Dois Brasis no serviço público: privilégios no Legislativo e limitações no Executivo

Por Jorge Antonio Carvalho*

A Câmara dos Deputados aprovou, no início de fevereiro, o reajuste para servidores do Legislativo, acompanhado de benefícios adicionais que podem dobrar o valor básico dos salários. A medida, que terá impacto estimado em quase R$ 1 bilhão nas contas públicas por ano, reacendeu o debate sobre privilégios e supersalários dentro do Congresso.

Enquanto isso, o Executivo aguarda a tramitação do Projeto de Lei 6.170/2025, previsto para entrar na pauta em março. O texto propõe uma reestruturação de carreiras, incluindo técnicos da educação, auditores da Receita Federal, a criação da carreira transversal de Analista Técnico do Executivo e, de forma relevante, o reconhecimento e valorização dos servidores anistiados pela Lei 8.878/94, que aguardam há décadas por medidas de reparação e reintegração justa. A expectativa é que o projeto traga algum alívio para categorias historicamente defasadas, mas sem alcançar a mesma amplitude dos reajustes concedidos ao Legislativo.

Comparação entre poderes

A comparação entre os dois movimentos revela uma clara distorção. O Legislativo, com um número reduzido de servidores, conseguiu aprovar aumentos expressivos e vantagens adicionais. Já o Executivo, que concentra a maior parte do funcionalismo público federal, enfrenta limitações orçamentárias e negociações mais duras, resultando em benefícios menores e mais restritos.

Do ponto de vista opinativo, o reajuste do Legislativo reforça a percepção de que há uma elite dentro do serviço público que consegue preservar e ampliar seus privilégios. O PL 6.170/2025, embora avance em pontos importantes, não corrige plenamente a desigualdade estrutural entre os poderes. O risco é consolidar uma lógica de “dois Brasis”: um pequeno grupo com vantagens acumuladas e outro, majoritário, que continua defasado.

Explicando para o leitor

É importante explicar ao leitor que o reajuste aprovado no Legislativo pode dobrar salários básicos por meio de penduricalhos, enquanto o PL 6.170/2025 busca reorganizar carreiras e criar novas funções, além de contemplar os anistiados da Lei 8.878/94. A diferença é que o Legislativo tem poucos servidores, mas salários altos; o Executivo tem muitos servidores, mas salários menores e menos vantagens.

Essa disparidade não deve ser interpretada como uma “faca no pescoço” do governo federal, mas como um problema de proporcionalidade. O debate não é sobre pressionar o Executivo, mas sobre reconhecer que há uma distorção de valores e direitos que precisa ser enfrentada para garantir justiça e equilíbrio no serviço público.

Impactos políticos e sociais

A discussão também tem impacto político e social. De um lado, a aprovação rápida do reajuste no Legislativo mostra a força de articulação interna de forças dessa elite e de quem comanda as duas casas. De outro, a demora e as limitações do PL 6.170/2025 refletem a dificuldade de atender a um contingente muito maior de servidores, incluindo os anistiados, sem comprometer ainda mais as contas públicas.

Em síntese, o contraste entre o reajuste já aprovado e o projeto que ainda será discutido expõe uma desigualdade estrutural que não pode ser ignorada. O desafio está em construir soluções que valorizem o funcionalismo de forma proporcional, sem perpetuar privilégios concentrados em poucos setores.

*Jorge Antonio Carvalho - Oficial do Blog Conversa de Feira

RX das pensões militares: "O choco do ovo da serpente"

Foto: reprodução

O vídeo institucional da Marinha atacando o governo e insinuando que o brasileiro é um povo preguiçoso e que leva uma vida folgada reacendeu a discussão sobre a realidade privilegiada dos militares em comparação com a população civil, em especial os trabalhadores, e com a imensa maioria dos servidores públicos civis.

A peça publicitária não surpreende, pois os militares efetivamente consideram que os paisanos são preguiçosos, incompetentes e corruptos. Como explicitou o general Hamilton Mourão na campanha de 2018, seriam “as influências negra e indígena” da nossa formação cultural.

Em decorrência dessa visão, os militares atribuem a si próprios a missão de conduzirem os “destinos da Nação”, nem que para isso precisem tomar de assalto o poder de Estado pela força, como planejaram fazer com Bolsonaro, e como fizeram ao longo da nossa história republicana.

RX das pensões militares

O exame detido da situação de pensionistas das Forças Armadas mostra distorções relevantes, que produzem um impacto significativo no orçamento nacional que deveria ser para a Defesa, mas que, no entanto, é abocanhado na quase totalidade pela “família militar”.

O Brasil desembolsa 25,7 bilhões de reais por ano só para o pagamento de 236.621 pensões vitalícias de parentes de militares.

