Mídia abafa relatório da CPI da Previdência.

Por Altamiro Borges, em seu blog

Não virou manchete nos jornalões e nem foi destaque no JN da TV Globo. Nesta segunda-feira (23), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) constituída no Senado para avaliar a real situação da Previdência Social concluiu que não existe déficit nas contas. O relatório elaborado pelo senador Hélio José (Pros-DF), que tem 253 páginas e será enviado ao plenário da Casa para votação até 6 de novembro, afirma que o sistema previdenciário, que faz parte da seguridade social, é superavitário. Ele ainda aponta os verdadeiros gargalos que precisam ser enfrentados de imediato, como as fraudes e a sonegação, e faz críticas à proposta de reforma do setor apresentada pela quadrilha de Michel Temer, que na prática significa o fim da aposentadoria dos brasileiros.

O relatório rechaça os dados divulgados pelo covil, que “desenham um futuro aterrorizante e totalmente inverossímil” com o intuito de acabar com a previdência pública e beneficiar as empresas privadas. “É importante destacar que a previdência social brasileira não é deficitária. Ela sofre com a conjunção de uma renitente má gestão por parte do governo, que, durante décadas: retirou dinheiro do sistema para utilização em projetos e interesses próprios e alheios ao escopo da previdência; protegeu empresas devedoras, aplicando uma série de programas de perdão de dívidas e mesmo ignorando a lei para que empresas devedoras continuassem a participar de programas de empréstimos e benefícios fiscais e creditícios; e buscou a retirada de direitos dos trabalhadores vinculados à previdência unicamente na perspectiva de redução dos gastos públicos”.

Segundo o deputado Hélio José, não é admissível qualquer discussão sobre déficit sem a correção das distorções relativas ao financiamento do sistema. “Os casos emblemáticos de sonegação que recorrentemente são negligenciados por ausência de fiscalização e meios eficientes para sua efetivação são estarrecedores e representam um sumidouro de recursos de quase impossível recuperação em face da legislação vigente". De acordo com o seu relatório, as empresas privadas devem R$ 450 bilhões à previdência e, para piorar, segundo a Procuradoria da Fazenda Nacional, somente R$ 175 bilhões correspondem a débitos recuperáveis. “Esse débito decorre do não repasse das contribuições dos empregadores, mas também da prática empresarial de reter a parcela contributiva dos trabalhadores, o que configura um duplo malogro; pois, além de não repassar o dinheiro à previdência esses empresários embolsam recursos que não lhes pertencem”.

Apesar destas conclusões alarmantes, que desmascaram as teses dos privatistas, a CPI do Senado não teve qualquer destaque na mídia venal. Ela foi instalada no final de abril e, desde então, promoveu 26 audiências públicas. Como observa o presidente da CPI, senador Paulo Paim (PT-RS), “os grandes devedores da Previdência também são clientes da mídia. Sabíamos que uma investigação deste vulto não teria cobertura da grande imprensa”. Ele lembra ainda que 62 senadores assinaram a proposta de criação da comissão – eram necessárias apenas 27 assinaturas –, o que revela o grau de desconfiança dos parlamentares em relação aos argumentos apresentados pelo governo e pela mídia chapa-branca em defesa da reforma previdenciária.

FONTE: Barão de Itararé

Temer perdoa bilhões em dívidas de deputados para eles cortarem sua aposentadoria

Traído por sua própria base e aprovado por apenas 4% dos brasileiros, Michel Temer cedeu à chantagem do Congresso e vai aliviar a dívida de grandes inadimplentes com o fisco; depois de barganhar com cargos de confiança e indicações políticas, o Programa de Regularização Tributária (PRT), popularmente conhecido como novo Refis, deve ser o maior pacote de “bondades” da história; a versão proposta pela comissão especial criada pelo Congresso alivia significativamente multas e juros, inclusive de grandes devedores, e provocaria uma perda de arrecadação de R$ 23 bilhões; o texto aprovado na comissão permite o parcelamento das dívidas em até 180 meses e, dependendo da parcela inicial, garante às empresas devedoras o direito a até 90% de desconto nas suas multas; a medida deve desequilibrar ainda mais a arrecadação federal

Para aprovar suas impopulares reformas, o igualmente impopular Michel Temer se rendeu ao toma-lá dá-cá do Congresso. Depois de barganhar com cargos de confiança e indicações políticas, o peemedebista deve aprovar um perdão bilionário a devedores em troca de apoio parlamentar para as mudanças trabalhista e previdenciária.

