Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o Decreto de Titulação Quilombola será analisada pelo STF no próximo dia 16 de agosto. A ação coloca em xeque direitos das comunidades quilombolas
A Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ), entidade que representa mais de 6 mil quilombos em todas as regiões do país, lançou nesta sexta-feira (28), ao lado de outras organizações da sociedade civil, uma campanha para pedir que o Supremo Tribunal Federal (STF) mantenha a titulação de territórios quilombolas no Brasil. Conheça a campanha.
A campanha “O Brasil é Quilombola, Nenhum quilombo a menos!”, é estrelada pelos atores Ícaro Silva e Leticia Colin. As hashtags #somostodosquilombolas e #nenhumquilomboamenos já têm sido usadas amplamente nas redes sociais.
O vídeo de lançamento da campanha é um convite dos artistas para que as pessoas assinem uma petição online, que será enviada aos ministros do STF, demonstrando apoio ao decreto dos quilombos e à causa quilombola. Assista!
A ADI 3.239 foi entregue ao Supremo Tribunal Federal em 25 de junho de 2004, pelo antigo Partido da Frente Liberal (PFL), atual Democratas (DEM). Uma decisão do STF pela inconstitucionalidade do Decreto 4.887 pode paralisar o andamento dos processos para titulação de terras quilombolas no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), além de ameaçar os já titulados.
O julgamento se estende desde 2012 e será retomado no dia 16 de agosto. A matéria já esteve em pauta no Tribunal em ocasiões anteriores e o placar do julgamento está empatado em 1x1. O relator, César Peluso, que já saiu do Tribunal, foi favorável à ação em 2012, enquanto a ministra Rosa Weber apresentou voto contrário, em 2015.
O voto de Weber, apesar de rechaçar categoricamente a inconstitucionalidade do decreto, defende o estabelecimento de um "marco temporal" para o reconhecimento da titulação: apenas comunidades na posse de seus territórios em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição, teriam direito à titulação. Este ponto pode prejudicar várias comunidades quilombolas existentes no país. Muitas foram expulsas de suas terras, muitas vezes com uso de violência, inclusive com uso de violência.
A ADI coloca em xeque os direitos garantidos aos quilombolas nos artigos 215e 216Constituição Federal; no Artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais; na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT); no Decreto Legislativo nº 143/2002; no Decreto 5.051/2004; no Decreto 6.040/2007; na Instrução Normativa nº 49 do Incra; e na Portaria nº 98 da Fundação Cultural Palmares.
Juiz suspende aumento da gasolina definido em decreto por Michel Temer e determina imediata redução do valor em todo o Brasil. Para o magistrado, o governo violou os princípios constitucionais
O juiz substituto Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília, determinou a suspensão, nesta terça-feira (25), do decreto que elevou as alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a gasolina, o diesel e o etanol.
A decisão foi concedida em uma liminar protocolado pelo advogado Carlos Alexandre Klomfahs. Para o magistrado, o governo violou os princípios constitucionais.
“Infere-se que a arrecadação estatal não pode, como ora ocorre, representar a perda de algum Direito Fundamental, não podendo haver, assim, contradição entre a necessidade de arrecadação do estado e os direitos fundamentais constitucionais do cidadão”, ressaltou o juiz. A decisão vale para todo o país. Cabe recurso.
Na mesma decisão, o juiz também determina o imediato retorno dos valores praticados antes do decreto que autorizou o aumento. “Observo que a suspensão dos efeitos do mencionado Decreto tem como consequência o imediato retorno dos preços dos combustíveis, praticados antes da edição da norma”, pontuou.
O magistrado cita, entre outras ilegalidades, o não cumprimento da “noventena”, prazo de 90 dias entre a edição da norma e sua entrada em vigor. Para ele, “o instrumento legislativo adequado à criação e à majoração do tributo é, sem exceção, a Lei, não se prestando a tais objetivos outras espécies legislativas.”
Na decisão, Renato Borelli ressalta ainda que “não se nega a necessidade de o Estado arrecadar recursos financeiros para sustentar suas atividades, assim como garantir a satisfação do interesse público como sua finalidade precípua; contudo, o poder de tributar do Estado não é absoluto, pois a própria Constituição Federal impõe limites por meio dos princípios constitucionais tributários”.
O governo anunciou na sexta-feira (21) o aumento das alíquotas e pretendia arrecadar R$ 10,4 bilhões até o final do ano. O aval do governo na tributação sobre o combustível elevou R$ 0,41 no litro no preço da gasolina, R$ 0,21 na tributação sobre o diesel e em R$ 0,20 na tributação sobre o etanol.
