quinta-feira, 12 de janeiro de 2017

Temer nomeia grileiro para diretoria do Incra

Novo diretor do Incra se tornou réu em 2008 por suposta
 irregularidades cometidas em sua 1ª passagem pelo órgão
É justamente a área que estará sob comando dele a partir da posse, na 3ª feira (10.jan). A nomeação é assinada pelo presidente Michel Temer e pelo ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha.

O novo diretor do Incra, que se tornou réu em 2008 por supostas irregularidades cometidas em sua 1ª passagem pelo órgão, diz que a ação prescreveu sem que o mérito do caso fosse julgado pela Justiça de Mato Grosso.

Cardoso é advogado e presidente do PMDB de Cuiabá (MT). Ele assume a Diretoria de Obtenção de Terras e Implantação de Projetos de Assentamento do Incra. A nomeação foi publicada na edição de 2ª feira (9.jan) do Diário Oficial da União.

O escândalo ficou conhecido no Mato Grosso como “a farra com terras da União”. Ao todo, 30 pessoas foram condenadas no caso, mas não Cardoso.

Pelo menos 7 processos de desapropriação de fazendas para a reforma agrária foram investigados à época.

Em 1 dos casos, o esquema consistiu em fraudar os limites da fazenda que seria desapropriada, para abranger também terras devolutas. Ou seja, de propriedade da União.

Em outro caso, terras desapropriadas pelo Incra foram depois vendidas a particulares por valores muito abaixo do que realmente valiam, segundo o Ministério Público.

A nomeação de Cardoso é uma indicação do deputado federal Carlos Bezerra (PMDB-MT), conforme a mídia local.

O Incra é o órgão federal responsável por desapropriar terras e destiná-las ao assentamento de pequenos agricultores, processo conhecido como reforma agrária. Foi criado em 1970 e está presente em todo o país por meio de 30 superintendências regionais. O Incra também responde pela organização e assistência aos assentamentos rurais.

Outro lado

Procurado pela reportagem, o novo diretor do Incra, Cardoso, disse apenas que a ação não teve o mérito julgado e prescreveu.

O Incra disse que a nomeação de Cardoso foi aprovada pela Abin (Agência Brasileira de Inteligência), responsável por conferir os antecedentes de indicados a cargos públicos.

“Não há obstáculos à nomeação de Cardoso para o cargo. O seu nome passou pela análise da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), foi aprovado e encaminhado à Casa Civil”, disse o órgão.

O Incra também informa quais são as atribuições da diretoria que será ocupada por Cardoso:

“O Regimento Interno do Incra, em seu Artigo 79, estabelece que cabe à Diretoria de Obtenção de Terras e Implantação de Projetos de Assentamento (DT) ‘(…) coordenar, regulamentar, orientar e supervisionar as atividades de aquisição, desapropriação e incorporação de terras ao patrimônio do Incra; as atividades de seleção de famílias, promoção do acesso à terra e criação de projetos de reforma agrária e aproveitamento sustentável do meio ambiente e dos recursos naturais nos projetos de assentamento; assim como propor, supervisionar, controlar e acompanhar a implementação de convênios, contratos e instrumentos congêneres relativos a sua área de competência.” 

sexta-feira, 6 de janeiro de 2017

Temer é um Robin Hood às avessas

Por Carlos Fernandes, no blog Diário do Centro do Mundo:

De todos os desastres econômicos, políticos e sociais que o presidente Michel Temer conseguiu propiciar em menos de um ano ocupando a cadeira presidencial, o mais revoltante diz respeito à sua crueldade em relação à população mais pobre desse país.

Mais do que uma completa indiferença à camada social mais necessitada, Temer não só os abandona à própria sorte como os castiga violentamente numa contrapartida ao escandaloso financiamento dos arquitetos do golpe que agora se vê obrigado a sustentar.

Não que a incompetência e a irresponsabilidade econômica patrocinadas pela tríade Temer-Meireles-Goldfajn não tenham atingido a todos na farsante promessa de recuperação da confiança e dos investimentos internacionais.

O recém divulgado relatório do Deutsche Bank que colocou a indústria brasileira na última posição global não nos deixa dúvida sobre isso.

A questão é que para os amigos, os seja, o 1% mais abastado, o “Estado mínimo” se transforma numa verdadeira mãe cujos cofres sempre estão fartos e à disposição. A disparidade no tratamento dado aos “seus” e aos “outros” é simplesmente gritante.

Senão, vejamos:

Ao passo em que o aumento dado ao salário mínimo em 2017 ficou abaixo da inflação pela primeira vez desde 2003, o aumento dado ao judiciário – partícipe inconteste na derrubada da democracia – foi de até 41,47% ao custo de R$ 140 bilhões ao contribuinte.

