Acessibilidade parada no Congresso: inclusão não pode esperar

Foto: Rede Sociais

Projeto que substitui símbolo da cadeira de rodas segue travado na Câmara, enquanto milhões de brasileiros continuam invisibilizados.

O Brasil convive diariamente com barreiras que limitam o direito de ir e vir de milhões de pessoas com deficiência. Nos estacionamentos, prédios públicos e privados, o símbolo da cadeira de rodas continua sendo usado como referência de acessibilidade. Mas esse ícone, criado há mais de 50 anos, já não representa a diversidade das necessidades atuais.

Em 2015, a ONU apresentou o Símbolo Internacional de Acessibilidade, mais inclusivo e moderno, que busca representar todas as dimensões da acessibilidade, não apenas a mobilidade reduzida. Em 2025, o Senado aprovou o Projeto de Lei 2199/2022, que determina a substituição do símbolo em todo o país. No entanto, a proposta segue parada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, aguardando análise.

Enquanto isso, milhões de brasileiros continuam invisibilizados por uma sinalização que não traduz sua realidade. A demora na tramitação reforça a distância entre discurso e prática: fala-se em inclusão, mas a mudança concreta não acontece.

É preciso cobrar das autoridades celeridade. A substituição do símbolo não é apenas uma questão estética; é um gesto político e social que reafirma que acessibilidade é um direito universal. Cada dia de atraso significa perpetuar a exclusão em espaços que deveriam ser de todos.

Entenda o que muda

Símbolo antigo: cadeira de rodas azul, criado nos anos 1960.

Novo símbolo: figura estilizada dentro de um círculo, criado pela ONU em 2015.

Objetivo: representar acessibilidade de forma ampla, incluindo diferentes tipos de deficiência.

Situação atual: PL 2199/2022 aprovado no Senado, parado na CCJC da Câmara.

Próximo passo: análise pela comissão e sanção presidencial

FONTE: Rádio Senado

Adultização Infantil na Internet: A Nova Face da Exploração Digital

Foto:Blog Construindo Resistencia

A infância brasileira está sob ataque e o inimigo não se esconde mais. Ele dança, viraliza, monetiza e se disfarça de entretenimento. A recente denúncia feita pelo influenciador Felca, que expôs uma rede de perfis infantis com conteúdo de conotação sexual nas redes sociais, escancarou uma realidade que há tempos se desenha nos bastidores da internet: a adultização infantil como prática sistemática e lucrativa.

Com mais de 35 milhões de visualizações, o vídeo de Felca não apenas gerou indignação, mas também mobilizou o Ministério Público da Paraíba, que abriu investigação contra influenciadores como Hytalo Santos. O conteúdo, que envolvia crianças em situações de exposição indevida, foi removido, mas a pergunta que ficou foi: como chegamos até aqui?

Quando a infância vira algoritmo

A lógica das redes sociais é simples: o que engaja, permanece. E o que permanece, lucra. Crianças são colocadas diante das câmeras em vídeos com danças sensuais, falas adultizadas e comportamentos que imitam influenciadores adultos. O público? Milhões de seguidores, muitos deles adultos. O objetivo? Monetização.

Segundo o pesquisador Lucas Ruiz Balconi, em artigo publicado no jornal O Tempo, “a erotização precoce é impulsionada por algoritmos que recompensam conteúdos com alto engajamento, mesmo que envolvam crianças em situações inadequadas”.

Essa dinâmica revela uma falha estrutural: plataformas que se beneficiam da viralização de conteúdos sem filtros eficazes de proteção infantil. A autodeclaração de idade, por exemplo, permite que qualquer criança crie um perfil e acesse conteúdos impróprios. E pior: permite que adultos explorem essas crianças sob o disfarce de “gestão de carreira digital”.

Reação política: entre a urgência e a omissão

A repercussão do caso gerou uma onda legislativa. Mais de 30 projetos de lei foram apresentados na Câmara dos Deputados, propondo desde a criminalização da exploração digital infantil até multas milionárias para plataformas que não bloquearem conteúdos nocivos.

Na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, a chamada “Lei Felca” propõe medidas como a exigência de documentos oficiais para criação de perfis infantis e a proibição da autodeclaração etária. Segundo reportagem de O Globo, o projeto “visa coibir a exposição de crianças em conteúdos que incentivem a sexualização precoce”.

Frentes parlamentares foram lançadas em diversas cidades, como Fortaleza, e a mobilização política parece finalmente reconhecer a gravidade do problema.

O silêncio das plataformas e o papel da sociedade

Enquanto o Estado se movimenta, as plataformas seguem em silêncio. Não há posicionamento oficial do TikTok, Instagram ou YouTube sobre os casos denunciados. A ausência de mecanismos eficazes de verificação de idade e de moderação de conteúdo infantil revela uma negligência que beira a cumplicidade.