As informações são de reportagem de Julio Wiziack, Bruno Boghossian e Daniel Carvalho na Folha de S.Paulo.

“Batizado como Programa de Regularização Tributária (PRT), e popularmente conhecido como novo Refis, o novo plano começou a ser discutido depois que o Congresso alterou proposta original do governo, incluindo vários benefícios para devedores.

A equipe econômica é contrária aos descontos e trabalha para reduzir ao mínimo a perda de arrecadação nas negociações. No limite, aceita descontos de até 25% nas multas e 25% nos juros sob determinadas condições de pagamento da dívida. As discussões estavam em andamento nesta segunda (15).

Até a conclusão desta edição, a expectativa de arrecadação com o novo Refis, que era de cerca de R$ 8 bilhões com a proposta original do governo, passou para cerca de R$ 1 bilhão no novo plano.

A versão proposta pela comissão especial criada pelo Congresso para examinar a proposta original do governo provocaria uma perda de arrecadação de R$ 23 bilhões.

Com dificuldade para fechar as contas do governo em meio à lenta recuperação da economia, a equipe econômica pressionou o presidente Michel Temer a mudar o plano.

Com as negociações, o governo estuda dois caminhos. Um deles seria o próprio Congresso votar uma emenda conciliadora. Outra ideia seria deixar que a medida provisória com a proposta original do governo perca a validade e enviar nova medida incluindo as condições negociadas com os parlamentares.

O texto aprovado na comissão permite o parcelamento das dívidas em até 180 meses e, dependendo da parcela inicial, garante às empresas devedoras o direito a até 90% de desconto nas suas multas.”

Fonte: Falando a Verdade

PEC 55: Como será o amanhã?

A PEC 55, antiga 241, também conhecida como a PEC da Morte e a PEC do Fim do Mundo, foi aprovada hoje no Senado, em segundo turno, com margem folgada. 

E dane-se o que o povo acha. Um governo ilegítimo, golpista, sem voto (porque ninguém votou no Temer, ninguém elege vice, ou os reaças que votaram no Aécio sequer se lembram quem era seu vice?), determina o que acontecerá com o país não só durante sua "gestão", mas também por duas décadas, quando não estiver mais no poder, se deus quiser. 

Aprovação da PEC no 1o turno:
povo protesta do lado de fora

Sinceramente, se uma chapa antes das eleições adotasse o discurso oficial, transmitido pelo governo e pela mídia, e dissesse "O país está quebrado por causa do PT, gasta demais, então precisamos de um teto para limitar os gastos", seria eleita? E olha que esse é o discurso oficial. Não é a verdade direta, que seria: "Precisamos garantir o pagamento dos juros da dívida para os banqueiros, então vamos cortar investimentos em saúde, educação, infra-estrutura, assistência social, saneamento básico, enfim, em tudo que não seja juro da dívida, pelos próximos vinte anos". 

(Uma dica: sempre que você ler "gastos" em saúde e educação, e não "investimentos", desconfie). 

Pesquisa Datafolha diz que 60% dos quase 3 mil entrevistados é contra a PEC 55. Na enquete do Senado a desaprovação foi muito maior, com 345.718 votos contra, e apenas 23.770 a favor. E, mesmo assim, os senadores decidiram aprovar uma medida quase unanimemente rejeitada. 

Não por coincidência, hoje é o aniversário de 48 anos do AI-5, o ato institucional número 5, decretado em 13 de dezembro de 1968. Foi o golpe dentro do golpe, um decreto que endurecia ainda mais a ditadura e rasgava a Constituição. Neste 2016 com carinha de 1964, a PEC 55 age como o golpe dentro do golpe. Como disse o senador Lindbergh Farias, "esse é o AI-5 dos pobres". Não há dúvida alguma que essa medida trágica e antidemocráticaafetará mais diretamente os mais pobres (ou seja, mulheres e negros). As conquistas sociais da última década serão rapidamente revertidas. E, de todas as regiões, quem sofrerá mais será novamente o Nordeste.