Com a decisão, os postos de gasolina em todo o país elevaram os preços nas bombas já na última sexta-feira.
A Advocacia-Geral da União (AGU) já anunciou que recorrerá da decisão.
O Ministério Público do Rio de Janeiro ajuizou Ação Civil Pública em face da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) com pedido liminar para sustar os efeitos da assembleia que alterou o peso dos votos das federações e dos clubes das séries A e B, por entender que os clubes não foram convocados – conforme prevê a lei.
O MP requer, ainda, o afastamento da direção da CBF, por ignorar os preceitos de exercício democrático da gestão da entidade, também previstos como exigência legal.
A medida é o desdobramento de uma representação interposta pelo deputado federal Otavio Leite (PSDB/RJ), que foi o relator da Lei do Profut, na qual essas regras foram instituídas.
O promotor de Justiça Rodrigo Terra acolheu a representação, abriu procedimento prévio, ouviu a própria CBF e concluiu pela necessidade de medida judicial.
Para Otavio Leite, trata-se de iniciativa importante para que a governança no futebol seja democrática, transparente e respeite as regras. “A CBF não pode agir ofendendo a lei que foi amplamente discutida e unanimemente votada pelo Congresso Nacional. Estou confiante na vitória do MP”, completou.
Confira a nota do Ministério Público:
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) instaurou nesta segunda-feira (8/5) inquérito civil para investigar uma possível violação do direito à transparência praticada pela administração da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). Os administradores da entidade teriam realizado uma assembleia deliberativa em 23 de março deste ano sem que os clubes tenham sido regularmente notificados a comparecer ao ato, como previsto na Lei Pelé.De acordo com o promotor de Justiça Rodrigo Terra, responsável pelo inquérito civil, a assembleia resultou na alteração do regimento interno da CBF, reduzindo o peso do voto dos clubes nas eleições internas da entidade.
Impopular, suspeito de corrupção e à frente de controversas reformas, Temer tem sido poupado em manifestações. Por que?
Um presidente extremamente impopular que tenta aprovar reformas rejeitadas pela maioria da população; escândalos de corrupção envolvendo diretamente o próprio ocupante do Planalto; economia que dá sinais apenas tímidos de recuperação; apoio parlamentar sendo largamente negociado com verbas e loteamento de cargos; pesquisas que apontam que a maioria da população deseja eleições diretas.
Diante de cenários com bem menos elementos, os ex-presidentes Fernando Collor e Dilma Rousseff tiveram que enfrentar multidões que foram às ruas do Brasil para pedir suas cabeças.
Por que então Michel Temer, que foi gravado em uma conversa comprometedora com um empresário e amarga popularidade de apenas 7% (segundo último levantamento do Datafolha) não está sofrendo com grandes protestos tal como ocorreu com seus antecessores?
Temer enfrentou em seu governo algumas manifestações convocadas por centrais sindicais contra as reformas ou concentrações de apoio à Lava Jato. Mas todas as iniciativas tiveram adesão que ficou longe dos números registrados ao longo de 2015 e início de 2016.
Uma greve geral organizada no final de junho acabou sendo um evento esvaziado, mesmo após a apresentação da denúncia criminal contra o presidente. Mais de 2.500 policiais foram convocados para acompanhar manifestantes em Brasília, mas pouca gente apareceu.
O mesmo se repetiu nos dias do julgamento da chapa Dilma-Temer pela Justiça Eleitoral, no julgamento pelo Supremo sobre a permanência de Edson Fachin como relator da delação da JBS e após a divulgação do fim da força-tarefa da Polícia Federal em Curitiba que se encarregava dos casos da Lava Jato.
Fadiga?
O silêncio das ruas tem chamado a atenção da imprensa internacional. O jornal Süddeutsche Zeitung, da Alemanha, chegou a publicar em junho que é "surpreendente que não haja milhões nas ruas para exigir a saída de Temer.”
Sensação de "fadiga” e "apatia” foram algumas das palavras usadas por jornais estrangeiros para explicar a passividade das ruas diante dos escândalos e da insatisfação com o governo.
À DW Brasil, o brasilianista Peter Hakim, presidente emérito do Inter-American Dialogue, com sede em Washington, opina que "fadiga” não é a definição mais precisa para explicar o que está acontecendo.
"Não é que as pessoas não queiram protestar, mas elas estão sendo desencorajadas pela conjuntura”, afirma.
Segundo Hakim , muitos que protestaram contra Dilma desejam a saída de Temer, mas agora hesitam em sair porque isso pode beneficiar o PT e Lula – aqueles que foram originalmente alvo de protestos.