A sociedade também precisa se olhar no espelho. A romantização da fama precoce, a busca por likes e a normalização da exposição infantil são sintomas de uma cultura que perdeu o senso de limite. Como aponta o portal Unolife, “a adultização infantil não é apenas uma questão digital, mas um reflexo de valores distorcidos que se perpetuam na vida real”.

Da denúncia à transformação

A denúncia de Felca foi um grito mas não pode ser o único. A adultização infantil na internet é um fenômeno que exige resposta coletiva, legislação firme e plataformas que assumam seu papel. Mais do que proteger a infância, é preciso resgatar o que ela significa: tempo de crescer sem pressa, sem palco, sem likes.

FONTE: O Globo, O TEMPO, Unolife e Jornal da Fronteira

Lixões no Maranhão: a política do descaso institucionalizado

Foto: Carlos Arte

Enquanto o mundo discute sustentabilidade, economia circular e justiça climática, 77 gestores municipais do Maranhão parecem viver em um universo paralelo, onde lixo não fede, não contamina e não mata. Ignoraram solenemente o chamado do Tribunal de Contas do Estado para prestar contas sobre suas políticas de resíduos sólidos. E não foi por falta de aviso: o prazo já havia sido prorrogado, a FAMEM pediu tempo, e mesmo assim, mais da metade dos municípios simplesmente não quis saber.

A pergunta que não cala: é ignorância, incompetência ou desdém? Porque o resultado é o mesmo, lixões a céu aberto, contaminando solo, água e ar, e transformando o Maranhão num retrato cruel da negligência ambiental.

Segundo o IBGE, o estado tem o pior índice de coleta de lixo do país, com apenas 69,8% de cobertura. Isso significa que milhões de maranhenses convivem com o lixo como parte do cotidiano, como se fosse normal viver cercado por vetores de doenças, fumaça tóxica e degradação ambiental.

E não é só o meio ambiente que sofre. A saúde pública está em colapso silencioso. Estudos mostram que a queima de resíduos libera gases tóxicos, aumentando casos de doenças respiratórias. A contaminação do solo e das águas subterrâneas ameaça diretamente o abastecimento de comunidades inteiras. Em Imperatriz, Pinheiro e Zé Doca, por exemplo, os lixões já provocaram perda de biodiversidade, erosão e riscos graves aos catadores que sobrevivem nesses locais.

A Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, não é uma sugestão, é uma obrigação. E os gestores que ignoram essa legislação não estão apenas cometendo uma infração administrativa. Estão violando direitos humanos básicos, como o direito ao meio ambiente equilibrado e à saúde.

O que falta? Fiscalização mais dura? Multas exemplares? Ou será que falta vergonha na cara de quem deveria liderar a mudança?

No Conversa de Feira, não vamos normalizar o absurdo. Vamos cobrar, denunciar e expor. Porque lixo não é invisível e o descaso também não deveria ser.

Lista dos municípios que ainda não enviaram informações:

Ainda não responderam ao questionário: Afonso Cunha, Água Doce do Maranhão, Alto Alegre do Maranhão, Amarante do Maranhão, Araguanã, Arari, Bacabeira, Bacurituba, Benedito Leite, Bom Jesus das Selvas, Bom Lugar, Cachoeira Grande, Cedral, Central do Maranhão, Centro do Guilherme, Centro Novo do Maranhão, Chapadinha, Cidelândia, Codó, Conceição do Lago-Açu, Coroatá, Cururupu, Davinópolis, Esperantinópolis, Fortaleza dos Nogueiras, Fortuna, Governador Luiz Rocha, Governador Newton Bello, Governador Nunes Freire, Graça Aranha, Guimarães, Igarapé do Meio, Itaipava do Grajaú, Itapecuru Mirim, Junco do Maranhão, Lago do Junco, Lajeado Novo, Luís Domingues, Maracaçumé, Marajá do Sena, Mata Roma, Matões do Norte, Nova Iorque, Olinda Nova do Maranhão, Parnarama, Paulino Neves, Paulo Ramos, Penalva, Peri Mirim, Pindaré-Mirim, Pirapemas, Presidente Dutra, Presidente Juscelino, Ribamar Fiquene, Santa Rita, Santana do Maranhão, Santo Amaro do Maranhão, Senador Alexandre Costa, Senador La Rocque, Sítio Novo, Tasso Fragoso, Turiaçu, Turilândia, Vitória do Mearim e Zé Doca.

FONTE: TCE MA

Meia-entrada sem Acessibilidade: quando o descaso transforma direito em constrangimento

Guichê para idosos fechado

Sou torcedor, sou maranhense, sou cidadão e tenho 61 anos. No dia 15 de março de 2025, fui ao Castelão acompanhar a partida entre MAC e Sampaio Corrêa pelo Campeonato Maranhense. Queria ver futebol. Saí de lá indignado.

Guichês abertos

Não estou aqui apenas como testemunha. Fui vítima direta da desorganização: apesar da promessa de guichês exclusivos para idosos e estudantes, eles estavam fechados. O que restou foi uma fila única, longa e desrespeitosa, sem nenhum atendimento prioritário, como manda a lei.

