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| Foto: Sindsemp/MG |
Dezenas de servidores públicos demitidos ou exonerados entre os anos de 1990 e 1992 — durante a gestão do ex-presidente Fernando Collor — procuraram o Ministério Público do Trabalho (MPT) para denunciar situações de perseguição e assédio moral no ambiente de trabalho.
Um procedimento foi instaurado para apuração. Além da sistematização das informações trazidas pelos anistiados, o órgão expediu notificações para a Advocacia Geral da União (AGU), Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.
Cerca de 120 mil servidores e empregados perderam seus postos de trabalho durante a redução da máquina administrativa. Anos depois, em 1994, a Lei da Anistia dos Servidores Públicos (8.878/94) permitiu o retorno dos trabalhadores ao serviço.
Porém, houve um prazo para esse retorno, e a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) estima que apenas 10% dos prejudicados pelo enxugamento dos cargos públicos conseguiram a reincorporação.
Mesmo aqueles que voltaram a exercer suas atividades a partir de 1994, acabaram encontrando outros percalços: salários defasados, assédio moral, etarismo e condições de trabalho precárias.
Desde o mês de julho, a procuradora do Trabalho no MPT, Geny Helena Marques, vinha recebendo as denúncias.
“A intenção não é olhar a situação específica de cada um, mas levar em conjunto a situação deles. Há situações em que os servidores são escanteados por já terem idade avançada. Há pessoas que estão trabalhando em locais sem janela, sem ventilação”, disse a procuradora à CNN.
Diante de denúncias como essas, e do próprio caso do ex-ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, o governo instituiu o Plano de Enfrentamento ao Assédio na Administração Pública.
A portaria publicada no Diário Oficial na terça-feira (1º) foi resultado de discussões realizadas desde 2023 e traz diretrizes e regras de conduta para órgãos e entidades federais. Para os anistiados, há expectativa de que seus casos também sejam debatidos nessa esfera.
Defasagem salarial
A representante dos anistiados do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação, Marlucia de Souza, relata anos de defasagem salarial.
“Depois de muita luta e da obtenção da anistia, somente após 15 anos, conseguimos retomar ao serviço público para compor o quadro em extinção do MCTI, sob regime celetista. Sem direito à progressão desde retorno em fevereiro de 2010, sem avaliações, nem tratamento isonômico”, explica.
No caso de Marlucia, a defasagem salarial chega a mais de 40%. Com remuneração referente a R$ 3.380,19 bruto, caso a tabela tivesse sido reajustada pelo IPCA, o salário bruto com progressão nesse caso seria de R$ 6.347,50.
“Queremos direito a progressão após o retorno, com atualização urgente das tabelas de salários, pois é absolutamente ilegal o congelamento funcional dos anistiados”.
Câmara dos Deputados
Em junho, o caso dos anistiados do governo Collor foi tema de debate da Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, com foco no decreto que fixou a remuneração de empregados públicos no quadro em extinção.
Solicitante do debate na época, a deputada Erika Kokay (PT-DF) define como “um processo extremamente cruel” as medidas tomadas sobre os casos dos servidores.
“Os servidores que estavam em órgãos extintos ou que foram privatizados, retornaram em grande medida a partir de 2008 na condição de celetista, sem direito a ter um salário real desde 2010, ou promoções, progressões. Ficaram em situações de profunda defasagem salarial, exercendo a mesma função de outro servidor estatutário”, explica a parlamentar.
“Obviamente que se fizermos a transposição desses servidores celetistas que estão dentro da administração direta, nós resolvemos praticamente quase todos os problemas”.
Uma das soluções para reduzir as injustiças contra a categoria é que o tempo em que ficaram excluídos do serviço público seja considerado para efeito de aposentadoria.
“Se reconheceu a injustiça que se cometeu contra eles. E se foram anistiados pelo reconhecimento e reparação da injustiça, nada mais justo que o tempo que ficaram fora também seja computado para todos os efeitos”, argumenta Erika Kokay.
Readmissão dos anistiados
Outro pleito dos anistiados é de que o governo federal reabra o prazo para a readmissão dos anistiados no serviço público.
“Tem gente que perdeu o prazo, muita gente não ficou sabendo. Essas pessoas não foram readmitidas. É preciso um novo decreto do presidente Lula reabrindo o prazo”, explica o secretário-geral do Sindsep-DF, Oton Pereira Neves.
Nesse sentido, uma lei chegou a ser aprovada no Congresso nessa perspectiva, mas foi vetada pela ex-presidente Dilma Rousseff (PT).
De acordo com a mensagem de veto presidencial na época, que cita pareceres dos ministérios da Justiça e do Planejamento e da Advocacia-Geral da União (AGU), a proposta era inconstitucional e “contrária ao interesse público”.
Na época, foi estimado que 20 mil servidores se beneficiariam da reabertura do prazo. Conforme a justificativa do veto, os servidores já haviam tido oportunidades para optar pelo retorno, e, portanto, não se justificaria nova reabertura de prazo “decorridos 17 anos da publicação da anistia original”.
Fonte: CNN Brasil
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