A Lei nº 8.878/94 foi promulgada para reparar uma das maiores injustiças do governo Collor: a demissão em massa de servidores públicos. No entanto, mais de duas décadas depois, os anistiados continuam a enfrentar um sistema que os marginaliza e os mantém em um limbo funcional.
Contradições flagrantes nas normas
A Instrução Normativa nº 22/2022, emitida pelo Ministério da Economia, proíbe explicitamente que os anistiados ocupem Funções Gratificadas e cargos de chefia (Art. 37), mas permite que substituam chefes (Art. 34) sem qualquer reconhecimento ou benefício. Essa contradição não é apenas burocrática, é uma forma clara de assédio institucional que mantém os anistiados em posições subalternas, negando-lhes o direito ao mérito e à progressão.
Além disso, a Nota Técnica nº 563/2010 e a Nota Informativa nº 850/2015 reforçam essa exclusão ao vedar a atribuição de Função Gratificada a celetistas anistiados, reservando esses cargos apenas a servidores estatutários. Ou seja, mesmo que o anistiado desempenhe as mesmas funções, ele é sistematicamente excluído dos benefícios e reconhecimentos.
Outro ponto crítico é a Nota Técnica nº 395/2011, que impede a mudança de referência salarial para anistiados que completam interstícios ou obtêm nova formação acadêmica. Um empregado que conclui uma graduação, por exemplo, permanece preso à tabela salarial do ensino médio, congelando sua carreira e seus ganhos.
Impactos reais e injustos
Essa discriminação institucional tem efeitos devastadores na vida dos anistiados. O bloqueio da progressão funcional e salarial gera perdas acumuladas que comprometem a dignidade e a estabilidade financeira desses trabalhadores. O assédio institucional, manifestado pela negação do reconhecimento acadêmico e profissional, cria um ambiente tóxico e excludente.
Enquanto servidores estatutários avançam em suas carreiras por mérito e escolaridade, os anistiados ficam presos em quadros em extinção, sem perspectivas reais de crescimento. Essa situação configura uma violação dos princípios básicos de justiça e igualdade previstos na própria lei que deveria protegê-los.
A luta por reparação plena
Diante desse cenário, a mobilização sindical e política tem ganhado força. A Condsef - Confederação dos Trabalhadores no serviço Público, em sua pauta de 2026, reivindica a reestruturação das tabelas salariais, a garantia da progressão funcional, o combate ao assédio institucional e a revisão das normas discriminatórias.
Parlamentares também têm debatido a necessidade de computar o tempo fora do serviço para aposentadoria e reabrir os prazos de readmissão, buscando corrigir as distorções que ainda persistem.
A reparação prevista na Lei nº 8.878/94 permanece incompleta e simbólica. As normas atuais, especialmente a IN nº 22/2022 e as notas técnicas correlatas, funcionam como instrumentos de exclusão e assédio institucional, negando direitos básicos aos anistiados.
É urgente que o Estado reconheça essas contradições e revise as normas para garantir que a reparação seja plena, efetiva e respeitosa, devolvendo a dignidade e os direitos que foram negados por tanto tempo.
O que deveria ser um resgate de dignidade transformou-se em nova forma de exclusão. É urgente rever normas que institucionalizam o assédio contra os anistiados e garantir que a reparação seja plena, não apenas simbólica.
*Jorge Antonio Carvalho - Titular do Blog Conversa de Feira
Anistiados aguardam por anistia plena (Foto: Ilustração)
Por Jorge Antonio Carvalho*
Norma do Governo Passado Impõe Barreiras e Gera Polêmica Entre Anistiados da Lei 8.878/94
Criada em 1994, a Lei nº 8.878 foi concebida para corrigir injustiças, garantindo a anistia e reintegração de servidores públicos e empregados exonerados entre 1990 e 1992, um período marcado por polêmicas administrativas e políticas no governo Collor. No entanto, trinta anos após sua promulgação, a situação dos anistiados volta ao centro do debate, agora em razão de medidas administrativas recentes.
A Instrução Normativa (IN) nº 22/2022, editada no governo Bolsonaro, trouxe restrições que, segundo especialistas e anistiados, representam um retrocesso nos direitos conquistados. Somando-se a essa controvérsia está a Nota Técnica nº 563/2010, que embora não tenha força normativa, é apontada como instrumento que fundamenta interpretações prejudiciais aos trabalhadores anistiados.
Medidas Restritivas e Limitações
Entre os pontos mais críticos da IN nº 22/2022 estão os artigos que limitam o acesso dos anistiados ao desenvolvimento profissional e à ascensão na administração pública. O artigo 23, por exemplo, impede empregados anistiados de realizar cursos de longa duração, como mestrados e doutorados, restringindo sua participação a formações de curta aplicação. Para muitos, isso é visto como um bloqueio ao avanço acadêmico e profissional.