Aos 61 anos, tenho direito, garantido pelo artigo 26 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), ao atendimento preferencial. Mas naquela tarde, minha idade foi ignorada pela estrutura do evento. E o mais grave: essa falha pode se repetir.

No próximo sábado, 28 de junho, o MAC volta a ser mandante em outro confronto com o Sampaio Corrêa, desta vez pela Série D do Campeonato Brasileiro. Ou seja, a organização da bilheteria estará, mais uma vez, sob responsabilidade do clube que falhou anteriormente. Estaremos atentos.

Não basta oferecer meia-entrada se o acesso a ela é minado por obstáculos desnecessários. Direito só é direito quando pode ser exercido com dignidade. E a estrutura oferecida pelo MAC, naquele jogo, falhou com a lei, com o torcedor e com os valores do esporte.

O futebol é coletivo, é inclusão, é respeito. Espero e vou observar que neste sábado os erros não se repitam. Porque se nada mudar, a negligência deixará de ser episódio isolado e passará a ser política recorrente. Aí, meu amigo, o jogo muda de figura.

‘Nikolas Ferreira fez um post sobre mim. Agora não posso mais sair de casa’

Emy participou de atividade na escola vestida de Barbie,
com uma peruca rosa, saia e bota de cano alto (Foto: Divulgação)

Emy Mateus Santos, 25 anos, professora de teatro na rede municipal de Campo Grande, capital do Mato Grosso do Sul, nunca imaginou que uma atividade pedagógica — fantasiar-se para receber alunos no primeiro dia de um ano letivo — a colocaria no alvo de uma onda de ódio.

Formada em teatro e dança, Emy, que se identifica como travesti, foi integrada à rede de educação pública em fevereiro de 2024, após ser aprovada em concurso público. No início de 2025, foi transferida para a Escola Municipal Irmã Irma Zorzi.

Depois de uma semana de planejamento pedagógico, a coordenação da escola propôs que Emy e outras professoras se fantasiassem para receber os alunos para o primeiro dia de aula de 2025. O propósito era simples: acolher crianças de 6 e 7 anos de forma criativa.

A atividade, inclusive, teve o aval da Secretaria Municipal de Educação de Campo Grande, que afirmou em nota enviada ao portal G1 que “o uso de fantasias e caracterizações é um recurso pedagógico adotado por professores” de estudantes que estão matriculados no ensino básico na capital do Mato Grosso do Sul. O Intercept entrou em contato com a secretaria pedindo mais informações sobre o caso, mas não houve resposta até a publicação desta reportagem.

Emy, então, foi vestida de Barbie, com uma peruca rosa, uma saia e uma bota de cano alto. Outras professoras e até a coordenadora da escola escolheram as suas próprias fantasias, baseadas em personagens infantis. “Tinha gente de fada, de princesa, de cozinheira”, diz.

Segundo Emy, sua fantasia inspirou reações animadas e lúdicas das crianças. Por isso, na noite de segunda-feira, 10 de fevereiro de 2025, ela publicou um vídeo em suas redes sociais mostrando a rotina do dia, desde a preparação da fantasia até interações com os alunos.

Mas a cena, que pretendia celebrar a conexão com as crianças, foi deturpada em pouquíssimas horas. No dia seguinte, uma parte do vídeo, editada para remover o contexto pedagógico, viralizou em grupos conservadores da cidade.

Até que, na quarta-feira, 12, entrou em cena o deputado federal Nikolas Ferreira, do PL de Minas Gerais.

Com apenas um story publicado em sua conta no Instagram, Nikolas usou o registro da atividade escolar compartilhado por Emy e escreveu a seguinte legenda.. “Porque [sic] nunca em asilos? Ou para doentes? Ou sem teto? Porque é sempre para crianças?”, escreveu.

Postagem de Nikolas Ferreira amplificou onda de ódio e
transfobia contra Emy(Foto: Reprodução)

A postagem foi o estopim para o caso, que até então estava restrito a Campo Grande, se espalhar pelo país. Além da viralização nas redes sociais, veículos como R7 e Metrópoles repercutiram o vídeo de Emy – mas sem explicar que o episódio não era um ato isolado, que outras professores também se fantasiaram e que a iniciativa havia sido validada pela própria Secretaria Municipal de Educação.

Com a repercussão, Emy virou alvo de uma enxurrada de ameaças. Parlamentares de extrema direita de Campo Grande, como o vereador André Salineiro e o deputado estadual João Henrique Catan, ambos do PL, atacaram a professora até mesmo nos plenários da Câmara Municipal e da Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul, referindo-se a Emy no masculino e acusando-a de “violar a inocência infantil”.