"A polarização da sociedade continua a desempenhar um papel que impede as pessoas de se unirem. Já o PT e parte da esquerda que convoca protestos transformam regularmente seus atos em um ‘volta, Lula', e não em um ‘Fora, Temer' ou algo que aponte para uma solução política eficaz que seja capaz atrair mais pessoas”, completa o brasilianista.
Ainda de acordo com Hakim, isso cria um efeito em que "muitas pessoas acabam ficando com a sensação de que a ação política não está resolvendo a situação”.
"Não há liderança, não há ninguém que seja capaz de apresentar uma direção ou novas ideias. As pesquisas mostram que a maioria das pessoas quer eleições diretas, mas fica claro elas também não sabem o que vai acontecer na sequência.
Nesse meio tempo, ninguém quer fazer algo que acabe beneficiando o outro lado.”
Agenda oculta
Entre os principais movimentos que pediram a saída de Dilma em 2015 e 2016, a mensagem adotada nas convocações dos protestos esvaziados deste ano tem, por enquanto, passado longe de um "Fora, Temer”, sendo substituída pela defesa da Lava Jato e repúdio às medidas de anistia para políticos envolvidos com corrupção.
Já o lado que defendeu Dilma tem mostrado oficialmente repúdio às reformas de Temer e pedido eleições diretas para presidente. Mas os eventos muitas vezes se transformam em palco para comícios do ex-presidente Lula, que não esconde o desejo de voltar ao poder.
Segundo o professor de gestão de políticas públicas Pablo Ortellado, da USP, a explicação para a falta de protestos mais incisivos pode ser explicada também pelo comprometimento e agenda de interesses das lideranças que têm a influência para fazer grandes mobilizações.
"Não acho que seja fadiga, não há uma pesquisa que não demonstre insatisfação. O que parece claro é que as lideranças que tem conquistaram legitimidade para mobilizar manifestações, seja na esquerda ou na direita, não estão se empenhando na organização de novos protestos”, diz.
Segundo Ortellado, essas lideranças de ambos os lados "estão altamente comprometidas com o sistema político, que naturalmente não está interessada em manifestações”.
"É preciso muito esforço para mobilizar, são os poucos os grupos que conseguem fazer isso. Mas justamente esses atores têm feito pouco ou nenhum esforço. As lideranças dos grupos que pediram a saída de Dilma deixaram claro que defendem as reformas econômicas de Temer, então não querem que o presidente saia.”
"Já na esquerda petista e nos sindicatos ligados ao partido, a falta de empenho ficou nítida na última e esvaziada greve geral", continua o especialista.
"Esses grupos adotam um discurso oficial de ‘Fora, Temer', mas é possível especular que a manutenção do presidente interessa aos políticos aos quais eles são ligados. Quanto mais impopular Temer fica, mais Lula conquista a preferência do eleitorado. Então é interessante que eles deixem Temer sangrando até 2018. O presidente atual também está empenhando em fazer reformas similares àquelas que a própria Dilma propôs no final do seu governo. Dessa forma, também é conveniente deixar outro presidente enfrentar o desgaste de aprová-las.”
Histórico
Em maio, logo depois da divulgação da delação do empresário Joesley Batista, da JBS, que acabou rendendo ao presidente uma denúncia por corrupção, os movimentos de direita Vem Pra Rua (VPR) e Movimento Brasil Livre (MBL) chegaram a convocar um ato em São Paulo contra o presidente. Mas esses movimentos que tanto se esforçaram para encher as ruas contra Dilma logo voltaram atrás e cancelaram a manifestação.
A justificativa foi que a PM não poderia garantir a segurança – a decisão contrastou com o ato que foi convocado em cima da hora em março de 2016 logo após a divulgação de um grampo de um diálogo entre o ex-presidente Lula e Dilma. Dias depois da divulgação do escândalo envolvendo Temer, o MBL recuou da sua posição de pedir a renúncia do presidente.
Oficialmente, até agora o VPR é o único que abraçou publicamente o "Fora, Temer”. O grupo chegou a anunciar um site com um mapa da intenção de voto de cada deputado em relação à denúncia criminal contra Temer.
Por outro lado, uma convocação para protestos, com o slogan genérico de "contra a impunidade”, só foi marcada para o distante 27 de agosto, quando se espera que a denúncia já tenha sido votada pela Câmara.
Na quinta-feira 20, centrais sindicais e o PT convocaram uma série de protestos pelo país. Apesar de as demandas incluírem um "Fora, Temer”, a pauta principal foi mesmo a exaltação do ex-presidente Lula, recentemente condenado pelo juiz Sérgio Moro.