Tirando a mídia, o governo golpista, o Congresso vendido e os reaças (que vêm a PEC como uma oportunidade de ouro de "diminuir o Estado", eufemismo para privatizar tudo), todo mundo adverte que a medida não apenas será ineficiente para conter despesas, como também acabará com setores fundamentais para o desenvolvimento e a redução das desigualdades sociais do país. A diretora global de Educação do Banco Mundial, Claudia Costin, por exemplo, declarou: "O Brasil continuará com o desastre educacional que tem hoje. Normalmente, quando países têm problemas fiscais, ao menos os mais desenvolvidos, eles preservam a educação dos cortes. O Brasil optou por não fazer isso. É uma grande pena". 

Já o relator da ONU classificou a emenda constitucional como o pacote de austeridade socialmente mais regressivo do mundo. Philip Alston não poupou palavras: a PEC é uma violação dos direitos humanos. "Essa é uma medida radical, que denota ausência de qualquer sentimento e compaixão. É completamente inadequado congelar apenas os gastos sociais e amarrar os braços dos futuros governantes por duas décadas".

O retrocesso vivido no Brasil é tão gigantesco que, não sei se você lembra, dois ou três anos atrás uma das pautas de vários movimentos era garantir que 10% do PIB fosse obrigatoriamente usado na educação. Aliás, isso foi aprovado no Plano Nacional da Educação (já sepultado). Agora, com a PEC 55, decreta-se o fim da educação pública. 

E óbvio que os próximos golpes dentro do golpe serão a o fim dos direitos trabalhistas e a reforma da previdência (mentindo descaradamente que a previdência está quebrada, então é melhor que você morra antes de poder se aposentar para que, sabe, a previdência continue a existir, mas temos aqui bons planos de previdência privada à sua disposição; além do mais, especialistas na Globo News têm a solução: é só você guardar um milhão de reais -- mais a inflação -- que você pode sacar 5 mil por mês dos 60 anos em diante). 

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privada em notícia sobre
"crise da previdência"

O cenário é realmente desesperador, e dá um novo sentido ao termo "idiota útil" (termo criado pelos reaças para designar feministas e demais ativistas sociais, que lutam em favor de causas, segundo eles, orquestradas por uma nova ordem mundial -- reaças adoram teorias da conspiração). Idiota útil, pra mim, é qualquer um que que não seja rico e apoie a PEC 55 e seu consequente desmantelamento do Estado. Porque, sei lá, se você é banqueiro, a PEC pode ser boa pra você. Afinal, vai garantir que os juros sobre juros de uma dívida corrupta serão pagos religiosamente a você. Se você é dono de empresas privadas de saúde e educação, a PEC certamente te trará grandes lucros. Porém, se você não faz parte desse 1%, você terá seus direitos diminuídos pela PEC -- por duas décadas. E não será bonito.

Eu só consigo começar a vislumbrar o que isso vai significar diretamente na minha vida. Faz dois meses, eu e o maridão cancelamos nosso plano de saúde. Agora que o maridão chegou aos 59 anos, o plano ficou caro demais. E, se já temos dificuldade para pagá-lo hoje, imagine quando eu também atingir essa idade. Não dá pra dedicar 40% da nossa futura renda num plano (além disso, eu sempre me senti desconfortável pagando plano. Saúde tem que ser gratuita e acabou. É meu direito, direito de todos, ter um SUS de qualidade). 

Na universidade, com a PEC 55, existe o risco real de vários campi fecharem as portas, por simplesmente não conseguirem se manter. Letras é o maior curso da UFC, mas sabemos que o governo golpista não tem o menor apreço por licenciaturas. 

De cara, ficará difícil, pra não dizer impossível, que eu consiga a tão esperada progressão funcional, quando, a partir de março de 2018, eu iria de professora adjunta para associada. Não haverá dinheiro para progressão dos servidores. Teremos nossos salários congelados por vinte anos e, como não aceitaremos isso calados (espero), faremos greves e mais greves (quem viveu os anos FHC nunca se esquecerá).