Ao mesmo tempo em que saúde e educação tiveram seus investimentos congelados por duas décadas, o “Estado mínimo” sente-se obrigado a socorrer empresas de telefonia – privatizadas a preço de banana – com a singela quantia de R$ 105 bilhões.

Enquanto a Previdência Social e a Consolidação das Leis do Trabalho estão sendo destroçadas sob o cínico discurso de que é preciso tomar medidas duras para recuperar um país quebrado, o mesmo governo aumenta em centenas de milhões de reais as despesas de publicidade na grande mídia coronelista .

Esses são apenas alguns exemplos da política de exceção que o governo Temer vem praticando diuturnamente sem piedade, mas a lista de atrocidades segue desenfreada.

O mais novo alvo é o BPC (Benefício de Prestação Continuada) que refere-se ao auxílio de um salário mínimo pago a idosos com mais de 65 anos ou deficientes. Temer quer restringir o alcance desses benefícios. Quanto ao que farão os que forem prejudicados? Ao que parece, não é problema dele.

É uma sistemática cruel, mas que obedece de uma certa forma a lógica capitalista de acumulação de riqueza. Como o “bolo” é limitado e os mais ricos não abrem mão de ficarem mais ricos, a “solução” é retirar dos mais pobres num ciclo vicioso que só pode nos levar a uma verdadeira crise humanitária que inclusive já presenciamos no Brasil não muito tempo atrás.

O presidente serve caninamente a esse propósito porque além de ser simpático a ele, sabe que se transformou num entulho passível de ser descartado a qualquer momento. Abarrota os cofres capitalistas com as migalhas de quem já não tem nada porque assim acredita infantilmente obter misericórdia de um sistema puramente impiedoso.

Michel Temer é, por assim dizer, uma espécie de Robin Hood às avessas que tira dos mais pobres para dar aos mais ricos. O problema é que, diferentemente da personagem original, o nosso anti-herói não encontrará abrigo nem em um lado nem em outro.

