Derrubar veto à dosimetria é premiar o golpismo

Crédito: Ton Molina/AFP

Do Portal Vermelho

A decisão do Congresso Nacional sobre o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei da dosimetria, que propõe benefícios ao ex-presidente Jair Bolsonaro e aos demais membros da organização criminosa condenados pelos atos golpistas, marcada pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), para 30 de abril, tem grande importância para a luta democrática. Pelo regimento, são necessários pelo menos 257 votos na Câmara e 41 no Senado para derrubar o veto presidencial.

O veto, respaldado pelos ministérios da Justiça e dos Direitos Humanos, além da Advocacia-Geral da União (AGU), está fundamentado na Constituição e sua derrubada representa impunidade para os crimes como golpe e abolição do Estado Democrático de Direito. Fragiliza a defesa da democracia ao reduzir as penas a um patamar que não corresponde à gravidade dos crimes cometidos. “Eu tenho dito que as pessoas que cometeram o crime contra a democracia brasileira terão que pagar pelos atos cometidos contra este país”, disse Lula ao anunciar o veto.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) vai além ao definir a derrubada do veto como algo que transcende as benesses aos criminosos bolsonaristas, contemplando “também chefes do crime organizado, estupradores, feminicidas e pedófilos”. De fato, a decisão de derrubar o veto, se aprovada, terá efeito colateral, beneficiando criminosos numa escala de milhares, abrindo possibilidades para progressão mais rápida até para crimes cometidos com violência ou grave ameaça, o que poderia beneficiar pessoas já condenadas por delitos comuns.

O Projeto de Lei, além de uma evidente manobra de impunidade aos bolsonaristas, se insere na plataforma política da extrema direita e setores da direita, que advoga abertamente a anistia irrestrita aos criminosos. Flávio Bolsonaro (PL), o pré-candidato a presidente da República diretamente ligado aos que atentaram contra a democracia e o Estado, chegou ao extremo de anunciar que, se eleito, concederá anistia mesmo que isso envolva o “uso da força”, conforme declaração ao jornal Folha de S. Paulo. Romeu Zema (Novo) e Ronaldo Caiado (PSD), também pré-candidatos do mesmo campo político, não hesitam em anunciar compromissos de anistiar os golpistas.

A derrubada do veto seria uma infâmia ao premiar criminosos, além de um atentado ao ordenamento jurídico do país, a legalidade democrática, e afronta à vontade popular, amplamente a favor das condenações, como atestam as pesquisas. A impunidade também representa um estímulo a potenciais criminosos a voltar a se aventurarem no golpismo. Ao ignorar o respaldo do povo à legalidade das punições, os defensores da derrubada do veto presidencial também passam por cima da conquista da democracia, obtida ao preço de duras lutas e muitas vidas ao longo da história.

Graças a essa conquista foi possível realizar o julgamento dos bolsonaristas de forma amplamente transparente, com transmissão ao vivo pela TV Justiça, seguindo todos os passos do Estado Democrático de Direito, como o amplo direito de defesa e o devido processo legal. Todas as etapas foram rigorosamente respaldas pelo direito constitucional e pelo arcabouço jurídico nele ancorado. A derruba do veto representa a negação de tudo isso, uma conduta que minimiza o que não deve ser minimizado por afrontar algo tão caro, o regime democrático.

É preciso lembrar que os criminosos chegaram a idealizar o denominado plano “Punhal verde e amarelo”, que pretendia assassinar o presidente Lula, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Ou seja: caso o Congresso Nacional derrube o veto deixará em sua história uma mancha aviltante.

Qualquer que seja o resultado, aos olhos a maioria do povo, Bolsonaro e seus comparsas condenados e presos, são o que são: inimigos da democracia e traidores da pátria. Não há nada que apague isto.

A democracia é um alicerce inegociável sobre o qual se ergue um país desenvolvido e socialmente justo. Não é admissível que ela seja violada por neofacistas e impostores que se aproveitam dela para impor seus ditames. Falar em defesa da democracia significa que ela está, sim, sob ameaça e que o povo brasileiro precisa estar alerta e mobilizado contra retrocessos, diagnóstico que remete à importância de impor mais uma derrota ao consórcio da extrema direita e da direita nas eleições presidenciais deste ano.