No último dia 14, a SEDEL - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Maranhão, através da Lei de Incentivo ao Esporte de nº 9.436 de 15.08.2011, concedeu Certificados de Mérito Esportivo para os clubes de futebol do Maranhão Atlético Clube e do Moto Club.
Este Certificados de acordo com a Lei citada, trata da concessão de incentivo fiscal para contribuintes de ICMS, patrocinarem projetos culturais e esportivos dos clubes que apresentarem projetos, visando melhorias que envolvam construção, reforma,
recuperação, bem como o ato e o efeito de produzir, criar, gerar e realizar evento de natureza esportiva, inclusive edições, seminários e
pesquisas.
Os contemplados, Moto Clube e Maranhão Atlético Club, elaboraram seus projetos esportivos com os nomes Maranhão Atlético Clube, proposto pela Off Road Comércio e Serviços - ME e Avante Campeão, proposto Octop Entretenimento
e Produções LTDA - ME, respectivamente.
Os valores a serem captados pelo Moto Club serão de R$ 250.000,00 e para o MAC o valor de R$ 150.000,00.
Registramos que infelizmente, o Sampaio Corrêa e outros clubes do estado, deixaram de apresentar os seus projetos.
Em agosto de 2015, o juiz Sergio Moro estava em plena campanha em favor do golpe. Dava palestras onde quer que lhe chamassem e suas decisões seguiam uma agenda estritamente conectada às forças de oposição que conspiravam para derrubar o governo Dilma.
No dia 31 daquele mês, Moro proferiu uma palestra com o tema “Corrupção sistêmica: as lições da operação Mãos Limpas”, num evento organizado pela editora Abril, em São Paulo.
O juiz responsável pela operação Lava Jato, então no auge de sua popularidade, explicava aos executivos que se dispuseram a pagar R$ 1.800 por um ingresso, o que, na sua opinião, eram investimentos não baseados em razões de “ordem econômica e racional”.
Como exemplo, ele cita a refinaria Abreu e Lima, lembrando que o custo inicial da obra, estimado em 2 bilhões de dólares, passara para 18 bilhões de dólares.
Moro conta que alguns “colaboradores” capturados pela Lava Jato lhe disseram que a obra jamais se pagaria.
Trajando seu tradicional terno preto, com uma expressão aflita no rosto, o juiz de Curitiba conclui que tudo isso “leva a uma natural suspeição: será que o fator de recebimento de propina não foi o agente motivador dessas decisões de investimento mal sucedidas?”
Neste mesmo evento, ele admitiu que a operação Lava Jato poderia causar transtornos a economia. Mas ele acreditava que, no longo prazo, o enfrentamento da corrupção sistêmica traria ganhos “às empresas” e “a economia”. Ele faz uma pausa e completa: “e a todos, de uma forma geral”.
Qualquer pessoa que estude um pouco o universo de refinarias, sabe que o escândalo em torno do custo da Abreu e Lima fez parte do processo de manipulação da opinião pública. O custo passou de 2 bilhões para 18 bilhões porque o projeto mudou completamente. Para começar, o custo inicial foi estimado em 2005, antes do descobrimento do pré-sal. O custo posterior refere-se a um projeto completamente diferente, após a descoberta pré-sal. Ninguém contou isso a Sergio Moro?
Se você fizer uma pesquisa na internet sobre o custo de se construir uma refinaria, verá que ele, naturalmente, é calculado de acordo com a sua capacidade de produção.
Uma reportagem publicada apenas uma semana depois da palestra de Moro, num jornal do Canadá, comentava que uma refinaria em Alberta, com capacidade para processar 50 mil barris por dia, teria um custo de construção de 8,5 bilhões de dólares.
A Abreu Lima deverá (ou deveria, antes do golpe) ter capacidade de processar, quando todas suas unidades estiverem em pleno funcionamento, 230 mil barris por dia. Ou seja, mais de quatro vezes mais do que a refinaria canadense. Logo, deveria custar mais de US$ 24 bilhões.
Outra reportagem, publicada num jornal indiano, em julho do ano passado, fala que uma refinaria a ser construída na costa oeste do país, deverá custar mais de US$ 30 bilhões. Ela terá capacidade, segundo os planos das estatais responsáveis pelo projeto, de processar mais de 600 mil barris por dia. O custo é apenas uma estimativa, porque o governo ainda nem adquiriu as terras onde a refinaria será construída. O projeto é que a refinaria fique pronta em 5 ou seis anos a partir da aquisição das terras. Torçamos para que a obra não atrase, não custe muito mais do que o orçamento inicial, mas, sobretudo, que não apareça nenhum juiz indiano doido, megalomaníaco, que pretenda acabar com a corrupção na Índia através da destruição de sua indústria de petróleo.
