A PROTESTE Associação de Consumidores ajuizou ação civil pública na Justiça Federal, em São Paulo, dia 7 de dezembro, para que seja declarada a nulidade dos Termos de Compromisso firmados entre o Governo Federal e as concessionárias de Telecomunicações para o Plano Nacional da Banda Larga. Esse programa pretende levar internet de alta velocidade a todo país até o final de 2014.
Na avaliação da Associação os consumidores estão sendo prejudicados porque os termos de compromisso autorizam as Teles a ofertar planos extremamente desvantajosos, com limite reduzido de tráfego de dados e sem garantia de manutenção da velocidade do acesso.
É cobrado na faixa de R$ 29,80 a R$ 35,00 por um serviço de má qualidade do serviço de acesso à internet, valores mais elevados que outros pacotes fora do Termo de Compromisso em que a velocidade é maior e com acesso ilimitado, o que desrespeita o princípio da relação entre qualidade-preço. Na Índia para o acesso ilimitado a internet a população paga R$ 3,70.
Os termos de compromisso autorizam a prestação do serviço de forma discriminatória, transformando os consumidores da banda larga popular em consumidores de segunda categoria.
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Fonte: Site da Proteste
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