quinta-feira, 5 de janeiro de 2017

Interseccionalidade na prática: descobertas e táticas

 Conferência realizada em 02/12/2016 no Rio de Janeiro.
Por Debora Albu*
Saindo de uma conferência sobre feminismo e enfrentamento à violência contra a mulher nesse contexto de 21 dias de ativismo só consegui sentir uma felicidade enorme, apesar do peso e da dor que esses temas nos trazem.
A felicidade vinha da materialidade que o conceito de interseccionalidade tinha tomado ali. Uma mesa composta por mulheres de diferentes gerações, cores, territórios, ancestralidades e experiências concretizou aquilo que a teoria, muitas vezes, fica aquém de dar conta.
O conceito de interseccionalidade – palavra que meu Word não reconhece — foi cunhado pela professora e ativista do movimento negro norte-americano Kimberlé Crenshaw, em 1991, no artigo “Mapping the Margins: Intersectionality, Identity Politics and Violence Against Women of Color” (Mapeando as margens: interseccionalidade, política de identidade e violência contra mulheres não-brancas; tradução livre*) na Stanford Law Review. A interseccionalidade seria como uma lente, um dispositivo metodológico para ler uma diversidade de opressões incidindo sobre cada pessoa — e cada mulher — de formas diferentes, gerando não um somatório de opressões, mas sim, novas formas de opressão qualitativamente distintas.
Uma mulher negra, por exemplo, sofre racismo e machismo não apenas como sistemas opressores que se somam, mas como sistemas que se relacionam e se modificam gerando outro tipo de opressão. O mesmo ocorre para mulheres de diferentes classes, territórios, ancestralidades, estéticas, identidades e expressões de gênero, sexualidades, habilidades, corpos e assim por diante, ad infinitum, afinal cada experiência é única e relevante.
Em seu texto, Crenshaw elabora o conceito à luz de casos jurídicos de mulheres negras norte-americanas em questões como violência doméstica, violência sexual, direitos trabalhistas. Tais mulheres não puderam ter seus direitos garantidos perante a lei, pois precisaram optar por processar seus agressores ou pela lógica do sexismo ou pela lógica do racismo e não pelo conjunto com o qual essas opressões lhe afetavam.
Hoje, cada vez mais tem se falado em interseccionalidade não só como como um aporte metodológico, mas também como uma identidade política. Isso traz uma questão: como ser interseccional em nossas práticas enquanto feministas?
A mesa que assisti foi um exemplo. Vi ali a concretização da uma mistura qualitativa de discursos e identidades que produziu um caleidoscópio quase literal: visões e posições distintas que somadas geraram terceiras, quartas, quintas, múltiplas composições. Tais composições não eram uníssonas, nem representavam consensos, representavam exatamente a diversidade e pluralidade de vozes do movimento feminista no Brasil e, nesse caso específico, no Rio de Janeiro.
Participaram da mesa quatro integrantes: Nilcéia Freire, ex-secretária da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres do governo federal; Marcelle Decothé, ativista pelos direitos humanos pela Anistia Internacional; Vilma Piedade, coordenadora da RENAFRO (Rede Nacional de Religiões Afro-Brasileiras e Eleutéria Amora da Silva, fundadora e coordenadora da ONG CAMTRA (Casa da Mulher Trabalhadora). Cada uma ali trazia consigo um conjunto de múltiplas identidades: jovens, avós, negras, nordestinas, periféricas, do candomblé e, por isso, cada vivência e discurso foram únicos.
Ao mesmo tempo, entre elas, no público presencial e no público virtual (a conferência foi transmitida ao vivo), havia uma quantidade enorme de conexões e identificações, que nos aproximavam e nos permitiam trocas objetivas e subjetivas de saberes.
Saí do debate convencida de que precisamos ser interseccionais todo dia, em cada resistência. Ter empatia na fala, saber escutar antes de dizer. Não sei a vivência daquela pessoa, não sei o que marca ela, não sei o que ela passou. Quando colocamos isso em suspenso, abrimos espaço para o outro, o novo, aquilo que simplesmente não sabemos. Porque não temos como saber. Abrimos espaço para criarmos conexões, mesmo que finas e quase invisíveis, sobre aquilo que é comum entre eu e aquela pessoa.
Mas e além de ouvir, o que acontece quando abrimos espaço para essa diferença? Não sei se tenho uma resposta, mas tenho certeza que produzimos algo a partir desse encontro. Mesmo que seja algo duro de ouvir, de sentir e de lidar. Algo que nos ajuda a moldarmos nossos feminismos de forma propositiva, em direções mais múltiplas e, por isso, mais coletivas.
O movimento feminista no Brasil tem se de/parado com o debate de vertentes de uma forma tão intensa que, muitas vezes, produz uma paralisação efetiva de diálogos importantes para produzir tais direções de um caminhar mais coletivo. Que fique claro: não defendo um consenso ou unidade, mas sim, como coloca impecavelmente Chandra Mohanty, a “diferença comum”, que nos permite “ver melhor as conexões e comonalidades […] e explicar tais cruzamentos de fronteiras […] a fim de construir coalizões e solidariedades através dessas fronteiras.” (Mohanty, 2003, p. 505; tradução livre).
Que busquemos isso coletivamente nas interseções do nosso caminhar. Juntas.
*A tradução literal de “women of color” seria mulheres de cor. Todavia, essa expressão não cabe mais em nosso vocabulário enquanto movimento. Dessa forma, escolhi o termo “não-brancas”, posto que a autora visava endereçar mulheres negras, latinas, indígenas e uma gama de diversidade que pode ser traduzida por essa expressão.
Referências
Crenshaw, K. “Mapping the Margins: Intersectionality, Identity Politics, and Violence Against Women of Color”. Stanford Law Review, Vol. 43, Julho 1991, p. 1241 – 1299.
Mohanty, Chandra Talpade. “Under Western Eyes” Revisited: Feminist Solidarity through Anticapitalist Struggles. Signs, Vol. 28, N. 2, Inverno 2003, p. 499-535.
Autora
Debora Albu é é mestra em Gênero e Desenvolvimento pela London School of Economics. Faz parte da rede Agora Juntas, que visa construir um espaço colaborativo feminista no Rio de Janeiro e colaboradora da Revista Capitolina. Acredita que a micropolítica é a forma de resistir (pelo menos por enquanto).

quarta-feira, 21 de dezembro de 2016

Presidente do Sinproesemma é agredido em assembleia por professor xenófobo!

O Presidente do SINPROESEMMA Professor Júlio Pinheiro foi agredido ontem (20) pela manhã nas dependências do Grand São Luís Hotel, em São Luís, e por pouco não acontece uma tragédia.

O ato de agressão teria sido cometido pelos velhos conhecidos de sempre, membros do auto intitulado MRP, fracassada oposição ao SINPROESEMMA que, enraivecida e cheia de ódio por não ter conseguido sequer montar uma chapa para disputar a eleição da entidade de forma democrática no dia 16 de Dezembro, tenta de todas as formas chegar à Direção do Sindicato.

Pelo visto estão dispostos a tudo.

De maneira correta o Conselho Fiscal da entidade apresentava em Assembleia Geral a Prestação de Contas do exercício 2016.  

De repente um dos membros desse movimento, o mais violento, se levanta e começa a gritar impropérios contra o Presidente do Sindicato Júlio Pinheiro e os presentes na Assembleia. Todos se assustaram e pediam calma para tentar conter os ânimos do grupo agressor.

Um fato curioso chamou a atenção de todos os presentes. O homem xingava o Presidente do SINPROESEMMA e as mulheres presentes na reunião sempre acionando uma câmera para filmar a reação dos trabalhadores agredidos.