O excelentíssimo Sergio Moro deveria se informar melhor. A Abreu e Lima, assim como qualquer outra refinaria que viesse a ser construída no Brasil, não devem ser vistas apenas em função de seu custo de construção.
O Brasil, ainda hoje, é altamente deficitário em óleo diesel, gasolina e derivados. Essa é uma das consequências do golpe de 1964. Moro não deve conhecer história. Se tivesse tido a curiosidade de ler alguns livros, saberia que o golpe de 64 foi patrocinado pelos americanos com o objetivo de assumir o controle sobre algumas orientações básicas da nossa política econômica. Era necessário, por exemplo, que a nossa estrutura de transporte fosse inteiramente baseada em rodovias. Como não tínhamos petróleo, muito menos refinarias importantes, teríamos que importar grandes quantidades de óleo diesel dos principais países exportadores, em especial os Estados Unidos.
Outra coisa que o senhor Moro parece não entender: o preço do diesel, principal combustível de nossa frota de caminhões, é um componente determinante na composição dos preços de produtos alimentícios vendidos no mercado interno brasileiro. Ter refinarias significaria ampliar o controle nacional sobre o preço dos nossos próprios alimentos, o que nos ajudaria a enfrentar a inflação e a planejar melhor a nossa economia.
Não é com juros altos que se combate a inflação, e sim com preços estáveis da energia e melhora da infra-estrutura logística do país.
O plano de termos um conjunto de refinarias, condizentes com o nosso tamanho, é um sonho vinculado ao projeto de país soberano, com indústrias fortes. Mas talvez isso seja informação demais para um juiz provinciano.
Sergio Moro também não conhece os números da balança comercial brasileira. Como só lê Veja e Globo, ficou achando que a Abreu e Lima era desperdício de dinheiro público, e que a decisão de construí-la nasceu apenas em função da propina a ser dada ao Paulo Roberto Costa…
Neste post, vamos tentar oferecer, gratuitamente, ao juiz Sergio Moro, algumas informações importantes sobre seu país, e de quebra revelar alguns fatos intrigantes que aconteceram desde o impeachment.
O Brasil importou, no acumulado dos últimos seis anos, o equivalente a 37 bilhões de dólares em óleo diesel. Ou seja, só com o que gastamos na importação de óleo diesel durante metade da era Lula/Dilma, poderíamos construir mais de duas refinarias Abreu e Lima.
Desde muito tempo, o óleo diesel figura em primeiro lugar no ranking das nossas importações. É o produto, em suma, que mais importamos. E isso a despeito de termos nos tornado, nos últimos anos, autossuficientes em petróleo.
Todos os números usados neste post são de fontes oficiais, devidamente indicadas nos gráficos e tabelas.
Na tabela acima, observe que o Brasil gastou, nos últimos 12 meses, US$ 4 bilhões com a importação de óleo diesel, um aumento de 71% sobre o ano anterior.
Enquanto isso, por conta da decisão da Petrobrás de paralisar suas refinarias, tanto aquelas já em funcionamento quanto a construção de novas unidades, a nossa produção nacional de derivados caiu violentamente este ano, segundo dados da Agência Nacional de Petróleo (ANP), atualizados até maio deste ano. O acumulado de janeiro a maio de 2017 é um dos menores da série histórica.
O país que mais se beneficiou desta queda na produção nacional de derivados foram os Estados Unidos, cujas exportações de óleo diesel para o Brasil cresceram 177% sobre o ano anterior.
O fato curioso é que os EUA não apenas aumentaram brutalmente a exportação de diesel para o Brasil. Eles assumiram o controle de nossa importação. E há muito tempo isso não acontecia. Em 2013, os EUA ficaram com 33% das importações brasileiras de óleo diesel. Nos anos seguintes, a participação americana oscilou entre 40% e 50%.
Nos últimos 12 meses terminados em junho, porém, os EUA assumiram hegemonia absoluta da importação brasileira de óleo diesel, com mais de 83% do mercado!
E quem controla o diesel, controla o transporte de mercadorias no Brasil.
Agora entendo porque os americanos dão tantos prêmios para Sergio Moro.
A Índia, grande exportadora mundial de óleo diesel, foi varrida do mercado brasileiro. Nos 12 meses até junho de 2016, o Brasil havia importado quase 700 milhões de dólares de diesel indiano, o que correspondia a 30% do total das importações brasileiras. Nos seis primeiros meses de 2017, o Brasil ainda não importou um mísero barril da Índia.