Além disso, o artigo 37 proíbe que empregados públicos anistiados ocupem cargos de chefia ou funções gratificadas, mesmo que sejam plenamente qualificados para isso. Curiosamente, conforme o artigo 34 da mesma instrução, esses mesmos trabalhadores podem substituir chefes licenciados, mas sem receber o reconhecimento formal ou benefícios das funções assumidas. Essa contradição tem gerado indignação e acusações de assédio moral e institucional.
A Tabela Salarial: Limitações e Impactos
Outro ponto de crítica dos anistiados é a limitação salarial imposta pelo decreto nº 6.657 de 2008. A norma estabelece que o posicionamento na tabela salarial dos anistiados é baseado no tempo de serviço acumulado até o momento de sua demissão. Isso significa que um trabalhador que era de nível médio e posteriormente se graduou em um curso universitário não consegue ascender na tabela, mesmo após adquirir maior qualificação.
A situação se agravou ao longo dos anos devido à falta de reajustes salariais, congelados por um longo período. Apenas no governo atual, após muitos anos de espera, os valores começaram a ser corrigidos, trazendo alívio parcial, mas sem resolver as restrições estruturais impostas pela tabela.
O Papel da Nota Técnica nº 563/2010
Embora com valor jurídico limitado, a Nota Técnica nº 563/2010 do Ministério do Planejamento continua a influenciar decisões e políticas administrativas relativas aos anistiados. Esses documentos, elaborados por especialistas, visam fornecer suporte técnico, mas também podem ser usados para justificar interpretações que restringem direitos. Para muitos, a utilização dessas notas como base para medidas limitantes reforça um ambiente de incerteza e instabilidade.
Impactos na Vida dos Anistiados
Para os trabalhadores beneficiados pela Lei 8.878/94, as restrições impostas pela IN nº 22/2022 e pelo decreto nº 6.657 de 2008 representam um ciclo contínuo de exclusões. "O que deveria ser um resgate de dignidade está se tornando uma nova forma de exclusão", declarou um anistiado que preferiu não se identificar.
A discussão sobre o futuro dos anistiados ainda está longe de terminar. Especialistas defendem que medidas como essas precisam ser revistas para garantir que os direitos conquistados não sejam esvaziados por decisões administrativas.
General-de-Brigada Mário Fernandes está entre os indiciados que receberam verbas indenizatórias de milhares de reais, além dos vencimentos. Foto: Isac Nóbrega/PR
Entre 2020 e 2023, sete militares de alta patente, agora indiciados no inquérito da Polícia Federal (PF) por suposta tentativa de golpe de Estado, receberam mais de R$ 2,2 milhões em verbas indenizatórias em seus vencimentos nas Forças Armadas. A maior parte dos ganhos foi recebida no momento ou pouco tempo depois que passaram para a reserva, mostra o levantamento feito com dados abertos disponíveis no Portal da Transparência. A informação foi publicada no Blog do Lauro Jardim, do jornal O Globo, e confirmada pelo Estadão.
Os valores acima do teto constitucional foram possíveis graças a reforma previdenciária e uma série de decisões em benefício de militares e servidores da segurança pública promovidas pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL) a partir de 2019. Hoje, o ex-presidente está na lista de indiciados junto com os militares e outros aliados, todos acusados de tentativa de golpe.
Liderando a lista de maiores indenizações, o comandante do Comando de Operações Terrestres (Coter), Estevam Cals Theophilo Gaspar de Oliveira, recebeu R$ 381,4 mil em novembro de 2023, quando saiu da ativa e foi para a reserva. Em dezembro de 2022, o general já havia recebido outra indenização de R$ 13,4 mil, além do salário bruto de R$ 36 mil. Segundo a PF, “de forma inequívoca”, o militar anuiu com o golpe de Estado, colocando as tropas à disposição do então presidente da República.
Em segundo lugar, com R$ 312 mil somente em indenizações recebidas em 2020 e 2023, aparece o coronel de Infantaria do Exército Cleverson Ney Magalhães, que virou reservista também em novembro do ano passado, recebendo a verba indenizatória de R$ 288 mil para isso. Segundo a PF, Magalhães participou da reunião de 28 de novembro de 2022 para pressionar os comandantes a aderirem ao golpe.