Algo claramente criminoso, provocativo e premeditado com uma finalidade: gravar e expor o material em redes sociais, sem chance de defesa, para alegar depois falsamente terem sido agredidos pela direção do Sindicato.

No momento em que agrediam as mulheres e homens ali presentes eles desligavam a câmera e voltavam a ligar logo que reiniciavam a verborragia agressiva contra os trabalhadores e trabalhadoras e estes tinham que se defender das agressões.

“Foi uma situação horrível. Nunca pensei que esse pessoal fosse capaz de tamanha brutalidade e desrespeitando a nós dos municípios.”, disse uma professora que preferiu não se identificar por medo de retaliação do grupo.

A surpresa de todos foi maior quando mesmo antes de terminar a Assembleia o vídeo já estava postado em Blogs reconhecidos por serviços sujos alinhados ao grupo político sarneista derrotado na eleição de 2014. Estes operam para se contrapor à diretoria do SINPROESEMMA ou mesmo ao governador Flávio Dino, sempre 'esbravejando' que foram agredidos pelo Presidente do Sindicato.

Delírio e loucura ao mesmo tempo ou cinismo e desonestinade?.

Educadores e educadoras de todo o Maranhão puderam presenciar de perto a violência e o modus operandi do ‘exército de um homem só’, que visivelmente alterado e sem respeito aos colegas e à democracia, age sem ética e não tem escrúpulos para alcançar objetivos pessoais.

“Lamentável.”, diziam os trabalhadores em referência ao alinhamento do MRP ao grupo Sarney para atacar a Direção do SINPROESEMMA.

As professoras além de lamentar também reprovaram o comportamento estranho do ‘professor’ que ‘lidera’ o grupo e que de acordo com informações já é envolvido em outros casos de agressão a professoras.

Alguns até já denunciados pelo próprio Sindicato e outras entidades locais pela violência contra diretoras sindicais. 

Não se trata aqui de uma questão pessoal mas da falta de bom senso e responsabilidade.

Detalhe: o grupo premedita a ação, agride as pessoas e ainda se apresenta como ‘vítima’ da situação.

Querem enganar a quem mesmo?

Isso é uma vergonha. 

quinta-feira, 15 de dezembro de 2016

Quem mais vai sentir os efeitos da PEC 55?


Por Leonardo Sakamoto*

A ficha caiu entre os mais pobres. Perceberam que são eles que terão que pagar o pato pela crise econômica com a redução gradual da qualidade dos serviços públicos, do qual são dependentes.
De acordo com pesquisa Datafolha, divulgada nesta terça (13), 60% dos que recebem até dois salários mínimos e 62% dos que ganham entre dois e cinco salários mínimos são contra a PEC do Teto, a proposta de emenda constitucional que prevê que os gastos públicos só crescerão no ritmo da inflação, o que deve dificultar novos investimentos em áreas como saúde, segurança pública, cultura, entre outros.
Entre os mais jovens, de 16 a 24 anos, 65% são contra a medida. Esse grupo tem sido um dos mais mobilizados contra a PEC do Teto, ocupando escolas por todo o país como forma de protesto, por acreditarem que ela irá impedir a melhora na qualidade da educação.
No geral, 62% dos brasileiros acredita que a emenda trará mais prejuízo do que benefícios, enquanto 19% pensam o contrário. Isso seria um sinal de que o projeto precisava ser mais exaustivamente discutido com a sociedade. Mas o governo quis garantir sua aprovação – o que veio a ocorrer na tarde desta terça (13), após votação em segundo turno pelo Senado Federal – e promulgação, que deve acontecer nos próximos dias, pelo Congresso Nacional o quanto antes para mostrar que vem agindo no sentido de atacar a crise.
E, com isso, pode estar criando outra, de longo prazo, que deve estourar em algum momento nas próximas duas décadas, durante a validade das mudanças trazidas pela PEC, quando o tamanho do Estado for tão pequeno que nem consiga tentar responder às exigências constitucionais mais básicas. Porém, nesse momento, boa parte dos que ocupam a Esplanada dos Ministérios já não estará mais lá. Talvez estejam curtindo uma boa vida em uma praia tranquila, vivendo de renda. Ou cumprindo pena, condenados por corrupção no âmbito da Operação Lava Jato e congêneres.
O aumento da destinação de recursos para áreas como educação e saúde tem ocorrido acima da inflação nas últimas décadas para responder às demandas sociais presentes na Constituição de 1988 e, consequentemente, tentar reduzir o imenso abismo social do país. É questão de matemática. Se fosse apenas pela inflação, anualmente teríamos apenas um reajuste de custos e o tamanho da oferta de serviços não cresceria, permanecendo tudo como está. Se fossemos um país desenvolvido, apenas administraríamos o que existe. Mas estamos longe disso.
Se a qualidade do serviço público segue insuficiente para a garantia da dignidade da população, imagine quando novos investimentos forem cortados. Será um salto no sentido de cristalizar o andar de baixo como um local onde a vida vale muito pouco. Áreas como educação e saúde são, hoje, atreladas a uma porcentagem do orçamento – o montante da saúde, em nível federal, cresce baseado na variação do PIB, e o da educação, deve ser de, pelo menos, 18% da receita.
O déficit público precisa ser equacionado e soluções amargas devem ser propostas e discutidas. Mas, como venho dizendo aqui, o governo Michel Temer demonstra um carinho grande com o andar de cima ao propor uma medida que limitará gastos públicos – o que afeta a xepa – e evitar as que tirem uma pequena lasca dos mais ricos.
Por exemplo (vou repetir de novo isso): a volta da taxação de dividendos recebidos de empresas e uma alteração decente na tabela do Imposto de Renda (criando novas alíquotas para cobrar mais de quem ganha mais e isentando a maior parte da classe média). Isso sem falar na regulamentação de um imposto sobre grandes fortunas e um aumento na taxação de grandes heranças. Sem falar na redução de subsídios e a cobrança mais firme de sonegadores.
De acordo com a pesquisa Datafolha, entre os que ganham mais de cinco salários mínimos (acima de R$ 5.280,00), é maior a aprovação à PEC 55/2016 (antiga 241/2016): 35%. Entre os que ganham até dois salários mínimos, a aprovação é de 20%.
Já passamos da hora de rediscutir esse sistema que, em todos os momentos, de crise ou de bonança, faz com que os muito ricos sejam poupados, enquanto os mais pobres virem geleia.
Leia também:


Contudo, pela forma como pensa o governo e seus apoiadores, não duvido que a consequência dessa pesquisa seja o investimento em mais propaganda oficial a fim de convencer a população pobre de que levar chicotada no lombo é bom para a pele.
*Leonardo Sakamoto é jornalista e doutor em Ciência Política pela USP

quarta-feira, 14 de dezembro de 2016

Revista de negócios aponta Malafaia como exemplo a seguir

Revista listou "oito lições empresariais" do pastor

A versão em app da Exame, revista de negócios e economia, publicou uma reportagem apresentando o pastor Silas Malafaia como um exemplo a ser seguido por empresários.

A revista, que chama o pastor da Assembleia de Deus Vitória em Cristo de “CEO da fé”, informou que Malafaia tem plano de abrir mil novos templos nos próximos anos em todo o país, dando prioridade ao Estado de São Paulo.

O primeiro desses templos acaba de ser aberto na cidade de São Paulo, onde Malafaia ainda não tinha nenhuma representação. Trata-se de um local para acomodar milhares de fiéis.

A revista informa que a Vitória em Cristo tem 120 templos em seis Estados e 1.200 funcionários, incluindo pastores, engenheiros e pessoal de administração. 

Os pastores de Malafaia ganham por mês até R$ 22 mil, além de benefícios.

A revista listou “oito lições empresariais” do pastor Malafaia, conforme segue.

1 — Modernize-se sem abandonar as tradições

2 — Seja sempre mais ambicioso

3 — Saiba esperar as oportunidades

4 — Conheça e cuide de seus comandados

5 — Diferencie-se pela qualidade

6 — Não fale em dinheiro

7 — Deixe claro que é o cargo que precisa de você, e não o contrário

8 — Cause impacto

Pelo menos na versão da reportagem publicada na web, a revista não mencionou dois fatores que explicam em grande parte o sucesso dos negócios de Malafaia e que são privilégios das igrejas: isenção de impostos e obtenção de recursos a um custo baixo, o dízimo.


terça-feira, 13 de dezembro de 2016

PEC 55: Como será o amanhã?