Curioso, entrei no departamento de estatísticas de comércio exterior do governo indiano, e descobri que não houve nenhum problema com as exportações do diesel daquele país. Ao contrário, as exportações de óleo diesel da India em 2016/17 totalizaram mais de 12 bilhões de dólares, um crescimento de 5% sobre o ano anterior. Quase todos os países que costumam importar diesel da Índia aumentaram suas compras, menos Brasil e… Arábia Saudita.
A Suíça também aumentou muito suas exportações de diesel para o Brasil. Mesmo aumentando, sua participação ficou em apenas 5%.
A gente tem uma ideia sofisticada dos EUA, mas o principal produto que ele exporta para o Brasil é óleo diesel! Com isso, o Tio Sam voltou a ocupar o primeiro lugar no ranking das nossas importações, ultrapassando a China. Alemanha, França, Coréia do Sul, Itália, Reino Unido, todos esses países perderam participação no mercado brasileiro.
Os EUA, ao contrário, cresceram.
Numa edição anterior do Cafezinho Econômico, eu mostrei como os EUA assumiram uma hegemonia fortíssima nos números de investimento direto no Brasil, o que mostra que são eles que estão aumentando participação acionária em nossas empresas, ampliando o controle de nossa economia.
Diante desses números, volto a acreditar que a compra da refinaria de Pasadena havia sido um negócio de cunho estratégico. Pena que nem Dilma ou Graça Foster fizeram esforço para convencer a opinião pública.
Se um historiador quiser entender quem ganhou com o golpe de 2016 no Brasil, a leitura desse Cafezinho Econômico talvez lhe ajude um pouco.
Segundo o levantamento, no mês de junho foram admitidas 12.271 pessoas, e as demissões totalizaram 10.740.
No mês de junho, o Maranhão gerou 1.531 empregos a mais do que o número de demissões em todo o estado, segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado esta semana.
De acordo com a pesquisa, a construção civil e a agropecuária foram os setores que apresentaram variações absolutas mais expressivas, com 867 e 765 postos criados, respectivamente. O comércio, entretanto, foi o setor com a maior perda de postos, já que houve o fechamento de 258 vagas.
No mês de maio, o estado também teve desempenho positivo com o saldo de 782 postos de trabalho preservados, resultado de 12.589 admissões e 11.807 demissões.
Segundo o levantamento, no mês de junho foram admitidas 12.271 pessoas, e as demissões totalizaram 10.740. Apesar do bom desempenho nos últimos dois meses, o ano ainda tem um saldo negativo de 4.233 postos de trabalho fechados, resultado de 70.348 admissões contra 74.581 demissões. Quanto ao desempenho dos últimos 12 meses, o saldo negativo é de 9.252, já que neste período foram contratados 146.491 trabalhadores e 155.743 foram demitidos.
A construção civil, setor com saldo positivo mais expressivo, registrou no mês passado 2.298 contratações e 1.431 demissões. O setor tem um saldo acumulado no semestre de 1.206 postos desativados, resultado de 10.950 contratações e 12.156 demissões. Nos 12 meses, a construção civil tem um acumulado negativo de 5.648 postos de trabalho desativados, já que as admissões somaram 23.977 e as dispensas, 29.625.
Já agropecuária, que também teve resultado positivo, registrou no mês levantado 1.776 contratações e 1.011 demissões.
O comércio, único setor a apresentar saldo negativo, consolidou no mês passado 3.326 admissões e 3.584 dispensas. O setor tem um saldo acumulado no ano de 3.971 postos fechados, resultado de 19.711 contratações e 23.682 dispensas. Nos 12 meses, o comércio tem um acumulado negativo de 2.378 postos de trabalho desativados, já que as contratações somaram 42.388 e as demissões, 44.766.
Nacionalmente, o Ministério do Trabalho informou que o país gerou, no primeiro semestre, 67.358 mil vagas formais de trabalho. O número é o primeiro resultado positivo desde 2014. Ao todo, segundo o governo, foram 7.523.289 contratações nos primeiros seis meses deste ano e 7.455.931 demissões.
A atenção. “Attenção: Vende-se para o mato uma preta da costa de idade de quarenta e tantos anos, muito sadia e bastante robusta, sabe bem lavar e cozinhar o diário de uma casa, vende-se em conta por haver precisão, no beco Largo, n. 2. Na mesma casa vende-se uma tartaruga verdadeira.”