Além disso, pais de alguns dos estudantes foram à escola exigir explicações, e Emy precisou se afastar da escola por segurança. “Não posso mais sair de casa sem medo”, desabafa. Apesar de a professora ter registrado boletim de ocorrência na polícia e de a Secretaria Municipal de Educação de Campo Grande ter defendido publicamente o uso de fantasias como recurso pedagógico, a narrativa transfóbica se sobrepôs e reforçou a vulnerabilidade de profissionais trans em ambientes educacionais.

Em entrevista ao Intercept Brasil, Emy ainda contou que, antes mesmo da polêmica, já havia enfrentado transfobia institucional na escola onde trabalhou no ano anterior: foi orientada usar um banheiro isolado, teve seu nome social desrespeitado e presenciou colegas usando a Bíblia para condenar sua identidade.

Leia a entrevista completa no link abaixo:

https://www.intercept.com.br/2025/02/25/nikolas-professora-campo-grande/

Fonte: Intercept Brasil

Seleções querem usar braçadeiras LGBTQIA+, mas temem punições da Fifa

Foto: O Globo

As braçadeiras de apoio à causa LGBTQIA+, chamadas One Love (um amor) são, agora, um dos temas latentes de discussão nesta Copa do Mundo. O protesto, já que o Catar é considerado um país que não respeita os direitos humanos, desafia as orientações da Fifa, que até criou uma braçadeira própria.

Países como Inglaterra, Holanda e País de Gales, no entanto, devem seguir com o protesto. A Alemanha, recentemente, disse que estava pronta para pagar multa, caso necessário. O goleiro Neuer até acrescentou que não temia qualquer sanção, já que a federação do país apoia a medida.

De acordo com a mídia internacional, ainda não se sabe quais serão as medidas adotadas pela Fifa caso as braçadeiras realmente sejam utilizadas pelos jogadores. Um insider, inclusive, disse que há dúvida se Gareth Bale e Harry Kane receberão cartão amarelo caso entrem em campo. Além deles, a Holanda também faz parte do movimento e joga amanhã — cada time está envolvido em um jogo do dia: Inglaterra (10h), Holanda (13h) e País de Gales (16h).

Segundo o New York Times, a Fifa tenta convencer as seleções europeias a não seguirem com o protesto, mas nenhum dos países aceitou a medida. A federação inglesa, por exemplo, continua dando suporte para que Harry Kane estreie a sua braçadeira amanhã contra o Irã, no primeiro jogo do dia.

Oficialmente, a Fifa ainda não se posicionou sobre o que acontecerá ou qual multa pode ser imposta aos jogadores. A definição deve vir, de fato, quando a Inglaterra entrar em campo ou após a partida, a depender da repercussão.

As informações são do Yahoo.

Fonte: O Rebate

Senado discute PEC que garante piso salarial aos profissionais de enfermagem

Foto: Ilustração

O piso salarial dos profissionais de enfermagem volta a discussão no Senado na manhã desta quinta-feira (2). Desta vez, os senadores debatem a proposta de emenda à Constituição que visa dar segurança jurídica ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, está na pauta do Plenário do Senado desta quinta-feira (2).

O PL aprovado, proposto pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), prevê piso mínimo inicial para enfermeiros no valor de R$ 4.750, a ser pago nacionalmente por serviços de saúde públicos e privados. Em relação à remuneração mínima dos demais profissionais, o texto fixa 70% do piso nacional dos enfermeiros para os técnicos de enfermagem e 50% para os auxiliares de enfermagem e as parteiras.

“De nada vai adiantar aprovar o PL do piso salarial se no dia seguinte ele for suspenso pelos tribunais do país. Por isso, propomos replicar o arranjo constitucional feito para o piso salarial profissional nacional do magistério, previsto expressamente na Constituição e regulado por lei ordinária”, explica a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) na justificação da proposta. A senadora que é autora da PEC 11/2022. O relator é o senador Davi Alcolumbre (União-AP), que deve apresentar parecer em plenário.

A proposta determina que lei federal instituirá pisos salariais nacionais para essas categorias. Esse piso foi proposto em um projeto de lei (PL 2.564/2020) já aprovado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados. Ao inserir na Constituição essa determinação, a intenção é evitar uma eventual suspensão do piso na Justiça, sob a alegação do chamado “vício de iniciativa” (quando a proposta é apresentada por um dos Poderes sem que a Constituição Federal lhe atribua competência para isso).

Prefeitos querem que União banque o piso

Os prefeitos querem que a União banque os gastos extras decorrentes do pagamento do piso salarial nacional da enfermagem. A proposta está na Emenda 1, apresentada pelo senador Giordano (MDB-SP) à PEC que garante segurança jurídica ao piso da categoria.

A emenda é apoiada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). “Proponho que a União arque com a totalidade dos pisos salariais dos servidores públicos municipais que atuam como enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. Igualmente ofereço a solução de que a União repasse mensalmente aos municípios os recursos financeiros para saldar os pisos salariais”, diz o senador na justificativa da proposta.

De acordo com a proposta de Giordano, os valores mensais devem ser repassados pela União, por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos fundos de saúde do ente federado. “É importante chamar a atenção para a responsabilização tripartite na saúde e para o papel relevante que a União desempenha na manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS)”, defende o senador.