Outro exemplo é o ex-secretário-executivo da Secretaria-Geral da Presidência no governo Bolsonaro, general da reserva Mário Fernandes, apontado como autor do “Punhal Verde e Amarelo”, suposto plano para matar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o vice Geraldo Alckmin (PSB) e o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Fernandes foi para a reserva em agosto de 2020, quando recebeu R$ 262,4 em indenização. Em junho de 2021, foram mais R$ 159,5 mil, além dos R$ 29,3 em vencimentos brutos e R$ 14,6 mil em gratificação natalina.
Ainda em 2020, três meses após ir para a reserva, o ex-ministro-chefe da Casa Civil do Brasil, de 2020 a 2021, e ex-ministro da Defesa, de 2021 a 2022, o general Walter Braga Netto recebeu R$ 313,4 em indenizações, além dos R$ 342,9 mil de salário base. Somente naquele ano, os salários do general, após as deduções obrigatórias, mais a indenização, custaram mais de R$ 1,1 milhão aos cofres públicos.
Almirante-de-esquadra da Marinha, o comandante Almirante Garnier – único neste alto posto a anuir com o golpe, segundo a investigação –, ganhou R$ 265,1 mil em indenização em maio de 2021, mês em que também recebeu R$ 99,4 mil referentes às férias. Segundo a PF, ele concordou com o golpe de Estado, “colocando as tropas à disposição do então Presidente da República”.
Ministro da Defesa de Bolsonaro, o general Paulo Sergio Nogueira de Oliveira, apontado por pressionar comandantes das Forças Armadas a aderirem ao plano golpista, embolsou R$ 216 mil quatro meses após ir para a reserva – em abril de 2021. Ainda segundo as investigações, em dezembro de 2022, Nogueira de Oliveira incumbiu o general Estevam Theóphilo das ações que ficariam a cargo do Exército caso Bolsonaro assinasse o decreto.
Uma auditoria do Tribunal de Contas da União divulgada na semana passada apontou que o Sistema Único de Saúde (SUS) tem estoque para apenas mais um mês de canetas de insulina. A escassez da medicação, causada pela política genocida do “capetão” Jair Bolsonaro, pode ser fatal para os pacientes com diabetes do tipo 1 e o governo Lula já anunciou que deverá fazer uma licitação de emergência para conseguir o produto.
Segundo o Ministério da Saúde, o Brasil é o quinto país do mundo – atrás apenas da China, Índia, EUA e Paquistão – com o maior número de diabéticos: são 16,8 milhões. De 5 a 10% desse total são casos de diabetes tipo 1, mais comum entre crianças e adolescentes. Os pacientes perdem peso, sentem fraqueza e sede constante. Com um pedido médico, a caneta da insulina pode ser adquirida de forma gratuita. Mas a auditoria do TCU constatou que o estoque do SUS, cerca de 190 mil unidades para todo o país, só será suficiente para mais este mês.
R$ 15 milhões jogadas no lixo
Reportagem da Folha de 21 de março revelou que o fascista Jair Bolsonaro descartou 999,7 mil canetas de insulina de ação rápida durante a sua gestão. “Avaliados em quase R$ 15 milhões, os produtos para diabetes perderam a validade de setembro de 2020 a junho de 2021. Os lotes eram parte de uma compra de 4 milhões de tubetes, feita em 2018”. O TCU aponta que “a causa dessa perda foi associada às deficiências no planejamento”. O covil bolsonariano ainda incinerou outros tipos de insulina, além de bomba de infusão e agulhas usadas na caneta.
Mas o desperdício criminoso não ocorreu apenas com a medicação contra a diabetes. Ainda segundo o jornal, “os dados sobre o estoque perdido do Ministério da Saúde, que deixaram de ser sigilosos, ainda mostram que foram descartados 39 milhões de imunizantes contra a Covid, avaliados em R$ 2 milhões. Na gestão Bolsonaro também foram perdidas terapias de alto custo e remédios para pessoas com HIV/Aids, entre outros produtos”.
Em outra matéria, a mesma Folha relata que “cerca de 1,2 milhão de testes para a detecção da Covid venceram em março de 2023 nos estoques do Ministério da Saúde. Avaliados em R$ 42,7 milhões, os produtos são do tipo RT-PCR e também servem para o diagnóstico do VSR (Vírus Sincicial Respiratório) e da influenza A e B. A equipe da ministra Nísia Trindade culpa a gestão Jair Bolsonaro pelo acúmulo de exames com validade curta. Afirma ainda que não teve acesso a dados sobre os estoques durante a transição de governo”.
Ministério Público vai apurar a ação criminosa
Já o ex-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e vice-presidente da Abrasco (Associação Brasileira de Saúde Coletiva), Claudio Maierovitch, avalia que o covil de Bolsonaro não estimulou a testagem. “As pessoas tinham muita dificuldade para conseguir fazer teste, o que acho que foi intencional. O Ministério da Saúde e o governo tentaram ao máximo evitar que os números viessem à tona”. Para o médico, “não havia um sistema adequado de gestão de estoques, distribuição e monitoramento”. O fascista era um genocida convicto!