Isso significa o valor médio mensal de R$ 9.051,74 por pensão militar paga; valor cinco vezes maior que a média de R$ 1.752,52 da pensão paga pelo INSS aos 34,2 milhões de pensionistas do Regime Geral da Previdência Social/RGPS.

As filhas de militares representam 51,9% dos gastos totais com pensões, consumindo 13,3 bilhões de reais por ano do orçamento da União, como se observa na tabela:

O Exército concentra 55,4% dos gastos com pensões vitalícias da família militar. São 14,2 bilhões por ano a este título, significando uma pensão média de R$ 9.289,33, conforme tabela:

Pensão militar mais antiga é paga desde 1930

A pensão militar mais antiga começou a ser paga há mais de 94 anos, quase um século atrás, em setembro de 1930. A filha beneficiária –presumivelmente uma senhora hoje com no mínimo 94 anos de idade– recebe o valor mensal de R$ 11.906,17 [dado de agosto/2024] como filha de suboficial da Marinha.

A viúva pensionista militar mais antiga recebe o valor atual [agosto/2024] de R$ 11.309,90 desde setembro de 1932, há 92 anos, com a patente de Segundo-Tenente do Exército. Na hipótese de tal viúva ter se casado com 16 anos de idade, ela teria hoje no mínimo 108 anos, quase todos eles integralmente vividos às custas do erário.

Existem pelo menos 2.669 pensões militares que são usufruídas há mais de 55 anos, a mais antiga delas há 94 anos [tabela]:

Pensões acima do teto do salário do funcionalismo

Em agosto de 2024, data-base do presente RX das pensões, uma pensionista de Tenente-Brigadeiro-do-Ar da Aeronáutica recebeu R$ 107.989,42 a título de pensão como filha.

Pelo menos 268 pensionistas militares recebem acima do teto do funcionalismo público de R$ 44.008,52, com muitas pensões que que podem alcançar quase R$ 80 mil mensais.

Gastos com pessoal consomem quase 80% do orçamento das Forças Armadas

Os gastos com pessoal consomem quase 80% do orçamento das Forças Armadas. As despesas com pensões e com militares reformados ou na reserva [aposentados] equivalem ao dobro das despesas com pessoal da ativa, um contingente de 352 mil militares.

A realidade brasileira, com a destinação de praticamente todo o orçamento que seria para a Defesa Nacional, mas que é usado para pagar despesas de pessoal, vai na contramão da lógica dos gastos militares no mundo.

A principal potência militar do planeta, os Estados Unidos, destinam não mais que 22% do seu orçamento militar para gastos com pessoal. A maior parcela orçamentária estadunidense [39%] é destinada para operação e manutenção, ao passo que outros 17% destinam-se a compras, e 15% são empregados em pesquisa e desenvolvimento tecnológico.

Quer privilégios? Vem pras Forças Armadas

Na parte final daquele vídeo institucional da Marinha que insulta o povo brasileiro como vagabundo e preguiçoso, a figurante pergunta e responde provocativamente: “Privilégio? #VempraMarinha”.

O texto desta infame peça publicitária tem um fundo de verdade.

Comparando-se a realidade das pensões de servidores militares com os servidores civis encontra-se um conjunto de aberrações e distorções que precisam ser corrigidas, pois tratam-se de privilégios inaceitáveis.

Quando se compara os valores das pensões de militares como a dura realidade dos trabalhadores do Regime Geral da Previdência Social que recebem pensões pagas pelo INSS, as discrepâncias são ainda mais aberrantes, conforme tabela:

Os militares chegam a receber, em média, pensões com valores 667,4% superiores ao que recebem os trabalhadores do RGPS/INSS, e até 68,6% a mais que a média dos servidores civis, como demonstrado na tabela:

Privilégios precisam acabar

Além de ilegal, improcedente e destituída de fundamentos, é inaceitável a reclamação dos militares em relação ao ajuste proposto pelo governo e que atinge a maioria da população brasileira que vive precariamente com menos de dois salários mínimos.

As medidas propostas pelo governo com a estimativa de economizar R$ 2 bilhões por ano são superficiais e não eliminam os privilégios militares, que continuam podendo se aposentar com no máximo 55 anos, quando todos trabalhadores e trabalhadoras do país são obrigados/as a trabalhar até a idade mínima de 65 e 62 anos.

Os obscenos privilégios dos militares e as desigualdades em relação aos servidores públicos civis e trabalhadores em geral não se restringem somente às pensões vitalícias.

Nas aposentadorias militares –reforma e reserva– também existem enormes distorções, do mesmo modo que nos benefícios dos militares da ativa. Tratam-se de benefícios salariais e de regalias de toda natureza, como casa, alimentação, vestimenta, educação, saúde etc.

É preciso que Governo e Congresso priorizem o enfrentamento desses privilégios militares, assim como de outras castas do serviço público, ao invés de carregarem nas costas da maioria da população os custos do ajuste.

Fonte: Publicado no Blog do Miola