Atenção Anistiados/Demitidos: CCJC do Senado aprova projeto que reabre prazo para anistia de demitidos no Governo Collor

Os servidores demitidos no governo Collor poderão ter novo prazo para apresentação de pedido de anistia e, assim, retornar aos seus cargos. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta
quarta-feira (5) emendas da Câmara ao projeto (PLS 372/2008) que reabre prazo para apresentação de pedido de anistia. A proposta segue agora para a apreciação do Plenário em regime de Urgência.

O regime de urgência é utilizado para apressar a tramitação e a votação das matérias legislativas. A urgência dispensa interstícios, prazos e formalidades regimentais, e pode ser requerida nos seguintes casos: quando se trata de matéria que envolva perigo para a segurança nacional ou providência para atender calamidade pública; para apreciar a matéria na segunda sessão deliberativa ordinária subsequente à aprovação do requerimento; para incluir matéria pendente de parecer na Ordem do Dia. A urgência pode ser solicitada pelos senadores, por comissões técnicas e pelo presidente da República.

A aprovação beneficia quem foi demitido ou exonerado entre 1990 e 1992, no âmbito da reforma administrativa promovida pelo ex-presidente Fernando Collor e foi comemorada por ex-servidores presentes à CCJ.

- A anistia significa tudo para mim. Dependo mais desse emprego do que tudo na minha vida - afirmou a
ex-servidora do Sebrae Maristela Pereira.

Emocionada, Maristela afirmou ter perdido o emprego em 1990 após dois anos de trabalho. O primeiro prazo para a anistia, aberto pela lei Lei 8.878/1994 foi perdido pela ex-servidora que, agora, luta na Justiça pela oportunidade de retornar ao órgão. Para ela, além da oportunidade de voltar a se sentir útil, a anistia significará tranquilidade na aposentadoria.

Segundo o senador Edison Lobão Filho (PMDB-MA), autor do projeto, a iniciativa beneficiará cerca de 20 mil ex-servidores que não tiveram a oportunidade de requerer a anistia dentro do prazo.

- Agradeço a todos que se sensibilizaram com a situação desses 20 mil funcionários que tanto sofreram por
tanto tempo e votaram pela aprovação desse projeto, que terá um impacto social tão relevante na nossa sociedade, afirmou.

Entre as alterações sugeridas na Câmara está a redução de 365 dias para 180 dias no prazo para novos pedidos de anistia por parte de servidores demitidos ou exonerados no Governo Collor. Em outra emenda, os deputados estendem as normas da anistia aos servidores que se dispuseram a desempenhar suas funções no processo de liquidação das empresas extintas.

O relator, senador Flexa Ribeiro, havia apresentado voto favorável na reunião da CCJ da última quarta-feira (28), mas a matéria não foi votada na ocasião devido a pedido de VistaPedido de vista é a solicitação feita por senador, ou por um grupo de senadores, para examinar melhor determinado projeto, adiando, portanto, sua votação.

Quem concede a vista individual ou coletiva é o presidente da comissão onde a matéria está sendo examinada, por prazo improrrogável de até cinco dias. Caso a matéria tramite em regime de urgência, a vista concedida é de 24 horas, mas pode ser somente de meia hora se o projeto examinado envolve perigo para a segurança nacional. apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE), para dar mais tempo ao governo para o levantamento do número de pessoas que poderão vir a se beneficiar do novo prazo. Após a aprovação, o senador, líder do governo no Congresso, alertou para a possibilidade de que o projeto não tenha resultados para os ex-servidores, já que a decisão, segundo ele, caberia ao Executivo.

FONTE: AGENCIA SENADO