Os Desafios do Estado Brasileiro para o Cumprimento da Lei 8878/94



Anistiados cobram a 20 anos o direito a anistia

 Na próxima terça-feira, dia 12 de Julho , às 14 horas, o Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados estará recebendo servidores públicos de todo o país que foram demitidos durante o Governo de Fernando Collor de Melo e que retornaram ao serviço público por força da Lei 8878/94.



Collor: O responsável de tudo



Durante a Reforma Administrativa implementada por aquele governo no início da década de 90, o projeto original previa a demissão de mais de 300 mil servidores públicos federais. Promoveu-se a demissão de um número superior a 100 mil servidores em toda a Administração Pública da União, sob o estandarte da “caça aos marajás”.

Ao assumir a Presidência da República após o impeachment de Collor, o Presidente Itamar Franco sancionou a Lei 8878 em 1994, manifestando sua posição de corrigir uma injustiça praticada pelo Estado Brasileiro. Contudo, poucos retornaram após a edição da   lei em virtude da burocracia que ao longo desse processo, estabeleceu prazos em 1994 e em 2004 para que os interessados pudessem protocolizar seus requerimentos de retorno, sem entretanto, propiciar condições efetivas para que essa reparação ocorresse.

Em 2007, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias   da Câmara dos Deputados (CDHM), sob a Presidência do Deputado Luiz Couto (PB) realizou uma Audiência Pública com a participação do Ministro José Antonio Dias Tóffoli (AGU) e desse evento brotou o parecer CGU/AGU N° 01/2007 estabelecendo diretrizes para que a Administração Pública Federal promovesse o retorno desses demitidos. Superava-se assim profundos entraves dentro da máquina estatal.

Em 2008, sob a presidência do então Deputado Pompeo de Mattos (RS), a CDHM implementou um intenso ritmo de fiscalização do cumprimento do parecer exarado pelo Ministro Tóffoli ao tempo em que buscava contribuir com o diálogo entre as instituições. O tempo todo, os parlamentares da CDHM mantiveram-se comprometidos com a luta desses ex-servidores e   pelo cumprimento da Lei 8878/94.


Sen. Edson Lobão quer mais prazo pros anistiados



Novos eventos foram promovidos pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias que sempre contou com a participação do Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Sr. Duvanier Paiva Ferreira, representando o Ministério. Ampliou-se o número de requerimentos analisados e a CEI, sempre dialogando com a CDHM, imprimiu um novo ritmo de funcionamento sob a gestão do novo Presidente Idel Profeta e a análise judicial dos requerimentos efetuada pela representante da AGU na CEI, Dra. Neleide Abila e de toda a assessoria daquela Comissão Interministerial.

Em 2009 e 2010, os presidentes Luiz Couto e Iriny Lopes respectivamente, deram continuidade   a essa agenda e mantiveram-se atentos à ação do Estado Brasileiro, cobrando sempre que necessário as ações afirmativas de toda a Administração Pública Federal em relação aos direitos dos servidores readmitidos.



Dep. Manuela defende os direitos dos anistiados

 O retorno dos servidores caracterizou-se por diferentes realidades nos órgãos da máquina governamental. Enquanto alguns órgãos buscaram ser modelo na recondução desses servidores, em outros, tem ocorrido muitas denúncias de assédio moral e de preconceito, de enquadramento salarial sem observância dos paradigmas, de equívocos no Regime Jurídico, de passivo na contagem de tempo para aposentadoria e até mesmo de trabalho escravo.

Em virtude dessas inúmeras denúncias que chegaram e continuam chegando à CDHM, a atual Presidente da Comissão, Deputada Manuela d’Ávila (RS), em co-autoria com   o   Deputado   Luiz Couto, obteve   de   seus   pares   a   aprovação   do    requerimento   nº 055/2011 para a realização de uma nova Audiência Pública que debaterá todos os desafios que o Estado vem encontrando para o cumprimento pleno da Lei 8878/94.

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias sempre colocou-se como canal denunciador mas, sobretudo, como construtora do diálogo e de meios que possibilitem a resolução desses conflitos e de quaisquer outras ilegalidades praticadas pela Administração Pública.Com esse espírito a CDHM estará realizando   a Audiência Pública do dia 12 de julho próximo, para a qual já foram confirmadas diversas caravanas de todo o país.