Diante do descarte de tantos produtos essenciais à vida, o Ministério Público Federal abriu um inquérito para apurar os crimes de gestores bolsonarianos. “O MPF vai verificar os atos de improbidade administrativa e danos ao patrimônio. A determinação foi assinada pela procuradora Anna Carolina Resende Maia Garcia. Ela ordenou que o Ministério da Saúde mostre quais os medicamentos foram descartados nos últimos cinco anos por causa do fim da validade. A pasta ainda deve apontar os nomes de responsáveis pela distribuição dos medicamentos... O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) culpa a gestão Bolsonaro pela perda dos medicamentos e vacinas”.
O Instituto Paraná Pesquisas fechou um contrato com o governo federal para prestação de serviços de pesquisa no valor de R$ 1,6 milhão dois meses antes de divulgar uma pesquisa favorável às chances de reeleição de Jair Bolsonaro. No mais recente levantamento do instituto, o chefe de governo teria 35,3% dos votos contra 41,4% do ex-presidente Lula, no cenário estimulado. Já no cenário espontâneo, a pesquisa apontou empate técnico: Lula teria 28,3% e Bolsonaro, 27,3%. A reportagem é de Lúcio de Castro, da Agência Sportlight.
Os resultados do Paraná Pesquisas chamaram a atenção. Uma semana antes, a pesquisa Datafolha apontou Lula com chances de vencer no primeiro turno, tendo 48% dos votos contra 27% de Bolsonaro.
O contrato 37/2022, assinado no dia 30/3 pelo Ministério das Comunicações e pelo Instituto Paraná de Pesquisas e Análises de Consumidor no valor de R$ 1.623.600,00, tem como objeto a “contratação de empresa especializada na prestação de serviços de pesquisa de opinião pública”, segundo o termo oficial.
O governo Bolsonaro também gastou, no dia 31/3, através do Ministério das Comunicações, R$ 11.900.000,00 para pesquisas quantitativas do Instituto de Pesquisa de Reputação e Imagem (IPRI), que tem entre seus sócios a FSB.
Embora os contratos não citem diretamente o termo 'eleição', isto não impediu que eles tenham, entre outras exigências que indicam possível utilização em campanha, a de “que os participantes da pesquisa de opinião sejam residentes das localidades escolhidas com idade maior ou igual a 16 anos”. Ou seja: realizada apenas com eleitores.
Parlamentares fizeram uma representação junto à Procuradoria-Geral da República (PGR) em que denunciam indícios de fraudes em licitações das Forças Armadas para beneficiar empresas ligadas a militares e ex-militares do Exército e da Marinha. O documento aponta que esse grupo já venceu mais de R$ 154 milhões em processos de compra só em 2020 e 2021. A representação é assinada pelos deputados federais do PSB Elias Vaz, Ubirajara do Pindaré, Denis Bezerra e Gervásio Maia.
– Todas essas empresas venceram concorrências no Ministério da Defesa com valores expressivos. Há suspeitas graves de um esquema de direcionamento para fraudar as licitações. É preciso investigar essas irregularidades e responsabilizar os envolvidos – afirma explica Elias Vaz, que capitaneou a iniciativa. Os parlamentares também vão encaminhar a representação ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Os deputados afirmam que cada grupo empresarial é ligados a um militar ou ex-militar e que as companhias têm como sede o Mercado Municipal de Benfica, no Rio de Janeiro. Também foi no Rio que todos os pregões com indícios de fraude foram realizados.
Um dos casos que faz parte da representação é o das empresas do ex-capitão do Exército, Márcio Vancler Augusto Geraldo. Vancler atuava como membro da Comissão de Licitação do Instituto Militar de Engenharia (IME). Ele foi expulso do Exército e condenado a 5 anos e 11 meses de prisão por corrupção, em 2019, após a descoberta de um escândalo de corrupção no IME. O esquema envolvia um cartel formado por 12 empresas que fraudaram as concorrências.
Entre 2020 e 2021, o grupo de Márcio Vancler já venceu R$ 47,8 milhões em processos licitatórios das Forças Armadas. Uma das sócias dele é a filha de um sargento da Marinha, Jocélia Assumpção de Freitas. A investigação dos parlamentares aponta que esse grupo é formado por três empresas que se revezam em cada item licitado. Segundo os deputados,elas atuam em conluio com outras companhias ligadas ao capitão reformado Denilson de Oliveira da Silva.
Em um ano e meio, o grupo de Denilson já venceu R$ 78 milhões em processos administrativos para compra de alimentos destinados às Forças Armadas, conforme a representação.