Além de sermos punidos com congelamento de salários, tampouco poderemos contratar novos servidores (é o fim dos concursos públicos). Quando um professor se aposentar ou morrer, não poderemos fazer uma seleção para substituí-lo. Vamos ter que nos desdobrar e cobrir as horas dele, até que não sobre ninguém.  

Verbas para pesquisa e congressos? Bolsas para pós-doutorado? Esqueça. A desculpa será sempre "Não há dinheiro", que será repetida à exaustão, até que a gente pare de pedir. Se não acabarem com a Capes e o CNPq antes. 

E isso que estou falando só de mim, de como a PEC afetará a minha vida num futuro próximo. E eu estou numa posição privilegiada. Ganho bem, tenho estabilidade no emprego, e pretendo parar de trabalhar bem antes da PEC deixar de existir. Mas e os jovens? E meus valentes alunos da periferia, que sonhavam com a oportunidade de serem os primeiros de suas famílias a se formarem numa universidade pública? Que sonhavam com um futuro mais digno? Qual o futuro de toda uma geração? Como estará nosso país daqui a vinte anos?

E os políticos reaças, a mídia, nos fazem de palhaço. Nas eleições de 2018, você vai ver, todos os candidatos se posicionarão contra a PEC 55. Duvido até que alguém venha com o discurso de "remédio amargo, mas necessário". Mentirão na cara dura, dirão que sempre foram contra corte de investimentos em educação e saúde. E, mais uma vez, vai caber à gente lembrar. A gente, que lembra do AI-5. Que tem memória. Que ainda insiste em sonhar e lutar.

FONTE: Escreva Lola Escreva

O desmonte da Previdência, ponto por ponto

PEC 287 atinge quase todos os tipos de benefício previdenciários — e castiga mais duramente trabalhadores de baixa renda

Por Glauco Faria*

Quando anunciou que a expectativa de vida do brasileiro, em 2013, havia se elevado para o patamar de 74,9 anos, Fernando Albuquerque, gerente do Projeto Componentes da Dinâmica Demográfica do IBGE, comentou a respeito de alguns dos fatores que tinham diminuído a mortalidade entre a população idosa.

“Tem toda a parte dos avanços médicos, farmacológicos, mas tem também os programas que vêm sendo implantados na atenção ao idoso. A aposentadoria rural é um fator importante, benefício de prestação continuada, que possibilita renda ao idoso para comprar seus medicamentos; o estatuto do idoso, que possibilita série de avanços no tratamento ao idoso. Esses são fatores que têm feito com que a mortalidade da população de idosos tenha diminuído significativamente nos últimos anos”, afirmou à época.

Alguns desses avanços destacados por Albuquerque estão sob ataque com a PEC 287, o desmonte da Previdência Social proposto pelo governo Temer. Pelo projeto, por exemplo, o aposentado rural passa a ter regras semelhantes ao do novo regime geral, com idade mínima de 65 anos e tempo de contribuição de 25.

As regras para concessão de benefícios de prestação continuada – oferecidos aos idosos e pessoas com deficiência – também se tornam mais rígidas, com a idade mínima passando de 65 para 70 anos, com uma transição de dez anos. O valor será definido em lei posterior, tornando-se menor que um salário mínimo, piso atual. O total de pessoas que recebe o benefício chega hoje, segundo dados da Previdência Social de setembro de 2016, a 4,5 milhões de pessoas.

Confira abaixo estas e outras mudanças previstas na PEC 287:

Fim da aposentadoria por tempo de contribuição

A PEC 287 acaba com a aposentadoria por tempo de contribuição, que atualmente é de 35 anos para homens e 30 para mulheres. Segundo a regra atual, um trabalhador que começou a contribuir com 20 anos, por exemplo, pode se aposentar aos 55 (aplicando-se, no caso, o fator previdenciário). Pela proposta do governo, essa pessoa terá de trabalhar dez anos a mais – é preciso completar pelo menos 65 anos, com tempo mínimo de contribuição de 25 anos.

Todos os trabalhadores com até 50 anos e trabalhadoras com até 45 serão atingidos pela mudança, se a PEC 287 for aprovada. Os que ultrapassaram esta faixa serão submetidos a uma “regra de transição”, com um “pedágio” de 50%. Quem teria de contribuir mais dois anos pela regra atual, por exemplo, vai precisar ficar na ativa por mais três.