A ideia é que o Congresso encontre a mesma solução adotada para a aprovação do piso dos agentes comunitários de saúde (ACS) e de combate às endemias (ACE), cujo custeio é de corresponsabilidade da União, que realiza repasse equivalente a 100% deste piso para os municípios.

A CNM estima que o piso vai onerar em R$ 10,4 bilhões as gestões municipais, afetando fortemente os orçamentos locais, bem como o respeito ao limite percentual imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em relação ao limite máximo que os Poderes Executivos municipais podem gastar com pessoal.

Com informações da Agência Senado

FONTE: Congresso em Foco

A esdrúxula tese da legítima defesa da honra no feminicídio

Publico hoje este guest post da feminista marxista e ativista ambiental Regiane Pimentel. E, aproveitando: assine a petição Nem Pense em Me Matar.

A tese da legítima defesa da honra remete ao Brasil Colonial, onde os homens podiam tirar a vida de suas companheiras com o argumento de que estavam cometendo um assassinato em nome de sua honra. É uma justificativa cruel e descabida para que homens se sentissem no direito, e com o amparo legal, para tirar a vida das esposas ou namoradas que os traíssem. É o crime passional sendo normalizado e legitimado pelo Estado. É a figura feminina sendo vista como propriedade, como objeto. É a mulher sendo colocada abaixo do direito à vida previsto na Constituição. 

O ato de matar a esposa infiel transformou-se historicamente em verdadeiro mérito do marido: o absurdo sendo normalizado. A vingança masculina sendo vista como lei. A honra masculina sendo legitimada como maior valor do que a própria vida da mulher.

Essa tese foi utilizada por muitos anos, e até nos dias de hoje, como estratégia jurídica para legitimar assassinatos de homens contra suas companheiras. Através dos movimentos feministas essa tese caiu em desuso, mas ainda assim era usada.

Como esquecer o caso do assassinato da Angela Diniz? Até hoje esse lastimável episódio é lembrado. O júri da época absolveu o seu assassino em nome da legítima defesa da honra.

Recentemente o STF decidiu que é inconstitucional a tese da legítima defesa da honra. Isso significa que o uso desse argumento será proibido em casos envolvendo feminicídios. A defesa não poderá mais usar essa estratagema tão cruel e macabra para justificar e perpetuar a violência doméstica e o feminicídio.

É uma decisão que deveríamos estar comemorando, mas a verdade é que tal fato nem devia ser pauta no Supremo. Quero dizer, em pleno século 21 a nossa justiça ainda decide sobre algo tão arcaico, algo que já deveria há muito tempo não fazer mais parte das fases dos processos penais. Afinal, fere os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero.

É surreal saber que essa ferramenta tão imoral ainda poderia ser utilizada nos tribunais, sendo o nosso país um dos piores para uma mulher viver. Somos campeões de crimes de gênero, feminicídios e violência doméstica. Ser mulher nesse país é ter um alvo nas costas. E usar a traição conjugal como justificativa para tirar a vida de uma mulher demonstra como vivemos numa sociedade patriarcal e misógina. 

Somos o quinto país do mundo em índice de feminícidio. Mulheres são mortas só por serem mulheres, só pelo seu gênero, morrem por dizerem "não", por saírem de um relacionamento, por usarem roupas curtas.

O feminicida não pode ser acolhido pela sociedade e muito menos pela justiça. Essa tese da legítima defesa da honra é extremamente sexista e dava amparo legal a crimes violentos contra mulheres.

Saber que tal tese de "legítima defesa da honra" ainda era legal e usada nos tribunais é revoltante. Tramita na Câmara de Deputados um projeto de lei para reforçar o veto do STF à tese. Não consigo, como mulher, feminista e militante, comemorar a decisão da proibição. Só posso dizer: antes tarde do que nunca.

FONTE: Reproduzido do Blog Escreva Lola Escreva

Corpo de ativista LGBT ligado ao MST é encontrado carbonizado no Paraná

 (Foto: Rafael Stedile/Divulgação)

O corpo de Lindolfo Kosmaski, ativista LGBT e que atuava junto ao Movimento dos  Trabalhadores Sem Terra (MST), foi encontrado carbonizado na noite do último sábado (1), no município de São João do Triunfo, no Paraná. O movimento acredita que o homicídio tenha sido motivado por homofobia. 

Lindolfo tinha 25 anos e foi candidato a vereador de São João do Triunfo em 2020, pelo PT. Ativo nas atividades do movimento, principalmente do Coletivo LGBT Sem Terra e das Jornadas da Agroecologia, o militante frequentava o assentamento Contestado, na Lapa, também no Paraná. Lá, participou da turma em Licenciatura em Educação no Campo na Escola Latino Americana de Agroecologia (ELAA).

Atualmente, o militante era professor da rede estadual do Paraná. Também estava cursando o mestrado na Universidade Federal do Paraná (UFPR), no programa Educação em Ciências e em Matemática.