A PEC 55, antiga 241, também conhecida como a PEC da Morte e a PEC do Fim do Mundo, foi aprovada hoje no Senado, em segundo turno, com margem folgada. 
E dane-se o que o povo acha. Um governo ilegítimo, golpista, sem voto (porque ninguém votou no Temer, ninguém elege vice, ou os reaças que votaram no Aécio sequer se lembram quem era seu vice?), determina o que acontecerá com o país não só durante sua "gestão", mas também por duas décadas, quando não estiver mais no poder, se deus quiser. 
Aprovação da PEC no 1o turno:
povo protesta do lado de fora
Sinceramente, se uma chapa antes das eleições adotasse o discurso oficial, transmitido pelo governo e pela mídia, e dissesse "O país está quebrado por causa do PT, gasta demais, então precisamos de um teto para limitar os gastos", seria eleita? E olha que esse é o discurso oficial. Não é a verdade direta, que seria: "Precisamos garantir o pagamento dos juros da dívida para os banqueiros, então vamos cortar investimentos em saúde, educação, infra-estrutura, assistência social, saneamento básico, enfim, em tudo que não seja juro da dívida, pelos próximos vinte anos". 
(Uma dica: sempre que você ler "gastos" em saúde e educação, e não "investimentos", desconfie). 
Pesquisa Datafolha diz que 60% dos quase 3 mil entrevistados é contra a PEC 55. Na enquete do Senado a desaprovação foi muito maior, com 345.718 votos contra, e apenas 23.770 a favor. E, mesmo assim, os senadores decidiram aprovar uma medida quase unanimemente rejeitada. 
Não por coincidência, hoje é o aniversário de 48 anos do AI-5, o ato institucional número 5, decretado em 13 de dezembro de 1968. Foi o golpe dentro do golpe, um decreto que endurecia ainda mais a ditadura e rasgava a Constituição. Neste 2016 com carinha de 1964, a PEC 55 age como o golpe dentro do golpe. Como disse o senador Lindbergh Farias, "esse é o AI-5 dos pobres". Não há dúvida alguma que essa medida trágica e antidemocráticaafetará mais diretamente os mais pobres (ou seja, mulheres e negros). As conquistas sociais da última década serão rapidamente revertidas. E, de todas as regiões, quem sofrerá mais será novamente o Nordeste.
Tirando a mídia, o governo golpista, o Congresso vendido e os reaças (que vêm a PEC como uma oportunidade de ouro de "diminuir o Estado", eufemismo para privatizar tudo), todo mundo adverte que a medida não apenas será ineficiente para conter despesas, como também acabará com setores fundamentais para o desenvolvimento e a redução das desigualdades sociais do país. A diretora global de Educação do Banco Mundial, Claudia Costin, por exemplo, declarou: "O Brasil continuará com o desastre educacional que tem hoje. Normalmente, quando países têm problemas fiscais, ao menos os mais desenvolvidos, eles preservam a educação dos cortes. O Brasil optou por não fazer isso. É uma grande pena". 
Já o relator da ONU classificou a emenda constitucional como o pacote de austeridade socialmente mais regressivo do mundo. Philip Alston não poupou palavras: a PEC é uma violação dos direitos humanos. "Essa é uma medida radical, que denota ausência de qualquer sentimento e compaixão. É completamente inadequado congelar apenas os gastos sociais e amarrar os braços dos futuros governantes por duas décadas".
O retrocesso vivido no Brasil é tão gigantesco que, não sei se você lembra, dois ou três anos atrás uma das pautas de vários movimentos era garantir que 10% do PIB fosse obrigatoriamente usado na educação. Aliás, isso foi aprovado no Plano Nacional da Educação (já sepultado). Agora, com a PEC 55, decreta-se o fim da educação pública. 
E óbvio que os próximos golpes dentro do golpe serão a o fim dos direitos trabalhistas e a reforma da previdência (mentindo descaradamente que a previdência está quebrada, então é melhor que você morra antes de poder se aposentar para que, sabe, a previdência continue a existir, mas temos aqui bons planos de previdência privada à sua disposição; além do mais, especialistas na Globo News têm a solução: é só você guardar um milhão de reais -- mais a inflação -- que você pode sacar 5 mil por mês dos 60 anos em diante). 
Anúncio de previdência
privada em notícia sobre
"crise da previdência"
O cenário é realmente desesperador, e dá um novo sentido ao termo "idiota útil" (termo criado pelos reaças para designar feministas e demais ativistas sociais, que lutam em favor de causas, segundo eles, orquestradas por uma nova ordem mundial -- reaças adoram teorias da conspiração). Idiota útil, pra mim, é qualquer um que que não seja rico e apoie a PEC 55 e seu consequente desmantelamento do Estado. Porque, sei lá, se você é banqueiro, a PEC pode ser boa pra você. Afinal, vai garantir que os juros sobre juros de uma dívida corrupta serão pagos religiosamente a você. Se você é dono de empresas privadas de saúde e educação, a PEC certamente te trará grandes lucros. Porém, se você não faz parte desse 1%, você terá seus direitos diminuídos pela PEC -- por duas décadas. E não será bonito.
Eu só consigo começar a vislumbrar o que isso vai significar diretamente na minha vida. Faz dois meses, eu e o maridão cancelamos nosso plano de saúde. Agora que o maridão chegou aos 59 anos, o plano ficou caro demais. E, se já temos dificuldade para pagá-lo hoje, imagine quando eu também atingir essa idade. Não dá pra dedicar 40% da nossa futura renda num plano (além disso, eu sempre me senti desconfortável pagando plano. Saúde tem que ser gratuita e acabou. É meu direito, direito de todos, ter um SUS de qualidade). 
Na universidade, com a PEC 55, existe o risco real de vários campi fecharem as portas, por simplesmente não conseguirem se manter. Letras é o maior curso da UFC, mas sabemos que o governo golpista não tem o menor apreço por licenciaturas. 
De cara, ficará difícil, pra não dizer impossível, que eu consiga a tão esperada progressão funcional, quando, a partir de março de 2018, eu iria de professora adjunta para associada. Não haverá dinheiro para progressão dos servidores. Teremos nossos salários congelados por vinte anos e, como não aceitaremos isso calados (espero), faremos greves e mais greves (quem viveu os anos FHC nunca se esquecerá).
Além de sermos punidos com congelamento de salários, tampouco poderemos contratar novos servidores (é o fim dos concursos públicos). Quando um professor se aposentar ou morrer, não poderemos fazer uma seleção para substituí-lo. Vamos ter que nos desdobrar e cobrir as horas dele, até que não sobre ninguém.  
Verbas para pesquisa e congressos? Bolsas para pós-doutorado? Esqueça. A desculpa será sempre "Não há dinheiro", que será repetida à exaustão, até que a gente pare de pedir. Se não acabarem com a Capes e o CNPq antes. 
E isso que estou falando só de mim, de como a PEC afetará a minha vida num futuro próximo. E eu estou numa posição privilegiada. Ganho bem, tenho estabilidade no emprego, e pretendo parar de trabalhar bem antes da PEC deixar de existir. Mas e os jovens? E meus valentes alunos da periferia, que sonhavam com a oportunidade de serem os primeiros de suas famílias a se formarem numa universidade pública? Que sonhavam com um futuro mais digno? Qual o futuro de toda uma geração? Como estará nosso país daqui a vinte anos?
E os políticos reaças, a mídia, nos fazem de palhaço. Nas eleições de 2018, você vai ver, todos os candidatos se posicionarão contra a PEC 55. Duvido até que alguém venha com o discurso de "remédio amargo, mas necessário". Mentirão na cara dura, dirão que sempre foram contra corte de investimentos em educação e saúde. E, mais uma vez, vai caber à gente lembrar. A gente, que lembra do AI-5. Que tem memória. Que ainda insiste em sonhar e lutar.

