? Nesse ponto, o nível de embuste das discussões econômicas habituais alcança uma espécie de ponto máximo. O assunto é vasto. Tratarei de apenas alguns aspectos. Dedico, em todo caso, um pouco mais de espaço a esse lado da questão, que tende a ser negligenciado (et pour cause!).

De fato, é fundamental colocar os ricos no imposto de renda, como disse o candidato Lula. Melhor dizendo: colocar os super-ricos. Importante não deixar margem para exploração política ou politiqueira. Não se trata de aumentar a carga tributária sobre a classe média, que já é elevada. E muito menos sobre a população pobre, que suporta a pesada carga de tributos indiretos. Os super-ricos, que dominam a mídia tradicional, conseguem normalmente vender como aumento de impostos sobre “a sociedade” qualquer tentativa de fazê-los contribuir um pouco mais para o funcionamento do Estado.


Eis a verdade incômoda: o Brasil é um paraíso fiscal para os bilionários, a tenebrosa turma da bufunfa. Essa turma não quer nem ouvir falar em tributação.

Ora, o nosso país é um dos mais desiguais do planeta. Em 2021, de acordo com o IBGE, o 1% mais rico da população tinha uma renda média 38,4 vezes mais alta do que a renda média dos 50% mais pobres. Repare, bem, leitor: 38,4 vezes! Um dos fatores que contribuem para isso é a injustiça do sistema tributário. Em 2019, um único brasileiro declarou renda de R$ 1,4 bilhão, sendo R$ 1,3 bilhão em dividendos livres de tributação!

A quantidade de injustiças da tributação brasileira não cabe em um artigo. Remeto a meu livro mais recente, “O Brasil não cabe no quintal de ninguém”, que traz, na sua segunda edição, um texto um pouco mais alentado sobre a subtributação dos super-ricos. E pretendo voltar ao assunto, nesta coluna, em 2023.

Por ora, listo alguns exemplos escandalosas. O imposto de renda da pessoa física se torna regressivo após a faixa de 30 a 40 salários-mínimos (isto é, tributa proporcionalmente menos as rendas mais elevadas). A renda do capital é isenta na pessoa física ou sujeita a tributação proporcional ou de baixa progressividade. A alíquota marginal máxima é pequena (em tese e do ponto de vista da justiça, nada impede estabelecer alíquotas marginais mais elevadas sobre os super-ricos). Além disso, a não correção da tabela progressiva sobrecarrega a classe média, inclusive a classe média baixa.

A injustiça é maior do que se imagina. Em 2020, para os declarantes que ocupam o topo da pirâmide (os 0,01% mais ricos), 63% dos rendimentos ficaram isentos, em média, e 30% sofreram tributação exclusiva na fonte! Ou seja: apenas 7% dos rendimentos, em média, entraram na tabela progressiva. Em 2020, a alíquota efetiva média dos 0,01% mais ricos foi de apenas 5,4%, próxima à dos assalariados que recebem em torno de R$ 6.500 mensais! (Dados da Receita Federal, que me foram repassados pelo auditor fiscal Paulo Gil Hölck Introíni.)


O Brasil é ou não é um tremendo paraíso fiscal para os super-ricos?

A tributação da riqueza também é modesta. Heranças e doações estão sujeitas à alíquota máxima de 8%. Iates e aviões particulares estão isentos de IPVA. O Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto na Constituição de 1988, nunca foi criado. O Imposto Territorial Rural corresponde a apenas 0,1% da arrecadação federal.

Para completar o quadro, as fragilidades da administração tributária, agravadas durante o governo Bolsonaro, permitem que os bilionários escapem dos impostos com relativa facilidade. Praticam o chamado planejamento tributário, com assessoria de advogados tributaristas regiamente remunerados.

Os beneficiários desse paraíso tributário são exatamente os mesmos que, por intermédio dos seus serviçais – uma legião de economistas e jornalistas econômicos –, entopem a mídia tradicional com clamores por “responsabilidade fiscal”.

Veremos o que o novo governo fará para colocar “o pobre no orçamento e o rico no imposto de renda”. A resistência à mudança será grande, como sempre, mas é uma luta que vale a pena.

AUTOR:

Economista, foi vice-presidente do Novo Banco de Desenvolvimento, estabelecido pelos BRICS em Xangai, e diretor executivo no FMI pelo Brasil e mais dez países. É autor do livro "O Brasil não cabe no quintal de ninguém", lançado pela editora LeYa. E-mail: paulonbjr@hotmail.com Twitter: @paulonbjr Canal YouTube: youtube.nogueirabatista.com.br