Redução do valor das aposentadorias

A regra anterior é agravada por uma outra. Para obter os vencimentos integrais, o trabalhador terá que permanecer 49 anos na ativa. Em caso de aprovação da PEC 287, o benefício passa a ser calculado levando-se em conta a parcela de 51% das maiores contribuições com 1% adicionais a cada ano de contribuição.

Portanto, para receber 100% do salário, o trabalhador terá que contar, após os 65 anos, com 49 anos de contribuição. Isso significa ter começado a contribuir com a Previdência aos 16 anos.

Menos direitos para o trabalhor rural

Os trabalhadores rurais passarão a ter trabalhar entre 5 anos (homens) e 10 anos a mais (mulheres) para  terem direito à aposentadoria. A idade mínima dos atuais 55 anos (mulheres) e 60 (homens) para 65 (para ambos), com tempo mínimo de contribuição de 25 anos. Além disso, haverá necessidade de ter feito contribuições individuais ao INSS.

Hoje, aplica-se uma alíquota de 2,3% sobre o valor bruto da comercialização daquilo que o trabalhador rural produz. A nova alíquota ainda será definida.

Achatamento dos benefícios assistenciais

Os benefícios pagos a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda serão desvinculados do salário mínimo – ou seja, corroídos pela inflação. Além disso, a idade mínima para recebê-los, que hoje é de 65 anos, subirá para 70.

Redução da pensão por morte

A pensão por morte não será mais integral, passando a valer a regra de 50% mais 10% por dependente, até o limite de 100%. Ou seja, uma viúva sem filhos receberá apenas 60% do que receberia pela regra atual. Além disso, a cota de 10% se extingue quando o filho completar 18 anos.

Os beneficiários que ganham hoje um salário mínimo também terão seus proventos desvinculados da atual política de reajustes, o que, ao longo do tempo, fará com que recebam menos que o piso nacional.

Aumento da idade mínima também para servidores públicos

Atualmente, os funcionários públicos têm idade mínima para aposentadoria estabelecida em 60 anos para homens e 55 para mulheres, precisando somar 35 e 30 anos de contribuição, respectivamente. A PEC 287 propõe a substituição desse critério pela idade mínima de 65 anos para ambos os sexos. As mulheres que atuam no setor público serão as mais prejudicadas: precisarão trabalhar dez anos a mais que nas regras atuais.

Ataque aos direitos de professores

A PEC 287 liquida o benefício concedido aos professores. Devido ao caráter penoso de sua profissão, eles  hoje podem se aposentar após 25 anos de contribuição (mulheres) ou 30 anos (homens). No entanto, não há alteração em benefício semelhante concedido aos integrantes das Forças Armadas, assim como aos policiais militares e bombeiros, categorias sujeitas a possíveis alterações nas legislações estaduais.

*Glauco Farias - Jornalista, ex-editor-executivo da @revistaforum e membro do @futepoca. 

Fonte: Outras palavras

CUT: “Fator Previdenciário é um roubo”,

Desde sua criação, o fator previdenciário já atingiu 2.738.478 trabalhadores. Trata-se de um redutor criado em 1999, no governo Fernando Henrique Cardoso. É uma fórmula matemática aplicada nos pedidos de aposentadorias por tempo de contribuição.

 

Segundo a regra, o valor do benefício pago pela Previdência Social passou a ser calculado com base na média dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período em que o segurado contribuiu para a Previdência.

 

A lei incide precisamente sobre o regime previdenciário onde estão os segurados  e aposentados mais pobres – os vinculados ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

 

O valor do benefício considera, além do tempo de contribuição, a idade na data de concessão da aposentadoria e a expectativa de sobrevida a partir dessa idade. O fator previdenciário prejudica os trabalhadores que pretendem se aposentar por tempo de contribuição.

 

Para debater as implicações do fator previdenciário, em um momento em que centrais sindicais se mobilizam para derrubá-lo, a Radioagência NP entrevistou o secretário geral da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Sergio Nobre. Para ele, o fator previdenciário “é um roubo no valor da aposentadoria dos trabalhadores”.