O protesto. “Protesta-se com todo o rigor das leis contra quem tiver dado, e der coito a escrava do abaixo assignado, fugida de seo poder na freguezia do Queimado desde 7 de fevereiro do corrente anno; e gratifica-se, conforme a trabalho da captura, á quem a prender, e levar ao dito seo senhor ali, ou mete-la nas cadêas da capital. […] Levou uma filha de sua côr, que terá pico mais de anno de idade. O padre Duarte.”
A fuga. “Escravo fugido. Acha-se fugido desde o dia 3 de março passado, o escravo de nome Joaquim, de nação Congo, edade 61 annos, mais ou menos, côr preta, cabelos brancos, tanto os da barba como os da cabeça, olhos grandes, bons dentes, bastante baixo, tendo o dedo grande da mão direita mutilado.”
Estes excertos, expostos no Memorial da Escravatura e do Tráfico Negreiro, em Cacheu — importante entreposto comercial de escravizados na Guiné-Bissau —, ilustram a forma como as relações raciais, fruto do colonialismo e da Escravatura, passaram da “diferença negativa à coisificação do Africano” (Isabel C. Henriques), comparado, tratado e marcado como animal doméstico, de carga e de serviço, retirando-lhe toda e qualquer dignidade e submetendo-o às mais brutais violências e, com o tráfico negreiro, sujeito a uma desumanização de difícil equiparação na História mundial. A vida média de uma pessoa uma vez escravizada era, aliás, de dez anos, como observou António Carreira em Notas sobre o Tráfico Português de Escravos, de 1978.
O comércio transatlântico de pessoas escravizadas foi legal e sujeito a impostos como qualquer outra transação. A Igreja Católica suportou religiosa e moralmente a Escravatura, que tinha propósitos essencialmente comerciais e políticos. Mais tarde, a Revolução Industrial, cujo motor foi o algodão (Sven Beckert) — algodão este cultivado por gente escravizada nas Américas, como recordou Noam Chomsky —, originaria o fim legal do tráfico, mas não o da Escravatura, que servia a industrialização e o desenvolvimento a Ocidente por mais algum tempo. Marcus Rediker destaca a centralidade da Escravatura e do trabalho forçado no surgimento do capitalismo, considerando que “os navios negreiros foram o vector da produção das categorias de ‘raças’”. E é deste contexto que surge o que denominamos de racismo, uma opressão histórica, violência sistémica, uma relação de poder e de profunda desigualdade. E é por isso que o racismo está intrinsecamente, e historicamente, ligado à inferiorização dos negros (e não dos brancos).
Neste quadro, acreditar na existência de “racismo reverso”, ou seja, no racismo dos oprimidos para com os opressores, exigiria, como ironizou o comediante Aamer Rahman, que entrássemos numa máquina do tempo que revertesse a História e alterássemos as posições de poder. Mas não há forma de reverter a História, mesmo com tentativas várias de naturalizá-la, de negá-la ou de manipulá-la. Torna-se pois importante ter atenção ao tempo em que vivemos, onde se continua a insistir em paradigmas do passado, recusando-se mudanças estruturais.
Avalizar o “racismo reverso” é tentar boicotar o movimento anti-racista, silenciar as vozes negras e subalternizadas que legitimamente se levantam, tentando também reduzir o racismo a uma questão de “natureza humana”, portanto natural. Em tal equação toda a gente pode ser racista com toda a gente, esquecendo que nesse “toda a gente” há gente que oprime e gente que é oprimida; há gente que detém o poder e gente que luta pela visibilidade dentro das sociedades em que se encontra; e há gente que usufrui ainda hoje do privilégio da herança escravocrata e gente que, pelo contrário, carrega esse fardo, que se traduz na segregação racial, na pobreza e na exclusão social.
A atenção. As associações de afrodescendentes caracterizam o “racismo reverso” como “uma tentativa de legitimação do contínuo controlo exercido sobre povos que sofreram séculos de opressão, por medo de uma hipotética retaliação” (AFROLIS); “uma construção daqueles que pretendem fugir à discussão do verdadeiro problema: o racismo estrutural” (DJASS); “um modo de mascarar o racismo perverso e silencioso em que vivemos” (FEMAFRO); “uma reação por parte de quem deseja preservar uma estrutura racista que lhe confere certos privilégios” (PLATAFORMA GUETO). Sintetizando: “o racismo reverso não existe”, sendo que o que existe é ”uma resposta de ‘auto defesa’ de quem sofre a discriminação racial” (SOS RACISMO).