Os parlamentares apontam indícios de fraude envolvendo outra empresa. Essa é ligada ao vice-almirante reformado, Eduardo Alberto Ararapipe Pereira, que participou das mesmas licitações. A proprietária da Areia Branca Comércio e Serviços Eireli é Celina Raymundo Araripe Pereira, que tem carteira de identidade expedida pela Marinha. Na identificação, ela é classificada como “cônjuge de oficial superior”. De 2020 até agora, essa empresa venceu R$28,6 milhões em processos de compra para as Forças Armadas.
*Bela Megale:É colunista do GLOBO em Brasília e colaboradora da revista "Época". Passou pelas redações do jornal "Folha de S.Paulo", revistas "Veja" e "Istoé", entre outras publicações.
Através do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 o governo federal projetou qual deve ser o salário mínimo para o ano que vem, bem como projeção para os próximos três anos.
Segundo estimativa do governo o salário mínimo 2022 deve ficar na casa dos R$ 1.147, ou seja, um reajuste de 4,27% com relação ao piso salarial deste ano. Vale lembrar que o valor não está definido, caso o acumulado da inflação aumente mais que o previsto o salário mínimo deve ser reajustado.
Piso salarial dos próximos três anos
Além da previsão relativa ao salário mínimo de 2022 o governo elaborou ainda a estimativa dos próximos três anos, confira:
Salário mínimo para 2022 – R$ 1.147,00
Salário mínimo para 2023 – R$ 1.188,00
Salário mínimo para 2024 – R$ 1.229,00
O objetivo do governo do presidente Jair Bolsonaro é reajustar o valor do salário mínimo conforme a inflação, ou seja, sem ganhos reais, apenas reajustado para que o trabalhador não tenha prejuízos.
A estimativa poderá sofrer alteração ao longo da tramitação no Legislativo. O secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, enfatizou que o governo tem até dia 31 de dezembro para chegar o valor a ser praticado no próximo ano.
Ainda conforme declaração do Ministério da Economia, cada R$ 1 de aumento no salário mínimo representa um aumento de R$ 315 milhões no Orçamento da União, devido a vários benefícios atrelados ao piso nacional como benefícios da Previdência Social, Benefício de Prestação Continuada e o seguro-desemprego.
Valor ideal do salário mínimo
Apesar dos pequenos reajustes do salário mínimo o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) realizou recentemente a pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos, que apontou que o piso salarial ideal no país deveria ser de R$ 5.330,69.
Os cálculos evidenciam que valor supera em quase cinco vezes o piso nacional vigente, de R$ 1.100, e é um pouco maior que o salário ideal de março, que foi de R$ 5.315,74.
Para chegar ao valor ideal, o órgão considerou o valor necessário para sustentar uma família de quatro pessoas, formada por dois adultos e duas crianças, com a cesta de alimentos mais cara que, em abril, foi a de Florianópolis (R$ 634,53).
O corpo de Lindolfo Kosmaski, ativista LGBT e que atuava junto ao Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), foi encontrado carbonizado na noite do último sábado (1), no município de São João do Triunfo, no Paraná. O movimento acredita que o homicídio tenha sido motivado por homofobia.
Lindolfo tinha 25 anos e foi candidato a vereador de São João do Triunfo em 2020, pelo PT. Ativo nas atividades do movimento, principalmente do Coletivo LGBT Sem Terra e das Jornadas da Agroecologia, o militante frequentava o assentamento Contestado, na Lapa, também no Paraná. Lá, participou da turma em Licenciatura em Educação no Campo na Escola Latino Americana de Agroecologia (ELAA).
Atualmente, o militante era professor da rede estadual do Paraná. Também estava cursando o mestrado na Universidade Federal do Paraná (UFPR), no programa Educação em Ciências e em Matemática.
Em nota, o movimento lamentou a morte de Lindolfo. “Neste momento de dor, o MST estende toda solidariedade à família, amigos e exige que os órgãos competentes possam acelerar as investigações e encontrar os culpados desse crime hediondo.”
Ainda no documento, o movimento afirma que o ativista “era um jovem humilde, solidário e cheio de sonhos”. Afirma ainda que exigirá justiça e punição aos assassinos do jovem. “O MST destaca o seu compromisso de lutar por uma sociedade sem LGBTfobia e na construção de um mundo onde a vida e todas as formas de ser e amar sejam garantidas plenamente. O Sangue LGBT também é sangue Sem Terra.”
A abertura da investigação foi determinada no início de abril pelo Supremo Tribunal Federal (STF) , após senadores apresentarem mandado de segurança à Corte em que argumentavam que a presidência da Casa vinha ignorando o requerimento para instalação da CPI , mesmo com os requisitos formais sendo atendidos.
