Comissão da Câmara debate a situação de empregados públicos celetistas anistiado

Decreto fixou a remuneração de cargos em extinção
(Foto) Agencia Câmara de Notícias 

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados promoveu, nesta segunda-feira (17), audiência pública sobre a situação de empregados públicos celetistas anistiados. O objetivo é avaliar os efeitos do Decreto 6.657/08, que fixou a remuneração de empregados públicos no quadro em extinção.

"A falta de atualização das tabelas salariais e a ausência de medidas para garantir suas progressões funcionais tornam ainda mais evidente a necessidade urgente de revisão e intervenção", afirma a deputada Erika Kokay (PT-DF), que solicitou o debate.

Na avaliação dela, a intenção do legislador ao editar Lei 8.878/94 foi reparar a exoneração ilegal de servidores e empregados públicos da Administração Pública Federal, durante o mandato do presidente Fernando Collor, garantindo-lhes os mesmos benefícios que teriam direito caso tivessem permanecido na ativa.

"Precisamos garantir que os anistiados celetistas sejam tratados com dignidade e justiça, proporcionando-lhes condições de trabalho adequadas e oportunidades de desenvolvimento profissional", defende Erika Kokay.

O debate foi realizado às 16 horas no plenário 8.

Veja link do vídeo do momento de encaminhamento:

https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/73355?a=570190&t=1718661175907

Fonte: Agência Câmara de Notícias