Em nota, o movimento lamentou a morte de Lindolfo. “Neste momento de dor, o MST estende toda solidariedade à família, amigos e exige que os órgãos competentes possam acelerar as investigações e encontrar os culpados desse crime hediondo.”

Ainda no documento, o movimento afirma que o ativista “era um jovem humilde, solidário e cheio de sonhos”. Afirma ainda que exigirá justiça e punição aos assassinos do jovem. “O MST destaca o seu compromisso de lutar por uma sociedade sem LGBTfobia e na construção de um mundo onde a vida e todas as formas de ser e amar sejam garantidas plenamente. O Sangue LGBT também é sangue Sem Terra.”

FONTE: Brasil 247 

Primeira negra prefeita de Cachoeira (BA) relata ameaças e pressão por renúncia

Foto: Prefeitura de Cachoeira/Divulgação

A cidade onde a população pegou em armas para expulsar portugueses e lutar pela independência do Brasil em 1822 elegeu sua primeira prefeita negra no ano passado, 490 anos depois da sua fundação.

Mas o caminho não tem sido fácil para Eliana Gonzaga (Republicanos), 52, eleita no ano passado prefeita de Cachoeira, cidade histórica do Recôncavo Baiano, derrotando grupos políticos tradicionais da região.

Na campanha eleitoral, ela foi alvo de ataques racistas em redes sociais. Dias após sua vitória, dois de seus principais aliados políticos foram assassinados em crimes com fortes indícios de execução. Por fim, ela passou a receber ameaças de morte e avisos para que renuncie ao cargo.

Filha de feirantes, Eliana começou a trabalhar cedo, ajudando os pais no mercado municipal de Cachoeira. Na juventude, aproximou-se da política por meio do sindicato de trabalhadores de agricultura familiar.

"Desde então, venho fazendo esse trabalho de formiguinha com políticas para evitar o êxodo rural e enfrentando fazendeiros para garantir do direito à terra", afirma Eliana.

Disputou seu primeiro mandato eletivo em 2008, quando foi eleita vereadora. Reelegeu-se em 2012 e quatro anos depois foi candidata à vice-prefeita, sendo derrotada.

Em 2020, decidiu concorrer à prefeitura em uma ampla coligação de partidos de oposição ao prefeito Tato Pereira (PSD), que disputava a reeleição. A campanha foi agressiva e marcada por ataques racistas em textos que circulavam em grupos locais em um aplicativo de mensagens.

Mesmo assim, venceu as eleições para prefeitura de forma surpreendente, colocando fim a um ciclo de 16 anos de governos da família Pereira, um dos clãs mais tradicionais da cidade de 33 mil habitantes.

Mas não conseguiu sequer comemorar a vitória. Dois dias depois da eleição, seu aliado e cabo eleitoral Ivan Passos foi brutalmente assassinado em Cachoeira. "Ele foi abatido com dez tiros, mesmo número do meu partido. O recado foi dado", afirma a prefeita.

Nos dias seguintes, começou a circular na cidade uma lista com possíveis novas vítimas, que incluía familiares da prefeita e seus aliados políticos mais próximos. Temerosa, tirou várias pessoas da cidade e as enviou para Salvador, onde ficaram hospedadas na casa de amigos.

Uma delas foi Georlando Silva, aliado que foi candidato vereador pelo mesmo partido da prefeita. Em vídeo gravado ainda em abril de 2020, ele conta que estava recebendo ameaças de opositores.

Georlando voltou para Cachoeira no dia 30 de dezembro, nas vésperas da posse de Eliana como prefeita. Foi nomeado coordenador de obras da prefeitura, mas acabou sendo assassinado no dia 7 de março com 19 tiros no rosto. "Foi um crime muito macabro, chocou toda a cidade", lembra Eliana.

A própria prefeita já vinha recebendo ameaças veladas desde a sua vitória. Antes mesmo de tomar posse, recebeu um telefonema em que uma rajada de arma de fogo foi disparada do outro lado da linha. Desde então, passou a andar com escolta armada e carro blindado.

No início deste mês, ela foi intimidada por homens em uma motocicleta enquanto participava de uma ação de vacinação para Covid-19 em um drive-thru na cidade. Eles fugiram após perceberem a presença de policiais no local.

Nesta terça-feira (21), um grupo de 56 entidades do movimento negro e sindical emitiram uma nota de solidariedade à prefeita e cobraram apuração rígida do caso pela Secretaria de Segurança Pública da Bahia.

"Consideramos um absurdo inaceitável que uma mulher negra democrática e legitimamente eleita seja mais uma vez alvo da violência de grupos autoritários e violentos que não aceitam a vontade de povo expressa pelo voto. Repudiamos as ameaças de mortes, os ataques racistas e misóginos", diz a nota.