Conforme esses parlamentares, o pedido de autorização havia sido feito em fevereiro ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que contou com apoio do Presidente na eleição para comandar a Casa no último mês de fevereiro.
Em manifestação ao STF , Pacheco atribuiu a demora à busca pelo "momento adequado" para instalar a investigação, diante da piora do quadro da pandemia no país.
A decisão do ministro do STF Luís Roberto Barroso pontua, contudo, que a criação da CPI não está sujeita a " omissão ou análise de conveniência política por parte da Presidência da Casa Legislativa" caso seus três requisitos sejam cumpridos. São eles: a assinatura de um terço dos integrantes da Casa, a indicação de fato determinado a ser apurado e a definição de prazo certo para duração - todos cumpridos pela chamada CPI da Pandemia.
O STF já determinou a instalação de comissões parlamentares de inquérito anteriormente. Nos governos petistas, foi o caso da CPI dos Bingos , em 2005, e da CPI da Petrobras , em 2014.
O governo reagiu defendendo a ampliação do escopo da investigação , inicialmente centrada no governo federal. Assim, após requerimento feito pelo senador Eduardo Girão (Pode-CE), também serão discutidos os repasses federais a Estados e municípios.
Se o governo foi omisso ou não na aquisição de vacinas , por exemplo, ou se colocou a população em risco ao estimular o uso de medicamentos sem eficácia comprovada contra a doença, como a cloroquina.
O Presidente da República, conta com uma base pequena para defender suas posições na comissão. Entre os 11 membros, apenas 4 são governistas ou próximos ao Palácio do Planalto: Ciro Nogueira (PP-PI), Eduardo Girão (Podemos-CE), Jorginho Mello (PL-SC) e Marcos Rogério (DEM-RO).
A expectativa é que a primeira reunião marque a escolha dos parlamentares que ocuparão a presidência e vice-presidência do colegiado.
Conheça, a seguir, o perfil de cada um dos membros da CPI.
À rádio Jovem Pan o parlamentar disse que mais importante do que investigar a União é apurar os desvios de recursos públicos entre os "bilhões" transferidos a Estados e municípios para o combate à pandemia .
A afirmação faz coro à estratégia do Planalto de tentar tirar o foco do governo federal e antecipa a queda de braço que se desenha entre governistas e oposição.
Na visão de críticos, o escopo demasiadamente amplo com a inclusão dos demais entes da federação pode acabar inviabilizando a investigação na prática, dada a grande quantidade de temas tratados.
Em conversa por telefone com o senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) no início de abril, cuja gravação foi divulgada posteriormente pelo parlamentar, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que, para que fosse "útil para o Brasil", a CPI deveria incluir governadores e prefeitos.
Junto ao correligionário Alessandro Vieira, Kajuru é autor do mandado de segurança que pediu ao STF que determinasse a abertura da investigação.
Eduardo Braga (MDB-AM)
O atual líder do MDB no Senado chegou a rebater em uma audiência na Casa em fevereiro afirmações dadas pelo então ministro da Saúde, Eduardo Pazuello , de que a pasta não teria sido avisada sobre o colapso no fornecimento de oxigênio à rede de saúde de Manaus.
"Eu estive com Vossa Excelência, no seu gabinete, em dezembro. Eu já dizia que nós iríamos enfrentar uma onda no Amazonas muito grave. Sugeri, inclusive, que assumisse uma unidade hospitalar no Amazonas, diante da comprovação da ineficiência do governo do meu Estado. Eu dizia a Vossa Excelência que, se não tomasse providências para assumir a execução, não seria executado. Isso nós já sabíamos quando da primeira onda", afirmou.
A crise na capital manauara, marcada pela falta de oxigênio nas unidades de saúde, é mencionada no pedido de abertura da CPI e deve ser um dos temas abordados pela investigação.
Braga governou o Amazonas por dois mandatos, entre 2003 e 2010, e foi ministro de Minas e Energia entre 2015 e 2016, na gestão Dilma Rousseff (PT).
Eduardo Girão (Podemos-CE)
O senador é autor do requerimento para ampliar o objeto de investigação da comissão e incluir a utilização dos recursos dos repasses federais a Estados e municípios no contexto da pandemia.
Apesar de reverberar a estratégia defendida pelo Planalto, o parlamentar se declara independente, argumento que tem usado para defender sua candidatura à presidência da CPI.
A "campanha" ignora o acordo informal costurado entre a maioria dos membros nos últimos dias, que aponta o senador Omar Aziz (PSD-AM) como presidente, Randolfe Rodrigues (Rede-AP) como vice e Renan Calheiros (MDB-AM) como relator.