 

Radioagência NP: Como o fator previdenciário prejudica os trabalhadores no Brasil? E qual a proposta defendida pelas centrais sindicais?

 

Sergio Nobre: O fator previdenciário é uma grande injustiça com os trabalhadores porque ele começa sua carreira profissional ali com 14, 15 anos de idade, que é geralmente quando começa o trabalhador brasileiro. Ele passa 35, 40 anos da vida contribuindo pelo teto da previdência e quando chega o momento dele requerer a sua aposentadoria aplicam um redutor que chega a 35, 40% do valor da aposentadoria.

 

Eu sempre dou um exemplo como se fosse um consórcio de um automóvel que uma pessoa entra num consórcio de um BMW, paga lá 80 parcelas, chega no final, pagou o carro e quando ele vai receber o seu BMW, chega lá ta um fusquinha para ele. Quer dizer, então isso é inaceitável. Então não tem uma outra palavra para o fator previdenciário que não seja uma tungada, um roubo no valor da aposentadoria dos trabalhadores.

 

Radioagência NP: De que maneira as centrais pressionam o governo no sentido de reverter essa situação?

 

SN: Havia um compromisso do Governo Federal de abrir uma negociação mais consequente em relação a esse tema num prazo de 60 dias. Esse prazo se esgotou e não houve negociação. A proposta das centrais sindicais é de extinção, fim do fator porque ele não se justifica. Havia uma sinalização do governo da possibilidade de criar um mecanismo chamado fator 85, 95 que atenua um pouco essa mordida do fator previdenciário. Nós tínhamos uma expectativa que ao menos essa proposta fosse colocada na mesa, mas até agora não aconteceu.

 

Radioagência NP: Qual a justificativa para manter o fator previdenciário?

 

SN: A justificativa é que a população está vivendo mais, a expectativa de vida é maior. Então que por isso você tem que prolongar as aposentadorias. Nós achamos que esse é um debate interessante e importante de fazer. Se tem alguém que tem interesse no equilíbrio da previdência são os trabalhadores porque é a previdência que vai nos amparar por ocasião da velhice por ocasião do fim da vida profissional.

 

Agora algumas questões precisam ser respondidas. Quem tem mais de 45 anos de idade tem muita dificuldade de encontrar emprego. E além das condições de trabalho também. Há determinados setores da economia que é impossível você trabalhar com mais de 50 anos de idade. A construção civil, por exemplo. É impensável alguém com mais de 50 anos de idade subindo em andaime na construção civil. Então, se você vai prolongar a vida ativa dos trabalhadores, primeiro precisa garantir que ele vai ter acesso ao mercado de trabalho, que vai ter saúde para poder trabalhar. Então, não é jogar aposentadoria dos trabalhadores para 70 anos como alguns falam, 75 anos de idade, porque não é a realidade brasileira e do mercado de trabalho brasileiro.

 

Radioagência NP: Quais são as outras pautas paralelas dos trabalhadores?

 

SN: Nós também estamos debatendo a questão da tabela do imposto de renda. Nós temos uma tabela de imposto de renda que penaliza bastante quem ganha pouco e praticamente não tributa aqueles que ganham muito. Então, nós estamos reivindicando também não só a correção da tabela do imposto de renda que tem uma defasagem nela de mais de 40%, mas também a criação de uma nova tabela.

 

Há categorias como os metalúrgicos, dos bancários, dos químicos que há trabalhadores que estão numa faixa de salário que se ele receber um reajuste, por exemplo, de da Database, às vezes 2% de aumento real ele acaba mudando de faixa de tributação na tabela do imposto de renda e ele acaba recebendo menos do que antes do reajuste.

 

Radioagência NP: Como serão as próximas mobilizações?

 

SN: As centrais sindicais têm já programado e estamos convocando um ato em Brasília em frente ao Banco Central no dia 26 de novembro. Essa é uma data muito importante porque no dia 26 e 27 de novembro o Copom, o Conselho de Política Monetária, se reúne para definir a taxa básica de juros. Cada ponto que essa taxa de juros sobe são mais de 15 bilhões que é retirado da produção da sociedade brasileira e transferido para especulação financeira.

 

Fonte: Radioagência NP, Leonardo Ferreira.