O protesto. O racismo implica uma expressão colectiva marcada pela história, pelo poder e pelo epistemicídio africano, o que faz com que mesmo quando é protagonizado por um só indivíduo, este fá-lo com base num contexto que sustenta e demarca historicamente o seu comportamento. Um negro pode discriminar e ser preconceituoso com um branco, mas não pode ser racista com ele, porque este último não tem estruturas (históricas, politicas, econômicas e sociais) que o oprimam com base no seu fenótipo.
A fuga. Aos que acreditam na falácia do “racismo reverso” ou na subtileza do racismo em Portugal, repito o exercício que Jane Elliot fez com a plateia de uma conferência nos EUA: quem gostaria de ser tratado como os negros são tratados neste país, que se levante!
*Joacine Katar Moreira é PhD em Estudos Africanos pela Universidade de Lisboa
Assim como fez com Sergio Moro, seu torquemada de casa, a Globo está cuidando agora de domesticar e pressionar o Tribunal Regional da 4ª Região (Sul) no sentido de terminar o serviço contra Lula.
O Jornal Nacional dedicou boa parte de sua edição de quinta, dia 13 de julho, para explicar como opera o tribunal que pode tornar Lulainelegível.
A matéria era parte didatismo, parte wishful thinking. No subtexto, o repórter falava ao espectador “se Deus quiser, o destino do vagabundo será selado por estes guerreiros”.
Imagens do interior daquela corte e closes dos desembargadores João Pedro Gebran, Leonardo Paulsen e Victor Luiz Laus ilustravam a trama.
Num determinado momento, entrou ele, Carlos Eduardo Thompson, presidente do TRF-4, asseado, um retrato em aquarela ao fundo de algum medalhão, o cabelo emplastrado de brilhantina, fino, elegante, enquadrado com carinho pela câmera, declarando o que a emissora queria ouvir: até agosto de 2018, antes da eleição, o processo em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi condenado a nove anos e seis meses de cadeia estará julgado em segunda instância.
A pedidos, Thompson foi além: deu sua opinião sobre a sentença do Homem de Maringá. “Olha! Muito bem trabalhada!”, cravou, a mão direita reforçando o ponto. Ironizou em seguida o fato de Lula ter criticado a ação.
Ou seja, tudo no script.
Daqui em diante, Thompson e seus amigos serão presença constante em todos os veículos do grupo. Será convidado dos programas de entrevistas (o de Roberto D’ávila é batata; Bial, o cretino fundamental, em seguida).
Eventualmente, ganhará algum prêmio do tipo “Faz Diferença” ou uma patacoada dessas.
Como a Globo pauta o resto da mídia preguiçosa, serão abertas as portas da fama para Thompson e companheiros.
Conheceremos sua casa, seus familiares, seus pets e hobbies — e seu rigor no trabalho, bem como a competência.
A ofensiva sobre eles teve seus preâmbulos. Em junho, Merval Pereira escreveu no Globo que “se a impugnação na segunda instância acontecer depois que sua candidatura [a de Lula] à presidência da República estiver homologada pela convenção do PT, teremos uma crise institucional instalada no país.”
Míriam Leitão, por sua vez, atacou a estratégia lulista baseada “na tese delirante de que ele é um perseguido político”.
“Uma grande parcela do seu eleitorado ele perdeu para sempre. Ele sabe disso, mas o importante para Lula é ser candidato para que quanto mais perto fique do pleito, mais difícil seja para o tribunal de segunda instância condená-lo. É uma corrida contra o tempo, que será atravessada em um período de aumento da tensão política no país”, escreveu.
Na síntese das “provas documentais” de que Lula é dono do triplex do Guarujá está uma reportagem publicada pelo Globo em 2010.
Segundo Sergio Moro, nenhuma das testemunhas, nem o material apresentado pelos advogados ou muito menos o depoimento de Lula jamais conseguiram desmentir aquela reportagem, publicada antes da Lava Jato apurar o caso.
Sim, um recorte velho contém a verdade.
Alguns dos maiores juristas do Brasil criticaram pesadamente as mais de 200 páginas perpetradas por Moro.
O cientista político Leonardo Avritzer chamou a condenação, simplesmente, de “lixo jurídico”.
“Olha! Muito bem trabalhada!”, empolga-se Carlos Eduardo Thompson do seu lado. O sinal está dado.
Das 48 sentenças de Moro revisadas pelo TRF-4, dez foram mantidas, 16 aumentadas, 8 diminuídas e apenas cinco foram revertidas para absolvição.
Para que o roteiro do golpe seja cumprido, teremos de nos acostumar a ver os antes anônimos meritíssimos transformados em popstars. Depois eles somem novamente.
Prepare-se para ter saudade do Japonês da Federal.