"Se a sociedade não reagir, a CPI vai blindar governadores e prefeitos que receberam bilhões de verbas federais para o enfrentamento à covid. Casos de desvios precisam ser apurados! O comando da Comissão precisa ter isenção e independência para investigar todos os entes da Federação", escreveu nesta segunda (19/04) em seu perfil no Twitter.
Junto a Kajuru e Alessandro Vieira, o parlamentar entregou em março ao presidente do Senado um pedido de impeachment contra o ministro do Supremo Alexandre de Moraes e, nos últimos dias, tem se manifestado pedindo a apreciação da petição.
"Esperamos que, com a mobilização crescente e pacífica dos cidadãos de bem, a Casa Revisora da República não engavete monocraticamente o pedido como tantos outros em gestões de ex-presidentes da instituição", afirmou em um post no Facebook de 17 de abril.
A demanda vai ao encontro de um dos trechos da gravação da conversa telefônica entre Bolsonaro e Kajuru divulgada pelo senador, em que o presidente da República afirma que vê na situação colocada pela CPI uma oportunidade de "fazer do limão uma limonada" e peticionar o Supremo para pautar os pedidos de impeachment contra os ministros da corte.
A manifestação de Bolsonaro na ocasião foi interpretada por críticos como mais um esforço para desviar o foco do governo federal no âmbito da investigação, alimentando a tensão entre os poderes.
Humberto Costa (PT-PE)
O senador de oposição faz duras críticas à condução da pandemia pelo governo federal e já chegou a acusar o presidente Jair Bolsonaro de cometer crime de responsabilidade.
Também está entre os parlamentares que defendem a abertura de um processo de impeachment contra Bolsonaro no Congresso .
Em entrevista à Rádio Senado, Costa afirmou acreditar que a CPI poderia ser uma forma de pressionar o governo federal "a fazer a coisa certa" no enfrentamento à crise sanitária .
Ministro da Saúde no primeiro governo Lula , entre 2003 e 2005, já adiantou que a comissão deve ouvir o atual titular da pasta, Marcelo Queiroga, e os demais que ocuparam o cargo desde o início da pandemia - Luiz Henrique Mandetta, Nelson Teich e Pazuello.
Jorginho Mello (PL-SC)
O parlamentar também é integrante do chamado Centrão , filiado ao Partido Liberal. O presidente da sigla, Valdemar Costa Neto, tem se aproximado de Bolsonaro e já chegou a convidar o presidente a se filiar à legenda.
No último mês de outubro, Mello se tornou um dos vice-líderes do governo no Congresso.
Esteve com o presidente na visita a Chapecó (SC) no início de abril, quando Bolsonaro voltou a criticar as medidas de restrição adotadas por governadores e prefeitos para tentar conter o avanço do contágio da covid-19 e defendeu novamente tratamentos sem eficácia contra a doença.
Em seu perfil no Twitter, o senador afirmou que seu nome como membro da CPI da Pandemia "foi escolhido pelo bloco de partidos aliados ao presidente".
Marcos Rogério (DEM-RO)
O senador por Rondônia é vice-líder do governo Bolsonaro no Senado.
Foi um dos parlamentares que defenderam, no início de abril, a manutenção do funcionamento de igrejas e templos religiosos apesar das restrições impostas pelos lockdowns parciais que tentavam frear o aumento de casos de covid-19 em diversas cidades.
O assunto foi parar no STF, que reconheceu o direito de Estados e municípios de proibir temporariamente missas e cultos presenciais no esforço para diminuir o contágio pela doença.
Em um vídeo veiculado no YouTube do Senado após a votação, o parlamentar criticou o voto do ministro Gilmar Mendes e disse que "não cabe ao Supremo mandar ou autorizar que fechem as igrejas".
Otto Alencar (PSD-BA)
O líder do PSD no Senado é médico e foi secretário de Saúde da Bahia no início dos anos 1990.
Em entrevistas, tem criticado diversos pontos da condução da pandemia pelo governo federal, como a promoção da hidroxicloroquina (medicamento sem evidências de eficácia, mas que pode causar efeitos colaterais graves) como suposto tratamento precoce e a morosidade na assinatura de protocolos para compra de vacinas.
O parlamentar também tem feito críticas diretas a Bolsonaro. À rádio CBN afirmou recentemente que o presidente seria o responsável pelos erros na gestão da pandemia e que Pazuello teria sido apenas seu "instrumento".
"Nós também temos que investigar o procedimento que foi estabelecido pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, para que o então ministro Pazuello seguisse exatamente as suas recomendações. Porque, na verdade, o Pazuello foi só um instrumento do presidente da República, ele seguiu exatamente o que o presidente estabelecia como norma e protocolo para a ação do Ministério da Saúde no combate à covid", declarou.