Fonte: Portal Vermelho

Acessibilidade parada no Congresso: inclusão não pode esperar

Foto: Rede Sociais

Projeto que substitui símbolo da cadeira de rodas segue travado na Câmara, enquanto milhões de brasileiros continuam invisibilizados.

O Brasil convive diariamente com barreiras que limitam o direito de ir e vir de milhões de pessoas com deficiência. Nos estacionamentos, prédios públicos e privados, o símbolo da cadeira de rodas continua sendo usado como referência de acessibilidade. Mas esse ícone, criado há mais de 50 anos, já não representa a diversidade das necessidades atuais.

Em 2015, a ONU apresentou o Símbolo Internacional de Acessibilidade, mais inclusivo e moderno, que busca representar todas as dimensões da acessibilidade, não apenas a mobilidade reduzida. Em 2025, o Senado aprovou o Projeto de Lei 2199/2022, que determina a substituição do símbolo em todo o país. No entanto, a proposta segue parada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, aguardando análise.

Enquanto isso, milhões de brasileiros continuam invisibilizados por uma sinalização que não traduz sua realidade. A demora na tramitação reforça a distância entre discurso e prática: fala-se em inclusão, mas a mudança concreta não acontece.

É preciso cobrar das autoridades celeridade. A substituição do símbolo não é apenas uma questão estética; é um gesto político e social que reafirma que acessibilidade é um direito universal. Cada dia de atraso significa perpetuar a exclusão em espaços que deveriam ser de todos.

Entenda o que muda

Símbolo antigo: cadeira de rodas azul, criado nos anos 1960.

Novo símbolo: figura estilizada dentro de um círculo, criado pela ONU em 2015.

Objetivo: representar acessibilidade de forma ampla, incluindo diferentes tipos de deficiência.

Situação atual: PL 2199/2022 aprovado no Senado, parado na CCJC da Câmara.

Próximo passo: análise pela comissão e sanção presidencial

FONTE: Rádio Senado

Congresso da Impunidade: blindagem aos golpistas e bloqueio às pautas sociais

(Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

A maioria do Congresso Nacional tem demonstrado uma capacidade notável de articulação quando o assunto é proteger figuras ligadas ao golpismo e à extrema direita. A redução de penas e a suavização de responsabilidades de Jair Bolsonaro e seus aliados mostram como a máquina política se move com rapidez e eficiência quando o objetivo é blindar quem atentou contra a democracia.

A subordinação estrutural da política e da economia

Segundo análises críticas, o Brasil vive uma “subordinação estrutural” marcada pela financeirização e pela dependência externa. Essa lógica não apenas enfraquece a soberania nacional, mas também molda a atuação do Congresso, que se mostra mais preocupado em preservar privilégios e interesses de elites econômicas do que em aprovar medidas que beneficiem a maioria.

A resistência às pautas sociais

Enquanto a impunidade avança com vigor, projetos que poderiam melhorar a vida da população enfrentam enormes barreiras. A proposta de redução da jornada de trabalho para 36 horas semanais, aprovada na CCJ do Senado, é um exemplo: apesar de representar um avanço para milhões de trabalhadores, encontra forte resistência de setores empresariais e parlamentares, que travam sua tramitação.

Para que pautas sociais avancem, é quase sempre necessário recorrer à barganha com emendas parlamentares. Essa prática transforma direitos fundamentais em moeda de troca, subordinando o interesse coletivo às negociações de bastidores. O resultado é um sistema político que privilegia acordos de conveniência e posterga reformas estruturais.

Mesmo quando pautas estruturais como a reforma tributária ou sociais como o fim da jornada 6x1 avançam na CCJ, o caminho até a aprovação definitiva é marcado por resistência, lobby e negociações intermináveis, em contraste com a agilidade demonstrada pelo Congresso na blindagem de golpistas.

Democracia enfraquecida

O contraste é evidente: quando se trata de proteger golpistas, a mobilização é imediata e eficaz; quando o tema é saúde, educação, trabalho e bem-estar social, o caminho é tortuoso e dependente de barganhas. O Congresso brasileiro reafirma, assim, sua função de guardião da impunidade e dos privilégios, deixando em segundo plano o compromisso com a democracia e com o povo.