A Polícia Civil da Bahia informou que a denúncia de ameaça contra a prefeita foi registrada em dezembro de 2020. Depoimentos de suspeitos foram colhidos, mas o teor não foi divulgado para evitar interferências nas investigações.

Eliana afirma que não pode dar informações sobre as motivações das ameaças, mas lembra que estas nunca aconteceram até o momento em que foi eleita prefeita da cidade. Diz que permanece no cargo e não cogita renunciar.

"Continuarei de pé porque sei que essa luta não é individual. Essa é uma luta coletiva que remete aos nossos ancestrais. O povo de Cachoeira não elegeu uma covarde. Vou ficar e fazer uma gestão de excelência."

Fonte: O Tempo

O brincar e o direito à cidade

Foto: Iñaki Robles

Por Alexandre Lucas*

As construções das cidades hegemonicamente retiram o direito da participação social no processo de definição de sua edificação e urbanização. O planejamento urbano via de regra tem a frieza da técnica revestida de asfalto e concreto e o distanciamento da realidade social, dos espaços de memória, saberes, ludicidade e de uma ambiência saudável. Como podemos dimensionar a brincadeira enquanto elemento construtor da cidade?

As cidades vão se construindo de forma atropelada e dicotômica, a partir da lógica de acumulação, concentração e circulação do capital, se essa lógica é desigual, a tendência é que a apropriação do espaço urbano também seja, por conseguinte o direito à cidade é negado.

É preciso agir na contramão, compreendendo que a luta pelo direito à cidade é parte integrante da luta contra a produção social e a apropriação privada, em outras palavras, contra a lógica, do modo de produção de capitalista, que privatiza, excluir e estratifica acessibilidade dos bens, serviços e da inteligência coletiva produzida pela humanidade que poderia gerar cidades mais democráticas.   

Nesse modelo dominante em que urbe vem sendo gestada, os espaços destinados para as crianças vão sendo abatidos. As ruas vão perdendo a sua tranquilidade, as sombras das árvores vão sendo extintas, o asfalto aumenta o barulho, a velocidade, a temperatura e os acidentes. Os espaços de integração comunitária e de trânsito humano vão sendo excluídos dos planejamentos e substituídos para espaços de automóveis.  As praças existentes, em especial, as periféricas, são abandonadas e desprovidas de mecanismos integrativos. Na sua maioria, são construídas sem a devida escuta da população, mas apenas na derivação de área versus técnica, sem o tateamento das subjetividades e necessidades da população.    

As crianças vão sendo escanteadas do direito à cidade, consequentemente do direito ao brincar. Democratizar à cidade é repensar como ela deve ser acessada a partir dos seus lugares e territórios e na inter-relação dos territórios, o que incluir a transversalidade da criança na sua relação com a cidade, na dimensão de compreender a necessidade de ambientes ecologicamente saudáveis, seguros, lúdicos, impulsionadores da imaginação, criatividade e do desenvolvimento cognitivo, psicomotor e afetivo.

A cidade é possível de ser planejada e refletida a partir dos seus lugares e territórios de forma integrada e com a efetiva participação popular, não como mero formalismo, mas como insdipensabilidade  para a materialialização de urbanizações e edificações que tenham  a coautoria e corresponsabilidade do povo  que constrói cotidianamente a paisagem cultural dos seus lugares.

Entretanto, nesse processo, o saber popular deve servir como ponto de partida para o diálogo com a ciência e a tecnologia o que dialeticamente pode conceber cidades mais saudáveis e solidárias.        

O planejamento da cidade pode ser uma construção coletiva, desafiadora, inegavelmente conflitante, mas deve ser um norte para constituição de uma memória coletiva e comunitária e uma escola para tomada de posição e de cuidado coletivo.

Incluir o brincar na discussão da cidade é reconhecer a brincadeira como instrumento indispensável para o desenvolvimento da criança. A partir do brincar a criança ensaia sua vida adulta e ao mesmo tempo se desenvolve na sua relação com outras pessoas e objetos. A interação gerada pela brincadeira proporciona a criança o desenvolvimento psicomotor, emocional, social, instiga raciocínio lógico, criatividade, imaginação, espacialidade, percepção e memória.

A defesa das cidades inteligentes, criativas, educativas, leitoras e lúdicas devem compor o argumento político e pedagógico para fazer balançar, escorregar e fluir a imaginação, num tempo em que as cidades se distanciam cada vez mais do seu povo e da sua participação e ganha tonalidades opacas e formas altas para as crianças acessarem. 

*Alexandre Lucas: Pedagogo, integrante do Coletivo Camaradas e presidente do Conselho Municipal de Políticas Culturais do Crato/Ceará.             

FONTE: Portal Vermelho

Governo Bolsonaro, caça anistias de 2003/2004

Imagem:Redes Sociais

Em mais um ato de pura perseguição do atual ocupante da cadeira de presidente, a Ministra do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos(sic) resolve caçar anistias de pessoa que foram perseguidas e algumas ASSASSINADAS pela ditadura. 