Omar Aziz (PSD-AM)
O senador pelo Amazonas é apontado como possível presidente da comissão. Já afirmou que um dos objetivos da CPI não é buscar "vingança" ou "condenar pessoas antecipadamente".
"Nós temos é que investigar os fatos: por que não houve oxigênio para o povo do Amazonas? Por que não fizemos acordos e consórcios pra comprar vacina?", disse à Globonews.
Na mesma entrevista, o senador chegou a mencionar que perdeu o irmão recentemente para a covid-19 e disse que não culpava "ninguém" pelo ocorrido.
"Não posso dizer que o presidente ou o governador foram responsáveis. Eu quero é que mais vidas sejam salvas", acrescentou, referindo-se ao que acredita ser um dos objetivos da comissão, o estabelecimento de um protocolo único para enfrentamento da pandemia no país.
É autor da requisição que instaurou a CPI e não poupa críticas ao enfrentamento da pandemia pelo governo federal.
O parlamentar foi mencionado pelo presidente na ligação gravada por Kajuru. Na conversa, Bolsonaro se refere ao senador usando palavras de baixo calão e disse que teria de "sair na porrada" com ele.
Em entrevista à BBC News Brasil , Randolfe antecipou algumas das questões que devem ser investigadas pela comissão:
"O governo rejeitou ou não a oferta de 70 milhões de doses da Pfizer no ano passado? O governo se omitiu ou não no Consórcio Covax Facility, liderado pela OMS? O governo fez ou não campanha contra a Coronavac, que hoje responde pela maioria das doses? E, com isso, interferiu ou não para o atraso da vacinação?"
Renan Calheiros (MDB-AL)
A notícia de que o senador poderia ser o relator da CPI foi mal recebida entre bolsonaristas, que chegaram a fazer campanha contra a indicação com a hashtag #RenanSuspeito no Twitter.
A deputada Carla Zambelli (PSL-SP) disse ter entrado com uma ação na Justiça do Distrito Federal para impedir que Renan assuma a relatoria, caso venha de fato a ser apontado pela comissão durante a primeira reunião. Em um vídeo divulgado em suas redes sociais, ela afirmou ainda que o senador teria conflito de interesses como membro da comissão, por ser pai do governador de Alagoas, Renan Filho (MDB-AL).
Renan é crítico recorrente de Bolsonaro. Chamou o presidente de "charlatão" recentemente por ter "prescrito" remédios sem eficácia comprovada contra o novo coronavírus.
Apesar dos comentários, o parlamentar tem repetido que a comissão terá atuação "isenta" e "técnica".
Em entrevista à BBC News Brasil, o senador afirmou: "A primeira resposta (a ser dada pela CPI) é se houve materialização da tese da imunização de rebanho. A CPI vai dizer se houve ação ou omissão do governo e se isso pode ter agravado as circunstâncias. Em outras palavras: se o governo tivesse acertado a mão, quantas vidas poderiam ter sido salvas no Brasil?",
Tasso Jereissati (PSDB-CE)
Em entrevista à Folha de S.Paulo no último dia 16 de abril, o tucano disse achar "difícil" que eventuais erros e omissões no combate à pandemia identificados pela CPI sejam completamente apartados do presidente Jair Bolsonaro.
Ao ponderar que "só juristas" poderão responder essa questão, o senador relembrou a teoria do domínio do fato, utilizada no julgamento do mensalão, que expressa que gestores públicos deveriam responder até mesmo pelos crimes não cometidos de forma direta, caso tivessem conhecimento e controle da situação.
Nesse sentido, Tasso afirmou ainda não haver "dúvida nenhuma que um dos principais culpados pela situação a que nós chegamos é o governo federal".
Ex-governador do Ceará, o tucano é um dos que defende uma "frente ampla" para se contrapor a Bolsonaro nas eleições de 2022.
Elas viajaram para eventos do programa Pátria Voluntária em três cidades paulistas: São José do Rio Preto, Araçatuba e Presidente Prudente. Em São José do Rio Preto, Michelle tirou fotos segurando as caixas gigantes. A primeira-dama gargalhou quando viu as caixas.
A ideia dos parlamentares é mapear logo no início dos trabalhos as ações do Executivo na aquisição de remédios para tratamento precoce, como a hidroxicloroquina, para verificar quanto de dinheiro público foi usado na compra de medicamentos sem eficácia comprovada.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), informou que a CPI da Covid terá sua primeira reunião no dia 27, com a eleição do presidente e do vice-presidente da comissão, além da escolha do relator.