Fontes:

ICL Notícias – Redução da pena de Bolsonaro

Iso Sendacz – Subordinação estrutural da economia brasileira

Agência do Senado – Fim da jornada 6x1 aprovada na CCJ do Senado

Câmara define pena para criação de imagens falsas de nudez com IA

Projeto foi relatado pela deputada Yandra Moura (UNIÃO-SE).
Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Projeto prevê até seis anos de prisão para a criação e propagação de "deepnudes". A pena aumenta para oito anos se for em contexto eleitoral.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (19) o Projeto de Lei 3821/2024, que criminaliza a produção, manipulação e divulgação de imagens de nudez ou atos sexuais falsos gerados por inteligência artificial. O texto, que segue agora para o Senado, prevê penas de reclusão e multa para os responsáveis.

A proposta é de autoria da deputada Amanda Gentil (PP-MA) e foi relatada por Yandra Moura (União-SE), que também incluiu a tipificação do crime no Código Eleitoral. No Código Penal, a punição prevista é de dois a seis anos de reclusão, além de multa. A pena pode ser aumentada em um terço até a metade caso a vítima seja mulher, criança, idoso ou pessoa com deficiência.

No contexto eleitoral, a proposta estabelece uma pena mais severa, variando de dois a oito anos de reclusão para casos envolvendo candidatos. Além disso, se o crime for cometido por um postulante a cargo eletivo, poderá haver cassação do registro de candidatura ou do diploma.

Durante a discussão da matéria, a relatora reforçou que o objetivo do projeto não é restringir a liberdade de expressão, mas punir o uso indevido da tecnologia para a violação da dignidade das pessoas. "A inviolabilidade da imagem não se limita aos meios físicos de violação. Não podemos nos esquivar de regulamentar o uso das tecnologias referentes à inteligência artificial e aos limites de seu uso", afirmou Yandra Moura.

Apesar de questionamentos sobre possíveis impactos na liberdade de expressão, o projeto recebeu apoio unânime na votação simbólica, com parecer favorável de todos os partidos.

FONTE: Congresso em Foco

A Reforma Tributária entre o desejável e o possível

Imagem:FENAFISCO

Por Luciano Siqueira

A luta política é assim: nossas forças se tencionam em função do objetivo maior e ao mesmo tempo praticam a flexibilidade tática conforme a correlação de forças a cada fase do processo.

A reforma tributária, ora em tramitação no Congresso Nacional, é um exemplo disso.

Do ponto de vista do PCdoB – conforme estabelecido em seu Programa Socialista para o Brasil – o ideal seria uma “reforma tributária progressiva que tribute mais os detentores de fortunas riquezas e rendas elevadas. Especial tributação sobre a especulação e o rentismo. Desoneração da produção e do trabalho. Tributação direcionada para redução das desigualdades regionais e sociais. Fim dos privilégios socioeconômicos dos setores dominantes, hoje menos tributados que a maioria assalariada.”

Nesses termos, uma reforma avançada que, ao lado de outras tantas igualmente estruturantes da sociedade brasileira num padrão democrático, soberano e progressista — a reforma urbana, a agrária, a dos meios de comunicação, etc. — proporcionará substancial elevação do padrão de vida material e espiritual do povo brasileiro.

Isto mediante prolongada luta no curso da qual a classe trabalhadora e as demais camadas populares terão alcançado nível de consciência política e de organização avançado, a ponto de vislumbrarem a alternativa socialista

Hoje, contudo, sob o novo governo Lula damos os primeiros passos em penosa transição a um desejado novo ciclo de transformações progressistas sob a consigna da reconstrução nacional.

E tudo o que depende de maioria parlamentar encontra enormes dificuldades na Câmara e no Senado, onde quase 4/5 dos deputados e senadores se filiam a correntes de centro e centro-direita, com as quais o governo tem que negociar passo a passo.

Desse modo, a presente reforma tributária na essência “racionaliza” e simplifica o sistema, que no Brasil é um dos mais complicados do mundo, e mais do que isso apenas admite uma ou outra concessão, como a desoneração dos produtos componentes da cesta básica.

Assim mesmo há análises, como a formulada por professores da Universidade Federal de Minas Gerais no documento “Como a devolução dos impostos pode ajudar a reduzir a desigualdade no Brasil”, que sugerem, através da atual reforma, ser possível elevar em mais de 20% a capacidade de consumo de famílias com renda mensal de até um salário mínimo.

Tomara.

Mais do que isso, demandaria amplo e poderoso movimento de massas pressionando o Congresso, variável ainda ausente na cena política do país.

FONTE: Blog do Renato