Em 295 portarias num mesmo dia, essa senhor, que se diz cristã e temente a DEUS em ato claro de pura perseguição, suspende os proventos de pessoas e/ou de dependentes, deixando a míngua 295 famílias.

Essas anistias foram concedidas a partir de análise criteriosa da COMISSÃO de ANISTIA da Lei 10.559/2002 (leia ao lado o teor completo da lei, com as modificações que já visavam essa perseguição), que resgatou financeiramente (pelo menos) a dignidade de várias pessoas perseguidas e algumas mortas durante o período dos "anos de chumbo" de 1964 a 1985.

Essa lei foi elaborada pelo então Presidente da República, FHC. Foi discutida no congresso e assinada ao apagar das luzes de seu governo. 

Coube ao Governo do PT, de LULA regulamentá-la e criar a comissão que foi formada no âmbito do Ministério da Justiça. Como podemos ver aqui ao lado, essa lei foi modificada na reforma que o atual ocupante da cadeira de presidente encaminhou ao congresso. 

Na atual versão, essa comissão foi retirada do Ministério da Justiça(sem nenhuma intervenção na época, do Sr. Moro) e colocada já com intenções escusas, suponho, no Ministério dessa senhora, que viu, segundo ela mesma falou, JESUS na goiabeira. 

Fica clara, em nossa opinião, a intenção de perseguição aos anistiados políticos, vitimas da feroz ditadura, que matou, torturou e deu sumiço em milhares de brasileiros. Seguindo a cartilha do "vamos acabar com tudo o que o PT fez". Nem todos conseguiram essa anistia, e o reconhecimento, pelo menos financeiro. Agora, até dos que conseguiram, esse pseudo governo quer retirar. 

Essa senhora nem deve saber muito bem o que assinou. Temos a impressão que obedeceu a sanha revanchista e covarde do atual ocupante da cadeira da presidência.

A todas as famílias, atingidas queremos deixar aqui a nossa solidariedade. Mas iniciaremos, nesse blog, uma campanha para que isso seja revertido.

Não nos calarão! 

Clique aqui e veja aqui a portaria

Fonte: Nossa Anista

Senado aprova ampliação no auxílio emergencial e no BPC. Texto vai à sanção

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (22), por unanimidade, o projeto que expande o alcance do auxílio emergencial de R$ 600 a trabalhadores informais de baixa renda durante a pandemia do novo coronavírus. O texto estende o benefício para outras categorias, como caminhoneiros, diaristas, camelôs, motoristas de aplicativos, taxistas, guias de turismo, artistas, vendedores porta a porta, profissionais de beleza e pescadores artesanais que não recebam o seguro-defeso, entre outros.

O projeto também amplia o número de pessoas com deficiência e idosos de baixa renda que têm direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). O governo conseguiu articular para retirar essa ampliação na Câmara, mas ela foi reinserida pelo relator do texto no Senado, Esperidião Amin (PP-SC). Aprovada no Senado, a matéria segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Hoje a exigência é de que as famílias recebam até 25% do salário mínimo (em torno de R$ 261,25) por mês para ter acesso ao benefício. Os parlamentares têm tentado aumentar esse limite para metade de um salário mínimo (R$ 522,50), sob a justificativa de que desde 1993, quando foi publicada a lei que cria o benefício, não há reajuste no valor.

Na prática, essa ampliação aumenta o universo de beneficiários do BPC. Pelas contas da equipe econômica, a ação deverá custar, em um ano, R$ 20 bilhões aos cofres da União. Os técnicos da pasta também alertaram que a mudança não se restringe ao enfrentamento à crise de covid-19, visto que ela perdurará após o estado de calamidade.

Devido ao impacto fiscal, o Palácio do Planalto promete vetar esse trecho relativo à ampliação do BPC. “O governo deverá vetar”, adiantou ao Congresso em Foco Premium o líder do governo na Casa, Fernando Bezerra (MDB-PE).

Outros trechos do projeto

O texto inclui as mães adolescentes entre os grupos que poderão ser contemplados pelo auxílio emergencial de R$ 600 – antes o benefício era restrito a maiores de 18 anos. O auxílio também poderá ser recebido por trabalhadores intermitentes com renda inferior a um salário mínimo.

Além disso, todas as famílias monoparentais, e não apenas as mulheres chefes de famílias, terão acesso a duas cotas do auxílio (R$ 1.200). O texto também veda que instituições financeiras responsáveis pelo pagamento utilizem o auxílio para cobrir dívidas.

Outro ponto aprovado refere-se à impossibilidade de cessão do benefício a idosos, pessoas com deficiência ou com enfermidade grave durante a pandemia. Com isso, só haverá interrupção em caso de óbito, não cabendo o chamado “pente-fino” neste momento.

O texto possibilita, ainda, a suspensão das cobrança das parcelas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) a estudantes e recém-formados que estavam com o pagamento em dia antes da vigência do estado de calamidade pública decorrente do covid-19.

Fonte: Congresso em Foco