Lava Jato: Sem provas contra Lula, Moro quer ganhar no grito (Vídeo de audiência do Juiz)

O vídeo mostra o descontrole do Juiz Moro, que berra em plena audiência


O juiz federal Sérgio Moro e os advogados do ex-presidente Lula discutiram em uma audiência de testemunhas que ocorreu nesta segunda-feira (12). No momento mais tenso da discussão, o juiz levantou a voz e chegou a gritar com o o advogado Juarez Cirino dos Santos, um dos defensores do ex-presidente.
A divergência ocorreu por conta de uma pergunta feita pelo pelo procurador Paulo Roberto Galvão de Carvalho para a testemunha Mariuza Aparecida da Silva Marques, engenheira civil da OAS que trabalhou no tríplex que o Ministério Público Federal diz ter sido dado a Lula como um presente da empreiteira.
Galvão de Carvalho perguntou para Mariuza se Marisa Letícia, esposa do ex-presidente, foi tratada como possível compradora ou alguém cujo o imóvel já havia sido destinado. A defesa alegou que a pergunta já havia sido feita e que não poderia se feita de novo. Moro se irritou e pediu para a defesa não fazer novas intervenções.
— Você não pode cassar a palavra da defesa — respondeu Cirino.
— Posso, porque o senhor está sendo inconveniente — disse Moro.
Cirino diz que o procurador estava tentando induzir a resposta da testemunha. Foi nessa hora que Moro levantou a voz:
— Doutor, está sendo inconveniente. Já foi indeferida sua questão. Já está registrada e o senhor respeite o juízo!
— Eu? Mas, escuta, eu não respeito Vossa Excelência enquanto Vossa Excelência não me respeita enquanto defensor do acusado. Vossa Excelência tem que me respeitar como defensor do acusado, aí então Vossa Excelência terá o respeito que é devido a Vossa Excelência. Mas se Vossa Excelência atua aqui como acusador principal, Vossa Excelência perde todo respeito.
— Sua questão já foi indeferida, o senhor não tem a palavra.
Veja o vídeo:


quinta-feira, 8 de dezembro de 2016

O desmonte da Previdência, ponto por ponto


PEC 287 atinge quase todos os tipos de benefício previdenciários — e castiga mais duramente trabalhadores de baixa renda

Por Glauco Faria*

Quando anunciou que a expectativa de vida do brasileiro, em 2013, havia se elevado para o patamar de 74,9 anos, Fernando Albuquerque, gerente do Projeto Componentes da Dinâmica Demográfica do IBGE, comentou a respeito de alguns dos fatores que tinham diminuído a mortalidade entre a população idosa.

“Tem toda a parte dos avanços médicos, farmacológicos, mas tem também os programas que vêm sendo implantados na atenção ao idoso. A aposentadoria rural é um fator importante, benefício de prestação continuada, que possibilita renda ao idoso para comprar seus medicamentos; o estatuto do idoso, que possibilita série de avanços no tratamento ao idoso. Esses são fatores que têm feito com que a mortalidade da população de idosos tenha diminuído significativamente nos últimos anos”, afirmou à época.

Alguns desses avanços destacados por Albuquerque estão sob ataque com a PEC 287, o desmonte da Previdência Social proposto pelo governo Temer. Pelo projeto, por exemplo, o aposentado rural passa a ter regras semelhantes ao do novo regime geral, com idade mínima de 65 anos e tempo de contribuição de 25.

As regras para concessão de benefícios de prestação continuada – oferecidos aos idosos e pessoas com deficiência – também se tornam mais rígidas, com a idade mínima passando de 65 para 70 anos, com uma transição de dez anos. O valor será definido em lei posterior, tornando-se menor que um salário mínimo, piso atual. O total de pessoas que recebe o benefício chega hoje, segundo dados da Previdência Social de setembro de 2016, a 4,5 milhões de pessoas.

Confira abaixo estas e outras mudanças previstas na PEC 287:

Fim da aposentadoria por tempo de contribuição

A PEC 287 acaba com a aposentadoria por tempo de contribuição, que atualmente é de 35 anos para homens e 30 para mulheres. Segundo a regra atual, um trabalhador que começou a contribuir com 20 anos, por exemplo, pode se aposentar aos 55 (aplicando-se, no caso, o fator previdenciário). Pela proposta do governo, essa pessoa terá de trabalhar dez anos a mais – é preciso completar pelo menos 65 anos, com tempo mínimo de contribuição de 25 anos.
Todos os trabalhadores com até 50 anos e trabalhadoras com até 45 serão atingidos pela mudança, se a PEC 287 for aprovada. Os que ultrapassaram esta faixa serão submetidos a uma “regra de transição”, com um “pedágio” de 50%. Quem teria de contribuir mais dois anos pela regra atual, por exemplo, vai precisar ficar na ativa por mais três.

Redução do valor das aposentadorias

A regra anterior é agravada por uma outra. Para obter os vencimentos integrais, o trabalhador terá que permanecer 49 anos na ativa. Em caso de aprovação da PEC 287, o benefício passa a ser calculado levando-se em conta a parcela de 51% das maiores contribuições com 1% adicionais a cada ano de contribuição.
Portanto, para receber 100% do salário, o trabalhador terá que contar, após os 65 anos, com 49 anos de contribuição. Isso significa ter começado a contribuir com a Previdência aos 16 anos.

Menos direitos para o trabalhor rural

Os trabalhadores rurais passarão a ter trabalhar entre 5 anos (homens) e 10 anos a mais (mulheres) para  terem direito à aposentadoria. A idade mínima dos atuais 55 anos (mulheres) e 60 (homens) para 65 (para ambos), com tempo mínimo de contribuição de 25 anos. Além disso, haverá necessidade de ter feito contribuições individuais ao INSS.
Hoje, aplica-se uma alíquota de 2,3% sobre o valor bruto da comercialização daquilo que o trabalhador rural produz. A nova alíquota ainda será definida.

Achatamento dos benefícios assistenciais

Os benefícios pagos a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda serão desvinculados do salário mínimo – ou seja, corroídos pela inflação. Além disso, a idade mínima para recebê-los, que hoje é de 65 anos, subirá para 70.

Redução da pensão por morte

A pensão por morte não será mais integral, passando a valer a regra de 50% mais 10% por dependente, até o limite de 100%. Ou seja, uma viúva sem filhos receberá apenas 60% do que receberia pela regra atual. Além disso, a cota de 10% se extingue quando o filho completar 18 anos.
Os beneficiários que ganham hoje um salário mínimo também terão seus proventos desvinculados da atual política de reajustes, o que, ao longo do tempo, fará com que recebam menos que o piso nacional.

Aumento da idade mínima também para servidores públicos

Atualmente, os funcionários públicos têm idade mínima para aposentadoria estabelecida em 60 anos para homens e 55 para mulheres, precisando somar 35 e 30 anos de contribuição, respectivamente. A PEC 287 propõe a substituição desse critério pela idade mínima de 65 anos para ambos os sexos. As mulheres que atuam no setor público serão as mais prejudicadas: precisarão trabalhar dez anos a mais que nas regras atuais.

Ataque aos direitos de professores

A PEC 287 liquida o benefício concedido aos professores. Devido ao caráter penoso de sua profissão, eles  hoje podem se aposentar após 25 anos de contribuição (mulheres) ou 30 anos (homens). No entanto, não há alteração em benefício semelhante concedido aos integrantes das Forças Armadas, assim como aos policiais militares e bombeiros, categorias sujeitas a possíveis alterações nas legislações estaduais.

*Glauco FariasJornalista, ex-editor-executivo da  e membro do